(DOC. VP 241.0291.0860.3266)

STJ. Habeas corpus. Furto. Pena inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência. Cabimento do regime semiaberto. Súmula 269 desta corte.

1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ. 2 - No caso, embora o paciente seja reincidente, a pena corporal ficou estabelecida em 8 (oito) meses de reclusão e as circunstâncias judicia

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