(DOC. VP 240.5270.2668.8686)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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