Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais favoraveis
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401 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Agravado primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Cabimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime aberto é possível quando preenchidos os requisitos constantes do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Enunciados 718 e 719 da Súmula da suprema corte e 440 deste STJ. Insurgência desprovida.
«1. A Quinta Turma deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que no caso de roubo circunstanciado, o estabelecimento do regime no qual se cumprirá a pena deve se dar com observância dos parâmetros definidos no CP, art. 33 e parágrafos, c/c o art. 59, ambos. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 3 anos. Regime inicial semiaberto, incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. 5 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Quantidade de droga. Primariedade do paciente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Inidoneidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Regime semiaberto que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Enunciado 440 da Súmula do STJ e n.718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 440/STJ, 718 e 719, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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410 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base fixadas no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade do delito evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida. 10 kg de maconha. A existência de circunstâncias judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, denunciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a elevada quantidade da droga apreendida - aproximadamente 10 kg de maconha - , circunstância que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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412 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO LOGO DEPOIS DO CRIME. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1.Os depoimentos harmônicos das testemunhas guardas civis que realizaram a abordagem do apelante e de seu comparsa com o objeto subtraído, logo depois da subtração do interior do carro da vítima, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()
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413 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a escolha do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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414 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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415 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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416 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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417 - TJPE. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por falta de amparo legal. Improcedência. Direito subjetivo do réu. Incidência da Resolução 05/2012 do senado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mitigação no percentual mínimo. Escolha fundamentada. Quantidade de entorpecente e circunstâncias judiciais favoráveis. Réu menor de 21 anos. Desproporcionalidade da menor fração. Minoração em grau maior que se mostra devida. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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421 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado em continuidade delitiva. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719 STF e Súmula 440/STJ.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. ... ()
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423 - TJSP. Roubo. Caracterização. Acusado subtraiu da vítima um aparelho celular, mediante grave ameaça, consistente em intimidá-la, simulando estar armado e munido de uma muleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento foi baseado em folha de antecedentes. Mero documento informativo. Alteração para o mínimo legal (quatro anos de reclusão e dez dias-multa). Necessidade. Regime prisional inicial fechado. Mudança para o inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido.
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424 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração máxima consentânea, certa a quantidade de drogas apreendidas que não extravasou o curial à espécie. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubos majorados. Concurso de agentes e uso de arma. Continuidade delitiva. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime de cumprimento da pena não está atrelada unicamente a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, devendo ser considerada a gravidade concreta do caso na escolha do regime inicial.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado, não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime mais gravoso.- habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.
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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Quantidade de droga. Primariedade dos pacientes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Quantidade de droga. Primariedade do paciente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado, na forma tentada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Dosimetria. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos e da substituição da pena privativa de liberdade. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime aberto. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
1 - A aplicação retroativa da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que permite a diminuição da pena aos condenados primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa e a possibilidade de substituição da pena privativa de direito não foram objetos de análise pelo Tribunal a quo, porquanto a nova legislação entrou em vigor após o trânsito em julgado da condenação.... ()
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431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Quantidade e natureza da droga. Critério legal. Regime inicial semiaberto adequado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, § 2º, «b,. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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433 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Regime prisional fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «b. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos (CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Regime prisional fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «b. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos (CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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436 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral colhida segura e coerente - condenação mantida - individualização das reprimendas com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - DESPROVIMENTO... ()
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437 - STF. Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33.
«A definição do regime de cumprimento da pena está no CP, art. 33. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto - inteligência do § 3º do mencionado artigo.... ()
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438 - STF. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento.
«A definição do regime de cumprimento da pena está no CP, artigo 33 - Código Penal. Se for superior a 4 anos e não exceder a 8, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto - inteligência do § 3º do mencionado artigo.... ()
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439 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 1 ano. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal. CP, CP, art. 129, § 9º. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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441 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo revisão criminal. Não cabimento. Corrupção de menores. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Concessão da ordem.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a estipulação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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443 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14. II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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445 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio.. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c 29, CP. Sentença condenatória. Apelação. Requer a nulidade da sentença por erro na capitulação do delito pelo Juiz presidente do tribunal do juri. Alegação de decisão contrária as provas dos autos requerendo novo julgamento. Alegação de ausência de fundamentação na fixação da pena privativa de liberdade. Inadimissibilidade. Erro material passível de correção. Corrigido de ofício. Acusado condenado as sanções do art. 121, «caput. Erro na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 pelo Juiz sentenciante. Nova desimetria. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Pena base aplicada no mínimo legal. Restando a pena definitiva fixada para jackson carlos quidute de souza em 06 (seis) anos de reclusão. Decisão unânime.
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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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447 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto simples. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 (um) ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do CP, art. 44, ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 33, § 4º. Inexistência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Primariedade do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem por via do presente mandamus é inviável, pois obstado pela impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça reapreciar o contexto fático probatório, notadamente na hipótese, em que «houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes (local conhecido como base do tráfico na região), bem como pelas testemunhas policiais (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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