(DOC. VP 186.7782.3005.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a estipulação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). 2 - A Suprema Corte, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentencia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote