(DOC. VP 167.2632.3002.1000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. 5 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Quantidade de droga. Primariedade do paciente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Tribunal a quo destacou a quantidade e a natureza da droga apreendida para demonstrar a gravidade acentuada do delito e justificar o agravamento do regime prisional. Porém, a primariedade

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