(DOC. VP 172.4371.8004.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Quantidade e natureza da droga. Critério legal. Regime inicial semiaberto adequado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, § 2º, «b»,. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso ao afirmar: «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substânc

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