(DOC. VP 177.1433.9005.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado em continuidade delitiva. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719 STF e Súmula 440/STJ.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. 2. A mera referência genérica, pelo Tribunal a quo, à gravidade ínsita ao delito de roubo não cons

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