Jurisprudência sobre
aposentadoria complementacao isencao

251 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. A correção monetária é mero acessório de natureza eminentemente processual da condenação principal, não se tratando de pedido autônomo e sem interdependência. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.

«1. Não incide o Imposto de Renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). ... (Continua)

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252 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções por merecimento. Concessão automática. Discussão não apreciada sob o ônus da prova.

«Na hipótese, consta do acórdão regional que na vigência do PCS/89 da Caixa Econômica Federal a única exigência para a promoção por merecimento era a submissão do empregado a uma avaliação da chefia de cada unidade básica da CEF. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp. 1.248.975/es. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp. 1.248.975/es. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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255 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Diferenças na complementação de aposentadoria. Discussão acerca da adesão da reclamante ao prevmais. Alegação de decisão extra petita. Vício de congruência não evidenciado.

«O acolhimento da «preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita somente teria guarida caso fosse verificado vício de congruência entre o acórdão e os pedidos formulados pelo Autor - o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de integração das verbas trabalhistas deferidas à Reclamante na reclamatória 0135000-05-2008-5-15-0145, conforme estritamente pleiteado na petição inicial.Nesse aspecto, pontua-se que o órgão julgador não está adstrito à causa de pedir da petição inicial nem à fundamentação jurídica trazida à baila pelos Reclamados, podendo examinar a pretensão da Obreira com esteio em todos os fatos narrados e comprovados no decorrer da ação, aplicando o direito que reputar devido. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que desde a contestação houve menção de que a Reclamante aderiu expressamente ao Plano Prevmais, é permitido ao órgão julgador levar em consideração esta circunstância para fins de deferimento - ou não - da pretensão vindicada na petição inicial - caso julgue relevante - , sem que incorra em julgamento extra petita. Nesse aspecto, ainda que a Reclamante afirme que, em relação ao Prevmais, não houve qualquer pedido formulado na petição inicial, o fato é que, de acordo com o Tribunal Regional, sua adesão ao Prevmais constitui fato impeditivo/modificativo/extintivo de seu direito (CPC, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, II), devendo ser considerado, portanto, para o exame de seu direito. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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256 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arts. 649 do CPC e 187 do código civil. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria. Teto remuneratório. Repercussão geral. Re 606.358/sp. Tema 257. Modulação dos efeitos. Valores recebidos em excesso e de boa-Fé até e depois de 18/11/2015. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante em face do Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e outro, alegando, em síntese, ser servidora aposentada da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e que por força do quanto decidido no mandado de segurança 0002069-07.2004-8.26.0053, que tramitou perante esta Vara, recebe benefício de complementação de aposentadoria, decorrente das Leis Estaduais 4.819/58 200/74, desde 01.05.2015, que foi concedido parcialmente pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

F ica prejudicado o exame do pedido de chamamento do feito à ordem, pois a questão alusiva à existência de coisa julgada formada no processo 0000900-15.2008.5.02.0036 poderá ser apreciada no julgamento do recurso de revista, ante a expectativa de ser este admitido. Agravo não provido. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. F icou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. F icou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Súmula 288/TST, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. PECULIARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DA LEI ESTADUAL 4.819/1958. TUTELA PROVISÓRIA. Debate sobre o direito à complementação de aposentadoria a empregado da SABESP contratado antes da Lei estadual 200/1974. Incontroverso que o reclamante não é servidor público e foi admitido em 15/01/1974, quando vigentes as Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58, que estenderam o direito à complementação de aposentadoria aos empregados contratados pela CLT. A Lei Estadual 200/74, que revogou as leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime de legislação trabalhista, em seu artigo primeiro, parágrafo único, dispõe que os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei ficam com seus direitos ressalvados, continuando a ter direito aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada. Assim, e em conformidade com o entendimento da Súmula 288, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão, ressalvadas alterações mais benéficas, de modo que o reclamante tem direito ao recebimento do benefício. Precedentes do TST envolvendo a mesma controvérsia. Ademais, no caso dos autos, o reclamante noticia a existência de ação declaratória, com decisão já transitada em julgado (processo 0000900- 15.2008.5.02.0036), a qual reconheceu que o demandante é beneficiário definitivo da Lei Estadual 4.819/58. Tal aspecto constitui-se em fato incontroversonos autos porque a reclamada, mesmo instada a se manifestar sobre a questão, não negou, em momento algum, a existência da coisa julgada. Dessa forma, em significativo reforço aos fundamentos já expostos e considerando a existência de coisa julgada acerca do estatuto jurídico regente da aposentadoria do reclamante, é indene de dúvidas que, no caso concreto, o reclamante, de fato, tem direito à percepção de complementação de aposentadoria integral. Importa acrescer que a resistência a pretensão que conta com o reforço de provimento jurisdicional imutável revela-se abusivo o suficiente para atrair a incidência do art. 311, I do CPC. Em consonância com o art. 299, parágrafo único, do CPC, concede-se a tutela provisória requerida. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. No caso concreto, ausente o intuito protelatório do reclamante, o qual se utilizou dos embargos de declaração uma única vez, dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso e, ademais, é parte diretamente interessada no desfecho da causa. Devida a exclusão da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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258 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria. Conversão em pecúnia de férias não fruídas e do terço constitucional. Interrupção das férias em virtude do pedido de aposentadoria voluntária. Implementação do período aquisitivo e férias proporcionais. Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sem a incidência de imposto de renda. Súmula 386/STJ. Segurança concedida. Recurso ordinário provido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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259 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Prescrição. Restituição do indébito. Repetição por via de precatório ou compensação tributária autorizada por lei do ente tributante. Opção do contribuinte.

«1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/1988 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. ... (Continua)

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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material, ampliado pela prova testemunhal. Possibilidade, no caso. Recurso especial improvido.

«I - Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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261 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO CÁLCULO. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na decisão agravada resultou ratificada a decisão da Corte de origem, a qual respeitou a coisa julgada formada nos autos, em atenção ao CF/88, art. 5º, XXXVI, ao registrar, textualmente, que «Como se observa dos comandos exequendos (Ids 9909a54, 20349d4, 057908c e 04cfc93), não houve discussão sobre a recomposição da reserva matemática, não sendo possível a sua determinação em sede de execução (art. 879, §1º, da CLT). Ficou esclarecido pelo Regionalque a hipótese não versava sobre a majoração da aposentadoria complementar por fato alheio, mas, apenas, de diferenças decorrentes da não aplicação correta critério de cálculo do benefício. Dessa forma, não se visualiza, de fato, ofensa ao citado art. 195, §5º, da CF. Ademais, o CF/88, art. 202 não disciplina a necessidade de custeio por parte do beneficiário, na hipótese de deferimento judicial de diferenças de complementação de aposentadoria. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, esta Corte Superior endossou os fundamentos do Regional, no sentido de que «ainda que a agravante exponha suas razões baseadas nos arts. 195, parágrafo 2º e 202 da Lei Maior não apontou, de modo específico, qual o valor que entende seja necessária a retificação e o valor a ser computado a partir de seus argumentos. Ratificou a assertiva de que a reclamada não demonstrou que a metodologia de dedução de valores pagos e atualização do saldo remanescente utilizada pelo i. vistor teria incorrido no erro citado. A agravante não se insurge quanto a esse fundamento específico do Regional, se limitando a afirmar que «a apuração de encargos com os juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao recorrido, sem qualquer incidência sobre os valores devidos à PETROS. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST, no particular. Agravo conhecido e desprovido.

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade da entidade previdenciária. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). ... (Continua)

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263 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. (embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada). Divergência não configurada).

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Tributário. Ir. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Domicílio fiscal. Necessidade de realização de perícia contábil. Limite do recolhimento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de dilação probatória. Sentença reformada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a exclusão dos valores recebidos de entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria da base de cálculo do imposto de renda. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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265 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à rejeição das alegações de contrariedade aos CPC, art. 368 e CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 182/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com repetição de indébito, relativa a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Reconhecimento de bis in idem quanto às contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de questão acerca da complementação de aposentadoria, migração de plano previdenciária e quitação da parcela denominada CTVA. 1) Quanto à alegação de que o TRT incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há perspectiva de procedência a justificar a transcendência da causa. O Regional esboçou tese explícita sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria da complementação de aposentadoria. Além disso, decidiu sobre o mérito da quitação das parcelas vinculadas ao Plano REG/REPLAN, não havendo de se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Constata-se, assim, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF. 2) No tocante à competência da Justiça do Trabalho, o Regional consignou que « a reclamante busca parcelas decorrentes da relação contratual que refletem nos proventos de aposentadoria. Além disso, com a Emenda Constitucional 45/2004, o rol de competências da Justiça do Trabalho foi ampliado, sendo estabelecido, no art. 114, IX, da CF, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme o presente caso . E ao julgar os embargos declaratórios, no qual a CEF questionava omissão quanto à decisão vinculante do Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 586.453, relatado pela Min. Ellen Gracie), o Regional acrescentou: « consta expressamente do acórdão do RE supramencionado que a competência ali definida refere-se ao processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. É dizer, demandas em que questionada a observância, pela entidade de previdência complementar, das normas relativas à concessão do respectivo benefício. « Matéria com distinguish ao Tema 190. Caso concreto de pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), para refletir no salário de contribuição da complementação de aposentadoria e de condenação da CEF ao respectivo recolhimento de sua cota parte e da recomposição da reserva matemática. Incidência do Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral do STF (inserido após julgamento do RE 1.265.564) e não do Tema 190 . 3) Em relação à multa por embargos de declaração protelatórios, o Regional consignou que a medida revela o « mero inconformismo da parte quanto ao próprio entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e que, na verdade, sua intenção é ver reexaminada questão sobre a qual obteve decisão desfavorável, o que deve ser feito mediante a interposição do recurso adequado, pois tal intento escapa ao âmbito da integração do julgado . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não houve transcrição do trecho do acórdão regional, quanto ao fundamento que diz respeito ao direito da reclamante à repercussão da parcela CTVA no benefício previdenciário que expressamente afasta a tese recursal de ato jurídico perfeito. Agravo de instrumento não provido.

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267 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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268 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de percepção de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Comprovação das condições especiais. Enquadramento profissional. Agente nocivocalor. Implementação dos requisitos. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder, à parte autora, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a DER, ou seja, a partir de 24/4/2003 (fis. 18-19), num total de 35 anos, 10 meses e 06 dias, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas desde então. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a especialidade do período de 29/4/95 a 05/3/97. ... (Continua)

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270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DEINDENIZAÇÃOPELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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271 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Complementação de aposentadoria e de pensão. Impossibilidade de restituição de contribuição e legitimidade processual. Interpretação de direito local e de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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272 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1 . Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de reflexos das parcelas deferidas nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar se encontra em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela Suprema Corte, na ocasião do julgamento do RE 1265564 (Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral). 3. Também foi explicitado que o caso se difere da hipótese tratada no Tema 190 da Repercussão Geral (RE 586.453), porque o pedido se refere «recolhimento das respectivas contribuições à entidade de previdência privada como consectário da incidência sobre as verbas trabalhistas pleiteadas na presente ação, e não complementação de aposentadoria". 4. Diversamente do que se alega, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não havendo nenhuma omissão ou premissas inconciliáveis para justificar o acolhimento dos declaratórios. 5. A pretensão da reclamada de que seja examinada a matéria sob o enfoque do princípio da efetividade (art. 37 da CR) e do art. 202, § 2º, da CR, ou de que sejam analisadas as teses jurídicas fixadas pelo STJ (Temas 955 e 1.021 - que não tratam de competência ) e pelo STF (Temas 149 e 1092 - que estabelecem a competência da Justiça Comum nos casos de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual ou instituída e paga pelo Estado ), matérias distintas da do presente feito, apenas traduz a sua intenção de rediscutir o feito, sem que haja nenhum vício na decisão ora embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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273 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Isenção. Precedente no REsp 1.111.177/mg, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Condenação em honorários advocatícios. Pedido de afastamento. Ausência de condenação. Ausência de interesse recursal.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada de 23.9.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, sedimentou entendimento segundo qual é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. ... (Continua)

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274 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Fepassa. Complementação de aposentadoria e de pensão. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento. Suposta análise do mérito na corte local. Inocorrência. Afastamento da prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Nota-se pela leitura do acórdão recorrido que o principal fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado e julgar improcedente o pedido foi o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Em que pese tenha havido menção ao mérito da causa, tal foi feito apenas a título argumentativo (obiter dictum), e representa mera suposição/presunção emitida pelo Desembargador Relator, no sentido de que não haveria qualquer complementação devida aos aposentados/pensionistas. Desta forma, não houve efetiva análise do mérito da causa, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, seja julgado o mérito do recurso de apelação interposto pelo Estado. ... (Continua)

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275 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão inexistente. Ação de cobrança do pagamento de reserva matemática adicional. Entidade fechada de previdência privada. Majoração do benefício de aposentadoria complementar. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Incorporação. Ausência de previsão expressa no regulamento. Regra da contrapartida e princípio do mutualismo. Função social do contrato previdenciário. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da majoração do benefício de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência complementar, ajuizada em 01/02/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/11/2015 e distribuído ao gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

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276 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.248.975. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Recurso especial não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM/COPESUL. PRETENSÃO AUTORAL EM MANTER ANTIGO PLANO DE BENEFÍCIOS VITALÍCIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ BRASKEM.

A sentença resolveu o mérito e extinguiu o feito em favor da parte BRASKEM S/A. não lhe subsistindo interesse recursal, especialmente para discutir suposta ilegitimidade passiva e ingresso na ação como assistente, a impor o não conhecimento do respectivo recurso de apelação. Mérito. O regime de previdência complementar é baseado em constituição de reservas que garantam o benefício contratado, na forma da lei complementar, tendo caráter contributivo e retributivo. Propósito de garantir a complementação de aposentadorias ou pensões através da contribuição dos participantes e da entidade patrocinadora, formando um patrimônio comum, que será gerido em atenção aos critérios financeiros e atuariais, a fim de manter o nível das reservas técnicas que permitam o perfeito fechamento atuarial das complementações futuras, tendo por objetivo a harmonização de interesses individuais e do grupo. Inteligência do art. 202, caput e §§ 4º e 5º, da CF/88, dos arts. 5º e 74, primeira parte, da Lei Complementar 109/2001, e dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e 2º, I e IV, da Lei 12.154/2009. Os autores eram inicialmente vinculados ao Regulamento de Maio/1973 da PETROS, mas, após incorporação da COPESUL pela BRASKEM, passaram a estar vinculados ao Regulamento do Plano PETROS COPESUL, aprovado pela SPC (órgão competente à época), em 23.05.2006. É cediço que a lei então em vigor (Lei 6.435/77) , hoje alterada pela Lei Complementar 109/2001, preservou os direitos dos participantes, determinando que fossem observadas as condições que fossem estipuladas pelos respectivos órgãos normativos. Não se descuida, para mais, que a PETROS é uma entidade de previdência privada, mas cujos regramentos contratuais precisam observar estritamente as normas estatuídas pela União Federal, compatibilizando-os com as normas de Direito Público. Nesse sentido, para que haja alteração dos regulamentos da PETROS, faz-se necessária a aprovação não apenas de seus associados, mas também do órgão competente (atualmente a PREVIC). Restou incontroverso que em meados de 2010 a BRASKEM enviou notificação à PETROS denunciando o convênio de adesão e requerendo a retirada de patrocínio, de acordo com as disposições contidas no respectivo termo de retirada. Por certo, os arts. 25, caput, e 33, I e III, da Lei Complementar 109/2001, preveem essa possibilidade. A retirada de patrocínio é direito potestativo do patrocinador, não sendo obrigatória a manutenção da relação contratual, quer pelo respectivo patrocinador, quer por seus participantes, haja vista que os planos de previdência privada possuem natureza contratual e facultativa, nos termos do já citada CF/88, art. 202, caput. À toda evidência, o processo administrativo de retirada de patrocínio foi aprovado pelo respectivo órgão regulador e fiscalizador, tendo a PETROS executado os termos homologados pela PREVIC, não sendo comprovada a existência de qualquer vício capaz de invalidar o procedimento. Todas as alterações e inovações ocorridas nos regulamentos e nas demais normas aplicáveis à relação previdenciária discutida nos autos foram deliberadas pelos órgãos gestores da PETROS, que contam com a participação de patrocinadores, instituidores, participantes e assistidos, inexistindo prova em sentido contrário. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 17, caput. Alegam os autores que os valores recebidos a título de fundo individual de retirada (FIR) não garantem a renda de benefício que vinham recebendo enquanto aposentados. Ocorre que o valor do FIR é igual ao da provisão matemática de benefícios concedidos na data em que foi efetuado o respectivo cálculo (data-base), ou seja, 31.07.2010. É uma quantia meramente estimada com base nas premissas atuariais, não uma garantia de pagamento vitalício. Jurisprudência do TJRJ. Retirada de patrocínio, nos contratos de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada fechada. Partes que não têm direito adquirido à manutenção de regime jurídico, devendo-se observar os estritos termos do respectivo instrumento de retirada, devidamente homologado pela autoridade competente. Perito judicial que entendeu que as requeridas cumpriram estritamente com o consignado no termo de retirada de patrocínio, não divisando irregularidade nos cálculos apresentados. Pretensão de alteração da data-base e, por conseguinte, de reelaboração dos cálculos. Sempre constou do termo de retirada de patrocínio homologado pela autoridade competente a data-base de 31.07.2010, não havendo notícia de modificação posterior. Não há previsão legal ou regulamentar que subsidie a pretensão de que os cálculos deveriam observar «valores de mercado". Consoante Resolução MPAS/CPC 06/98, vigente à época dos fatos, a entidade que requeira a retirada de patrocínio deverá apresentar, desde o momento em que realizado o pedido, a avaliação atuarial, não havendo de se falar em utilização de data-base diversa. Aliás, a modificação desse marco para momento posterior (01.05.2014) teria o condão de implicar na alteração do regulamento aplicável (considerando que estaria em vigor a Resolução CNPC 11/2013), possibilitando até mesmo a ocorrência de perdas para os patrocinados, dado que as regras subsequentes preveem a repartição de eventuais débitos entre patrocinadora, participantes e assistidos. Conforme cláusula 8ª do termo de retirada, as partes poderiam aderir a três opções distintas, isto é, receber o FIR, transferir o FIR para outro plano de benefícios administrado pela PETROS, ou, ainda, para outra entidade. Assim, voluntariamente, os requerentes preferiram transferir o FIR para outra entidade, anuindo expressamente quanto à forma de cálculo e pagamento estabelecidas. A taxa de juros utilizada para o cálculo do FIR foi de 6% a.a. o que respeitou o termo de retirada homologado pelo órgão regulador competente (PREVIC), bem como respeitou a legislação vigente na data-base de 31.07.2010. RECURSO DA RÉ BRASKEM QUE NÃO SE CONHECE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR UMA DAS AUTORAS EM RELAÇÃO AO APELO. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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278 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de aposentadoria. Anulação da sentença. Ausência de prequestionamento e de causa madura. Súmulas 7, 211 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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279 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. ... (Continua)

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280 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-sea cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do Banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre regra processual. Necessidade, para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

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281 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-se a cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre a regra processual. Necessidade para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

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282 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Migração entre planos. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos, como regulamento de entidade de previdência privada, de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem conceito de Lei. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte acometido de esclerose múltipla. Aponsetadoria privada complementar. Vida gerador de benefício livre (vgbl) e o plano gerador de benefício livre (pgbl). Acórdão recorrido pela procedência do pedido de isenção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com pacífica jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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284 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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285 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pretensão à complementação de benefício suplementar de aposentadoria com inserção de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do patrocinador (REsp. Acórdão/STJ). Opção por saldamento do benefício na modalidade «benefício definido e inscrição em plano de modalidade «benefício variável, em caráter irretratável e irrevogável, que inviabiliza o acolhimento dos pedidos formulados. Complementação indevida. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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286 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. ... (Continua)

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287 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Resp 1.076.978/MG. Recolhimentos para entidade de previdência privada. Recurso especial repetitivo. Cobrança indevida. Valor do resgate de contribuições, período de 01/1/1989 a 31/12/1995.

«I - A controvérsia trazida nos autos diz respeito à isenção do imposto de renda sobre o resgate dos valores vertidos a fundo de previdência privada, em razão de a parte recorrida ser portadora de moléstia grave. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.

«1. Embora conste do voto condutor do acórdão embargado tratar-se de «complementação de aposentadoria, na verdade trata-se de valores recebidos, a título de rateio, de entidade de previdência privada em liquidação. ... (Continua)

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289 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.

«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei 13.415/2010 e Lei 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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291 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei 13.415/2010 e Lei 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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292 - STJ. r. «amicus curiae advogados :jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes. :ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae advogado :luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de divergência em recurso especial. Previdência usiminas. Incorporadora da fundação cosipa de seguridade social. Femco. Complementação de aposentadoria. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.248.975/es. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Embargos de divergência providos.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

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293 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria, devida em razão de plano de previdência privada. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contratos de previdência privada que têm natureza securitária, conceito que se insere dentre as «ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais, às quais faz menção o art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado desta Casa. Julgamento do apelo em causa que, nesse passo, não se insere dentre as atribuições conferidas à Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada, mas à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte para processar e julgar o presente recurso.

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294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte acometido de esclerose múltipla. Aponsetadoria privada complementar. Vida gerador de benefício livre (vgbl) e o plano gerador de benefício livre (pgbl). Acórdão recorrido pela procedência do pedido de isenção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com pacífica jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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295 - TJRJ. Apelação. Repetição de indébito. Petros. Contribuição previdenciária. Grupo pré-70. Isenção.

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296 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a segunda reclamada, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho denegatório, nada mencionando acerca do óbice da Súmula 297/TST, I e a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .

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297 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Isenção. Precedente no REsp 1.111.177/mg, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de plano de previdência privada, a título de adiantamento parcial da reserva matemática, por ocasião da migração de um plano para outro.... (Continua)

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298 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. REFLEXOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão. II. A fim de sanar a omissão, reestabelece-se a sentença originária quanto à incorporação das parcelas CTVA, APPA e PORTE na remuneração da Reclamante, bem como os reflexos estabelecidos na sentença originária, e os respectivos reflexos cabíveis referentes à contribuição previdenciária complementar, devendo restar assegurada a correta fonte de custeio por ambas as partes, bem como a reserva matemática, a ser devidamente apurada em liquidação de sentença. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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299 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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300 - TST. PETIÇÃO 473602/2024-4. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 1251927 DO STF.

Por meio da petição 473602/2024-4 (fl. 1389/1390), a reclamada PETROS requer a «extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024". A referida decisão, proferida pelo STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927, publicado no DJE de 17/1/2024, trata de questão atinente ao estabelecimento da base de cálculo da RMNR, se integra ou não os adicionais percebidos pelos trabalhadores em razão de condições especiais de trabalho. Na hipótese, cinge-se a controvérsia ao direito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reajustes de RMNR para os empregados em atividade no âmbito da Petrobras, que não foram estendidos aos inativos. Logo, a decisão não alcança a discussão estabelecida nos presentes autos. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROBRAS. CPC/1973. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão, a teor do disposto na Súmula 327/TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A tese recursal está inquestionavelmente superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que a empresa instituidora e mantenedora da entidade de previdência privada responde solidariamente pela complementação de aposentadoria deferida aos ex-empregados, na esteira do CLT, art. 2º, § 2º. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONTRIBUIÇÃO DA PETROBRAS EM FAVOR DA PETROS. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do alegado julgamento extra petita. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROS . CPC/1973. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum as lides relacionadas à complementação de aposentadoria. Não obstante tal posicionamento, a Corte Suprema também decidiu modular os efeitos dessa decisão, com base na Lei 9.868/1999, art. 27, e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários. Na hipótese, a sentença com resolução de mérito foi proferida no dia 31/10/2012, à fl. 907. Portanto, esta Justiça Especial ainda é competente para julgamento da presente lide, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. No caso, trata-se de pedido de diferenças a título de complementação de aposentadoria, benefício instituído pela Petrobras, em razão dos contratos de trabalho de seus empregados, tendo sido a Petros criada e mantida, visando a sua implementação, sendo o pleito direcionado a ambas as empresas, o que autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RÉS PETROBRAS E PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . CPC/1973. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. No presente caso, a matéria se assemelha às diversas ações ajuizadas com base nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, em que os aposentados buscam a aplicação dos reajustes salariais resultantes do avanço de nível previsto na cláusula 4ª dos aludidos instrumentos. A hipótese evidencia artifício com a clara intenção de preterir os aposentados e pensionistas. A concessão de um nível salarial por meio de «promoção foi feita de forma geral e indiscriminada, sem a utilização de critérios objetivos que justificassem a sua adoção. Pode-se afirmar que, em assim agindo, a PETROBRAS violou a cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no Código Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto aos contratantes de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade. Outro não é o caminho jurisprudencial trilhado por esta Corte, no sentido de que a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo o mesmo tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, uma vez que a empresa os excluiu da nova tabela salarial. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Destaca-se, por fim, que a situação dos autos não se amolda à hipótese prevista na decisão do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1.046, por não se tratar, no caso, de declaração de nulidade do ajuste firmado, mas sim da interpretação de cláusula normativa . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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