(DOC. VP 181.7845.4005.6800)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Diferenças na complementação de aposentadoria. Discussão acerca da adesão da reclamante ao prevmais. Alegação de decisão extra petita. Vício de congruência não evidenciado.

«O acolhimento da «preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita» somente teria guarida caso fosse verificado vício de congruência entre o acórdão e os pedidos formulados pelo Autor - o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de integração das verbas trabalhistas deferidas à Reclamante na reclamatória 0135000-05-2008-5-15-0145, conforme estritamente pleiteado na petição inicial.Nesse aspecto, pontua-se que o órgão julga

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