(DOC. VP 186.5213.8003.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Fepassa. Complementação de aposentadoria e de pensão. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento. Suposta análise do mérito na corte local. Inocorrência. Afastamento da prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Nota-se pela leitura do acórdão recorrido que o principal fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado e julgar improcedente o pedido foi o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Em que pese tenha havido menção ao mérito da causa, tal foi feito apenas a título argumentativo (obiter dictum), e representa mera suposição/presunção emitida pelo Desembargador Relator, no sentido de que não haveria qualquer c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote