(DOC. VP 184.8334.7000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.

«1. Embora conste do voto condutor do acórdão embargado tratar-se de «complementação de aposentadoria», na verdade trata-se de valores recebidos, a título de rateio, de entidade de previdência privada em liquidação. 2. Manutenção da conclusão do acórdão de que «o valor recebido da entidade em liquidação não constitui acréscimo patrimonial, todavia, a isenção pretendida só abrange os valores recolhidos em data posterior à vigência da Lei 9.250/1995.» 3. Embargos d

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