(DOC. VP 195.9492.0001.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Complementação de aposentadoria e de pensão. Impossibilidade de restituição de contribuição e legitimidade processual. Interpretação de direito local e de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da

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