Jurisprudência sobre
sociedade de advogados
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201 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade da sociedade de advogados. Preliminar rechaçada pelo tribunal estadual. Apresentação da procuração e do contrato social no cumprimento de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Tendo em vista que o BANCO DO BRASIL não impugnou especificamente o argumento de que o agravado já apresentou procuração e o respectivo contrato social no cumprimento de sentença, incide a Súmula 283/STF. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Prestação de contas de valores recebidos em favor de cliente. Inexistência. Ausência de providência dirigida à localização de cliente. Restrições fiscais. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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204 - TJSP. Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica. Apelação em busca, unicamente, de fixação de honorários sucumbenciais. Verba pertencente à sociedade de advogados (Lei 8.906/94, art. 23), que não demonstrou e/ou alegou direito à gratuidade. Determinação para recolhimento do preparo em dobro. Pertinência. Além, eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Vigência que dá ao art. 99, § 5º do CPC. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido
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205 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.
«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade da sociedade de advogados para cobrança. Expressa menção em instrumento de mandato. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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207 - TJSP. Despejo por falta de pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Condenação do autor nas verbas de sucumbência em razão da declaração de ilegitimidade de um dos réus - Pedido da sociedade de advogados de levantamento do numerário depositado, a título de caução, ao ensejo do pedido de desocupação liminar do imóvel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º) - Impossibilidade - Caução de três alugueres que tem por objetivo garantir a recomposição de eventuais danos em caso de posterior reconhecimento da inadequação da medida - Agravo de instrumento improvido
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208 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes.
O art. 135, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que «quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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210 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de liminar para suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município de 1809 habitantes, com sociedade de advogados, em face da licença gestante da única procuradora municipal. Elementos dos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade da prorrogação, em face da diminuta quantidade de feitos e do fim da referida licença-gestante. Validade do deferimento da liminar. Recurso desprovido prejudicado os embargos de declaração interpostos contra a decisão que denegou o efeito suspensivo.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor. Decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores em nome da sociedade de advogados, sob a alegação de que não teriam sido outorgados quaisquer poderes à sociedade de advogados, nela apenas sendo informado os mandatários que a integrariam. Reforma que se impõe. ... ()
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212 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção
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213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Após a interposição do agravo, o escritório de advocacia responsável pela representação processual da parte renunciou ao mandato outorgado pela Executada. Devidamente intimada para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido.... ()
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214 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.
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215 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Penhora de bem imóvel. Dação em pagamento em favor da sociedade de advogados que patrocinava a executada nos autos de origem. Inequívoca ciência do estado de insolvência. Fraude à execução. Apelação desprovida.
1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe. 2. No caso vertente, alega o embargante - ora apelante - que há iminência de penhora de bem imóvel de sua propriedade, o qual adquiriu por dação em pagamento para quitação de honorários advocatícios. 3. Na forma do art. 792, IV, CPC, há fraude à execução quando o devedor aliena bem, estando em curso demanda que o possa reduzir à insolvência. 4. Não há dúvida da ciência do apelante quanto ao estado de insolvência da empresa executada, porquanto patrocinava seus interesses não somente no processo originário, mas também em diversos outros, movidos por outros consumidores lesados, sendo frustrada a busca de bens passíveis de penhora. 5. A alegação de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar não fundamenta o esvaziamento do patrimônio do cliente, por meio de sucessivas alienações de imóveis favor da sociedade de advogados, em prejuízo aos demais credores. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Decisão guerreada que rejeitou arguição de irregularidade na representação processual. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Procuração outorgada à sociedade de advogados da parte contrária com poderes específicos para desarquivamento dos autos. Havendo ressalva no instrumento de mandato não há que se falar na revogação dos poderes inicialmente conferidos ao patrono originário. Precedentes do e.STJ.
Espólio. Legitimidade ativa reconhecida enquanto não realizada a partilha de bens. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.
«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... ()
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218 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 457/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037,II, do CPC/2015.» ... ()
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219 - STF. Direito civil. Penhora. Pleito de incidência sobre quotas de titularidade do executado em sociedade de advogados. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2012.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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220 - TJSP. Precatório Alimentar - Retenção de parcelas de IRPF. Descontos indevidos. As operações de pagamentos de parcelas de imposto de renda tornam-se impositivas apenas sit et quando realizar-se o pagamento da condenação sob o título de verba honorária. Neste momento concretiza-se a hipótese de incidência e por consequência a obrigação tributária. Estornos devidos. A questão do valor da alíquota remeter-se-á para o tempo do levantamento do precatório e está a depender da comprovação de adesão da sociedade de advogados ao SIMPLES nacional. Parcial provimento do recurso
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221 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO DIRETA E DEMAIS PRESSUPOSTOS FÁTICO JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 214 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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222 - STJ. Processual civil. Iss. Sociedade de advogados. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Acórdão recorrido baseado em provas dos autos. Impossibilidade de análise nesta corte. Óbice da súmula 7/STJ
1 - O recurso especial foi interposto com supedâneo apenas na divergência jurisprudencial. O recorrente deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre o acórdão atacado e o paradigma, além de não ter demonstrado a similitude fática entre os acórdãos, o que leva ao não conhecimento de seu recurso. Precedentes.... ()
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223 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA ENTRE CAUSÍDICOS. PROPOSITURA DA DEMANDA POR AUTOR EM FACE DO REQUERIDO, REFERENTE À DIVISÃO DE QUOTA PARTE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE ANÁLISE DE QUANTIA DEVIDA DE UMA PARTE A OUTRA, AUSENTE QUALQUER CONTRATO OU FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ENTRE AUTOR E REQUERIDO. APONTAMENTOS IRRELEVANTES DO AUTOR QUANTO ÀS CONTAS PRESTADAS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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224 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade
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225 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedade de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Legitimidade da União. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados - que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. ... ()
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226 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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227 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.
«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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228 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.
«O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. ... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados que representa os executados contra decisão interlocutória, -- proferida em execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais nos autos da execução. Cumulação de honorários advocatícios em ambas as ações. Admissibilidade. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do CPC/2015, art. 85, § 2º. Zelo com que se houveram os advogados na defesa dos interesses dos executados nos autos da execução, a ensejar a devida retribuição. Condenação da executada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 2% do valor da execução. Recurso provido
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230 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.
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233 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Sociedade de advogados. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que foi contratado por município. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Agravo interno improvido. ... ()
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235 - TJSP. *Ação indenizatória - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, determinando-se o cancelamento da distribuição - Descabimento - Existência de prévio requerimento expresso da autora para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os seus advogados - Publicações, entretanto, realizadas em nome da sociedade de advogados - Nulidade processual caracterizada - Violação ao art. 272, §5º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Ainda que assim não fosse, restava pendente de apreciação o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Necessidade de apreciação da matéria, oportunizando-se, se o caso, prazo para recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da benesse, pena de violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.*
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTOU A EMPRESA EXCLUÍDA CONTRA O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A CORRÉ COM A ANUÊNCIA DA AUTORA REQUERERAM A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE TEVE DE CONSTITUIR ADVOGADO E CONTESTAR O FEITO - LOGO, UMA VEZ RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, É FORÇOSO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA E AS AGRAVADAS RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO NÃO ABRIU VISTA AOS AGRAVADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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237 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora
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238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Alíquota fixa. Sociedade de advogados. Simples nacional. Cumulação de regimes. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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239 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sociedade de advogados que pode executar os honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o débito principal devido à parte - Desnecessidade de instauração de novo incidente apartado apenas para exigência da honorária - Inteligência da Lei 8906/94, art. 24, § 1º - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para afastar a ordem de exclusão da sociedade de advogados do polo ativo e apresentação de nova planilha de débito sem os honorários sucumbenciais... ()
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240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO FEITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Alega a parte exequente /agravante que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com a finalidade de obter a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, requerendo, em preliminar, que as custas iniciais fossem adimplidas na satisfação do crédito, conforme preconiza o CPC, art. 82, tendo em vista que a Agravante está demandando em cerca de 1.000 (mil) processos, o que impõe uma carga financeira significativa em termos de custas processuais, e o imediato adimplemento se revela excessivamente oneroso, podendo comprometer as atividades econômicas e financeiras essenciais da pessoa jurídica. ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRATADA PARA INGRESSAR COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESULTADO NÃO FOI OBTIDO DENTRO DO PRAZO PROMETIDO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA - PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO MERA PREVISÃO DA DURAÇÃO DOS TRABALHOS, SENDO INVIÁVEL INTERPRETAR A RESPECTIVA CLÁUSULA COMO ENUNCIATIVA DA ASSUNÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A DEMORA DO ANDAMENTO DO PROCESSO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CONSIDERADA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA SUA DEVOLUÇÃO À AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Laudo pericial. Recurso da sociedade de advogados que representou os interesses do agravante, Ruy Henry Issack, mas, agora, figura na qualidade de credora de verbas contratuais supostamente não pagas por ele. Em regra, o advogado, para renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, deve demonstrar haver comunicado o ato ao mandante, na forma do CPC, art. 112, caput. Contudo, ao se constatar estarem os advogados em conflito de interesses com o agravante, deve-se excepcionar este regramento e validar a renúncia implementada por estes aos poderes que lhes foram outorgados pelo recorrente. Por outro lado, constata-se a preclusão temporal da decisão que homologou o laudo pericial. Impossibilidade de se pretender impugnar a prova técnica, por qualquer um dos dois argumentos acima apresentados. Decisão que determinou o desentranhamento e o descarte das petições juntadas às fls. 1338/1340, fls.1368/1371, fl. 1380, fls.1402/1406 e fl. 1431, devidamente fundamentada. Desprovimento do recurso.
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243 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação - Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência - Cumprimento de sentença iniciado pela sociedade de advogados do impugnante - Sentença de acolhimento da impugnação fundada na condição do agora executado, de beneficiário da justiça gratuita - Apelo interposto pela sociedade de advogados - Preliminar de cerceamento de prova - Pretensão de demonstrar que estão ausentes os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita - Acolhimento - Sentença anulada - Apelação provid... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Honorários. Desfazimento de sociedade de advogados. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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245 - TJSP. Apelações. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogados em ação movida contra a Fazenda Pública, não repassados ao mandante. Dano moral configurado. Indenização moral fixada em R$ 7.590,00.
1. Ação de cobrança proposta contra advogados que levantaram valores em processo judicial e não prestaram contas ao cliente. 2. Sentença: De parcial procedência da ação em relação aos demandados Carvalho Braga Sociedade de Advogados, Rubens Rodrigues Francisco e Cibele Carvalho Braga, e improcedente em relação à ré Jéssica Carvalho Braga Lucas Baccarat. 3. Recurso dos réus não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Dano moral configurado. Circunstância que não pode ser considerada como simples contratempo corriqueiro. Indenização fixada em R$ 7.590,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). 5. Dispositivo: Recurso dos réus não conhecido. Recurso do autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Levantamento de valores depositados em favor dos sucessores do autor, através de conta bancária em nome de sociedade de advogados. Possibilidade. Procurações recentes, outorgadas com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumentos de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e no CPC, art. 105, § 3º. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 9º. Lei 8.906/1994, art. 15. Lei 8.906/1994, art. 16. Lei 8.906/1994, art. 46 e Lei 8.906/1994, art. 58, IX. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese jurídica fixada: - Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 457/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037,II, do CPC/2015.» ... ()
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248 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.
«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. ... ()
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249 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Dissolução de sociedade de advogados. Ação declaratória para reconhecimento do direito à partilha de honorários advocatícios pendentes. Preliminares. Dúvida quanto ao resultado do julgamento da apelação. Superação em razão do rejulgamento da questão em embargos infringentes. Suspeição e impedimento de desembargador. Ausência de comprovação. Nulidade de voto oral proferido em sessão. Falta de fundamentação. Voto escrito posterior. Ato complexo. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Prejuízo não demonstrado. Carência de ação. Inexistência. Mérito. Distrato. Cláusula de quitação. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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250 - STJ. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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