Jurisprudência sobre
possuidor de boa fe
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201 - STJ. Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.
«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... ()
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202 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Transação. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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204 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.
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205 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Apelantes notificados a se retirarem do local. Sabendo ser a área bem público, constituíram sua permanência em esbulho possessório. Bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculo legal. A destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la a fim privado. Indenização e direito de retenção. Descabimento. Apelantes não considerados possuidores de boa-fé. Recurso não provido.
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206 - STJ. Processual civil. Pretensão de ressarcimento do valor fixado em ação cível. Penhora do crédito nos autos da ação penal. Controvérsia relativa à condição de terceiro de boa-fé do recorrente. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e no recurso respectivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, o recorrente sustenta possuir direito líquido e certo ao ressarcimento do valor total da indenização reconhecido no juízo cível, por ser terceiro de boa-fé. ... ()
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207 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.
«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A hipótese dos autos (anulação de sentença pelo próprio julgador em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não se coaduna com nenhuma daquelas previstas taxativamente nos, do CPC, art. 144, razão pela qual é inviável acolher a tese de impedimento do magistrado. ... ()
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture. Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.
«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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212 - TJMG. Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade
«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... ()
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214 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.
«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Fase de execução. Descabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possuidores de boa-fé. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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217 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Adquirido armamento com numeração raspada evidenciando ausência de intenção de devolução à Polícia Federal ou regularização perante a autoridade competente, inaplicável ao acusado a «abolitio criminis implementada pela norma legal quando da descriminalização temporária, patente a inexistência da boa fé exigida dos possuidores de armas à época da entrada em vigor da Lei 10826/03. Provimento negado ao recurso do réu.
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218 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... ()
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220 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa prolatada em sede de apelação. Contrato de seguro de vida. Mais de 10 anos ininterruptos. Após diagnosticado o câncer do agravado, a seguradora rescindiu unilateralmente o contrato com o consumidor. Hipossuficiência. Princípio da boa-fé transgredido. Unimed seguros saúde obrigada a manter vigência do contrato e pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravo que se nega provimento.
«Seguradora não pode agir forma absoluta e unilateral para prejudicar o consumidor hipossuficiente, retirando a cobertura sem qualquer justificativa plausível, inclusive após fato de descobrir que o segurado estava possuindo uma grave doença - Câncer. Agravo que se nega provimento.... ()
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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AQUELE QUE POSSUIR COISA MÓVEL COMO SUA, CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE DURANTE TRÊS ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.260 DO CC/2002. INÉPCIA DA INICIAL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL TRANSMITIDA AO AUTOR, EM RAZÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.
1.Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação de indenização. Benfeitorias erigidas por possuidores de boa-fé. Imóvel que se constatou posteriormente ser de propriedade da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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224 - TJRJ. Ação reivindicatória. Astreintes. Imóvel fechado pelo proprietário para tratamento de saúde junto a seus familiares, e que, invadido, foi transferido verbalmente ao réu pelo invasor. Cessação da boa-fé do réu a partir do momento em que soube que adquiriu a posse indevidamente. CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Permanência no imóvel por vários anos sem qualquer pagamento ao autor, legítimo proprietário. Benfeitorias úteis e necessárias. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, que poderão ser compensadas com os danos sofridos pelo proprietário pelo tempo que ficou privado de sua posse. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. Parcial provimento ao apelo para afastar o direito de retenção reconhecido na sentença e determinar ao réu que deixe o imóvel para entrega ao autor no prazo máximo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 461 § 4º do CPC/1973, declarando compensadas as benfeitorias necessárias eventualmente feitas no imóvel pelo réu com os prejuízos sofridos pelo autor pelo tempo em que ficou privado de seu bem, nos termos dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. ... ()
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente de julgamento, e requerem a suspensão da ação de imissão de posse até a resolução daquela demanda. ... ()
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226 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Realização de obras no telhado do condomínio a fim de evitar infiltração e entrada de água da chuva no imóvel da autora, ora agravante. Condenação dos demandados. Impossibilidade de reparo em razão da conduta recalcitrante da própria demandante em impedir o acesso de profissionais para a execução do serviço. Autora que foi advertida várias vezes pelo juízo monocrático. Aplicação de multa que deve ser mantida.
1. As relações de vizinhança devem se pautar pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas de proprietário e/ou possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam as propriedades adjacentes. 2. A recorrente pretende que sejam realizadas reformas no condomínio para proteger seu apartamento, mas impede ou dificulta a entrada dos profissionais responsáveis pelas obras em seu imóvel. 3. Parte que foi advertida várias vezes pelo juízo sobre seu comportamento. 4. Incabível a recalcitrância da própria interessada na realização dos reparos em não cumprir a determinação judicial, o que fundamentou a aplicação da multa. 5. Embora a conduta da recorrente não seja a que se espera do homem médio, para estar configurada a litigância de má-fé, é necessário o preenchimento dos requisitos enumerados taxativamente no CPC, art. 80. 6. Analisando a questão à luz do aspecto fático dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer conduta indicada no dispositivo legal apta a justificar a imputação da agravante como litigante de má-fé. Mantendo-se a multa aplicada. 7. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Fase de execução. Descabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possuidores de boa-fé. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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228 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.
«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa causa e a reclamante por justa causa. Deu tratamento diferenciado injustificado às empregadas, o que somente poderia ser explicado pelo fato da reclamante possuir estabilidade de gestante. Destarte, o ato jurídico praticado, a dispensa, tornou-se ilícito ao discriminar a empregada pelo motivo gravidez, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social e pela boa-fé (CCB/2002, art. 187).... ()
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229 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória de irrepetibilidade de benefício de previdência complementar. ... ()
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230 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. CPC, art. 927. Afirma o autor ser possuidor e proprietário de terreno de 4.000 m² localizado na Estrada RJ-14, em Guaratiba/RJ, e que teve uma área, de aproximadamente 60m², invadida e desmatada para abertura de acesso para passagem de pedestres e veículos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Inexistência de controvérsia que houve a construção, pelo primeiro réu, de via de acesso no interior de terreno de propriedade do autor, adentrando 65m² da área. Fato, inclusive, admitido pelo proprio réu, como consignado no laudo pericial. Exercício de atos inerentes à posse comprovados pelo titular do domínio. Evidenciado o exercício da vigilância, isto é, a rápida ciência do esbulho, somada à adoção de medidas tendentes a impedir a invasão da área, assim como o pagamento do imposto pertinente ao imóvel, quitado até o ano de 2019, como verificado pelo Expert. Notificação recebida pelo primeiro réu no ano de 2008. Em contrapartida, os réus não comprovaram o exercício da posse mansa e pacífica da área objeto da lide por tempo suficiente para a configuração da usucapião, tampouco que se trata de posse de boa-fé a justificar qualquer indenização. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência prevista no art. 373, II do CPC. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos anáologos. Recurso a que se nega provimento.
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231 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reintegração de posse. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da sentença por necessidade de julgamento simultâneo. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de ação por ilegitimidade da empresa apelada. Todas rejeitadas à unânimidade. Reintegração de posse por suape. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias aos posseiros de boa fé. Valor de indenização justo. Apelação cível improvida. Decisão unânime.
«1. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o pedido, permitindo a delimitação da lide e o exercício de defesa por parte do réu, ora apelante 2. O STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o CPC/1973, art. 105 concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Desta forma, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, visto que a avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo de revisão de benefício complementar. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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233 - STJ. R advogados . Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029agravado . Francisco otavio da silva xavier advogados . Felipe ribeiro xavier. Go041517douglas duarte moura. Go041563 flavia de santana botelho. Go041533ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação equivocada da entidade previdenciária. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Fraude não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé inexistente. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária (REsp 1.626.020/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... ()
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234 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.
1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... ()
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235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE, CONDICIONANDO A IMISSÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL AO DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, INDEFERIU SEUS PLEITOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, PORQUANTO INOVAÇÕES - AGRAVADA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL COM RESPALDO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUE FORA RESCINDIDO - POSSUIDORA DE BOA FÉ, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO BEM, JÁ APURADAS - RETENÇÃO DEVIDAMENTE ASSEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ALEGA O AUTOR TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ BENFEITORIA EM TERRENO QUE O EMBARGADO AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE. AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL PRETENDIDO PELA EMBARGADA, E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. O JUIZ DA CAUSA ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO DECLARADO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, E, DETERMINOU, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, E QUE O EMBARGADO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. AFIRMA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA, POIS PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, ADUZ QUE O JULGADO DEVE SER REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PORQUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR OS REQUISITOS DA POSSE, NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, QUAIS SEJAM, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR MAIS DE 15 ANOS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERMANÊNCIA ININTERRUPTA POR 15 ANOS, ASSIM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NADA OBSTANTE, MUITO EMBORA CONSTE DOS AUTOS QUE A J. FARIAS INVESTIMENTOS É PROPRIETÁRIA DO LOTE DE TERRENO, VERIFICO QUE A AQUISIÇÃO DAS BENFEITORIAS PELO EMBARGANTE SE DEU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS QUE RESTAREM COMPROVADAS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, DEVE O EMBARGANTE PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ QUE SEJA DEVIDAMENTE RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, E CONDENAR A EMBARGADA A RESSARCIR O EMBARGANTE DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS NO LOTE DE TERRENO OBJETO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.
«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de ilicitude da busca e apreensão, pois realizada em local não indicado, ou não devidamente individualizado, no mandado. Inocorrência. Mandado que individualizou suficientemente o imóvel objeto da busca, nos termos do CPP, art. 243, I. Diligência que se realizou no endereço indicado, onde, porém, se descobriu, após a incursão, a existência de duas habitações no mesmo terreno (frente e fundos). Circunstância que não era constatável antes da incursão, não sendo exigível a sua descrição na ordem judicial. Policiais que agiram de boa-fé e escorreitamente ao buscar nas duas habitações, até porque ambas eram relacionadas ao paciente. Precedentes da Corte Superior. Ausência de prejuízo concreto, sem o que não se declara qualquer nulidade (pas de nullité sans grief). Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 571 porções de cocaína e 189 porções de crack). Paciente que, embora tecnicamente primário, responde por outra ação penal que, igualmente, apura a prática do tráfico de drogas, tendo, em tese, praticado o delito objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Suposta violação do CPC/2015, art. 932. Inocorrência. Hipótese de julgamento monocrático fundamentada. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Alegação de usucapião de vaga de garagem. Premissa de que não foram preenchidos os requisitos para a configuração da usucapião. Demonstração da ausência de boa-fé da possuidora e de que a vaga de garagem não pode ser considerada, no caso, como extensão da moradia. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS E QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS, SE RECUSARAM A DESOCUPAR OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMITINDO A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA É A TITULARIDADE SOBRE O BEM RECLAMADO, SENDO DESIMPORTANTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. A AÇÃO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE E NO DIREITO DE SEQUELA (PETITÓRIA), NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, CONFORME ESCRITURA. RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM OS IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO VENDIDOS PELO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR AO GENITOR DA SEGUNDA RÉ. OS AUTORES DEMONSTRARAM O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, II. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA EM REAVER O SEU BEM. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DEFERIDA APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DO IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO (0009176-24.2007.8.19.0011), DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0003531-81.2008.8.19.0011) E OS ATUAIS EMBARGOS DE TERCEIROS (0004868-90.2017.8.19.0011) QUE VERSAM SOBRE A MESMA ÁREA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTE E AUTÔNOMA DOS FILHOS MENORES DOS POSSUIDORES, EIS QUE ERAM OS SEUS GENITORES QUEM EXERCIAM A POSSE DIRETA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECORRENTES QUE APENAS PRETENDEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, UTILIZANDO-SE DE SEUS FILHOS MENORES PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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243 - STJ. Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.
«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... ()
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244 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel de titularidade de particulares. Competência da Justiça Estadual, ainda que se trate de área de extinto aldeamento indígena. Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal. Alegado interesse da Municipalidade afastado, inexistindo qualquer prova de que a relação não seja apenas entre particulares. Demonstração, pela autora, de que exerce por si e por seus antecessores, desde há muito, a posse mansa e pacífica sobre a área, todos como possuidores de boa fé e com ânimo de donos. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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246 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse de munição. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32 que deixou de estipular prazo para a entrega das armas de fogo e munições. Assim, a conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou dependências desta, assim como no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal da empresa, não configura crime nem impõe a responsabilização a qualquer título. Tratando-se de mera posse de arma de fogo ou munições, a extinção da pena será, em regra, automática não havendo necessidade de se perquirir da boa-fé do agente. Extinção da punibilidade decretada. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJRJ. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião, vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
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248 - STJ. Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (CF/88, art. 207 e CF/88 art. 209 E LEI 9.394/96, art. 53). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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250 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (cobrança de cotas condominiais) ajuizada originariamente em face de alegado possuidor, com a inclusão posterior ao polo passivo da demanda do arrematante do imóvel, em hasta pública, decorrente do processo falimentar da construtora proprietária, no qual expressamente consignado no edital da praça que o bem seria vendido livre de quaisquer ônus. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença, julga improcedente o pedido em relação aos dois réus e comina multa pro litigância de má-fé. Insurgência recursal do condomínio autor.
«Hipótese: Ação condenatória ajuizada por condomínio em face de suposto possuidor e, posteriormente, também contra o arrematante (hasta pública realizada em processo falimentar no qual prevista a alienação livre de quaisquer ônus) do imóvel, visando à cobrança das taxas condominiais inadimplidas. ... ()
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