(DOC. VP 168.4463.7143.0305)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (CF/88, art. 207 e CF/88 art. 209 E LEI 9.394/96, art. 53). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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