Jurisprudência sobre
possuidor de boa fe

401 - STJ. Processual civil. Direito de construir. Ação demolitória. Patrimônio histórico, cultural e paisagístico de olinda. Reforma de imóvel residencial sem licença urbanística e em desacordo com exigências legais. Arts. 187, 1.228, § 1º, 1.299 e 1.312 do Código Civil. Alegação de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Possuidora direta e responsável pelo acréscimo ao imóvel. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 934, III. Periculum in mora reverso. Unesco. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural. Direito de construir e ação demolitória

«1. Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (CCB, art. 1.228, § 1º). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB, art. 1.299). Tal preceito se harmoniza com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e com o espírito da nova codificação civil, que considera ato ilícito o exercício de direito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (Código Civil, art. 187). ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que suspendeu os efeitos do acordo já homologado pelas partes na origem, a fim de salvaguardar o interesse dos demais credores dos executados. Uma vez que o acordo firmado entre as partes possui expressa previsão acerca da responsabilidade do devedor (ora agravado) em quitar os débitos em aberto junto aos credores habilitados no âmbito da ação de inventário 0005872-96.1999.9.26.0077, de rigor que fosse demonstrada a capacidade de o executado assim proceder, isto é, de possuir meios para quitar aquelas obrigações. Demonstração da possibilidade de satisfação dos débitos naqueles autos como exigências de boa-fé e cooperação processuais, garantindo-se assim efetividade à prestação jurisdicional. Suspensão do acordo que se revela benéfica para todos aqueles que, direta ou indiretamente, seriam afetados por seus efeitos: de um lado, visa proteger os credores habilitados no referido processo de inventário, garantindo-se assim seus créditos; de outro, salvaguarda a propria exequente, que poderia responder, eventualmente, por ações judiciais questionando a transferência da titularidade do imóvel. ... (Continua)

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403 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos material e moral. Autora pessoa idosa, pensionista, beneficiária de plano de saúde, que tem a 1ª ré - Companhia Siderurgica Nacional - como estipulante. Plano de saúde coletivo. Relato inicial que, a autora (77 anos à época) foi levada à emergência de hospital onde sempre realizava atendimentos de rotina, mas após efetivar os trâmites necessários junto à recepção, sua curadora e filha foi informada de que o plano de saúde ( Bradesco Saude - 2ª ré ) havia sido cancelado e se quisesse que a mesma permanecesse no hospital, teria que arcar com as despesas de forma particular. Autora que diante do ocorrido, efetivamente efetuou o pagamento referente a uma hora de atendimento emergencial, e em razão de não possuir condições financeiras de continuar no hospital, foi transportada por sua filha e genro, correndo risco de morte, para hospital conveniado ao SUS. De acordo com a narrativa da 1ª ré, a troca do fornecedor foi devidamente divulgada pela AAPR-VR (Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda), através de rádios e jornais. Sentença de procedência em relação à 1ª ré (CSN) e de improcedência em relação a 2ª ré (BRADESCO SAÚDE). Inconformismo da estipulante - Companhia Siderurgica Nacional. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. Mera divulgação da informação de migração do plano de saúde para outra operadora, somente em canais de comunicação, como rádios e jornais, que não é apta a cumprir o dever de a ré de notificar previamente o beneficiário, a fim de se evitar situações como a dos autos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Observância aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, instituídos pelo Estatuto da Pessoa Idosa Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em atendimento aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Precedentes deste Tribunal. Majorados os honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.). ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1), DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID F33.2), CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (RDC 17/ 2015, RDC 327/2019 E RDC 335, DE 24/01/2020 DA ANVISA), SENDO ESTA ÚLTIMA ESPECÍFICA QUANTO À IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO MEDICINAL. APELANTE QUE COMPROVOU POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA EM SEU NOME, CONFORME SE VERIFICA NO INDEXADOR 53266720, RAZÃO PELA QUAL CUMPRIDA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O FÁRMACO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTE NA ANVISA NÃO PODE SER INVOCADA PARA AFASTAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

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407 - TJMG. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... (Continua)

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408 - TJRS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ESTELIONATO.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, diante da omissão na análise de pedido de restituição de veículo apreendido. Alegação do impetrante de que foi vítima de estelionato, tendo o veículo sido transferido mediante cheque sem fundos, depositado em envelope e jamais compensado. A verossimilhança das alegações do impetrante encontra respaldo na ausência de transferência formal perante o DETRAN e no fato de o comprador indicado no DUT possuir antecedentes criminais, inclusive por estelionato. Condutor do veículo, na ocasião da apreensão, que alegou aquisição por valor vil, jamais tendo reclamado o bem, além de possuir registros policiais por fato semelhante ao praticado contra o impetrante, situação que enfraquece a condição de terceiro de boa-fé. Possibilidade de restituição precária ao impetrante, na condição de fiel depositário, com isenção dos custos relativos a guincho, estadia e depósito.... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c com reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Aquisição de lote pelos réus, que erigiram edificação no local -Cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Laudo pericial livre de erros - Discordância da parte com a conclusão do expert - Circunstância que, por si só, não é suficiente para que se proceda à nova perícia - Restituição dos valores pagos, ficando assegurada a retenção de 20% - Precedentes desta Câmara - Perda do sinal - Inadmissibilidade - Natureza de arras confirmatórias - - Taxa de fruição devida a fim de indenizar a autora pelo período em que em que ficaram inadimplentes - Perdas e danos fixadas em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês a partir da inadimplência dos réus até a sua efetiva devolução, limitada a 10% do montante quitado - Benfeitorias realizadas quando os réus eram possuidores de boa-fé - Direito de serem indenizados, nos termos do art. 1.219 do CC - Recursos não providos.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA DA SEGURADORA A PROMOVER A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO, ORA APELANTE, E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REPETIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO APÓS A MORTE DA SEGURADA A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DE FORMA SIMPLES, E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, ESTE QUANTIFICADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUI, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR RESARCIMENTO PELO DANO MORAL, INSURGINDO-SE, AINDA, QUANTO À RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E QUE ESTARIAM COBERTAS PELO SEGURO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, CONSTANDO, INCLUSIVE, SEU NOME NA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, OU SEJA, O SEU COMPORTAMENTO POSSIBILITOU AO CONSUMIDOR CONCLUIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA PACTUADA. LEGITIMIDADE ATIVA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIDA E NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADAS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO. ADEMAIS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO OBSTANTE O DANO MORAL REVELAR OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAN PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RECUSA À COBERTURA SECURITÁRIA SE DEU DE FORMA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE TER SIDO A RESPETIVA APÓLICE CANCELADA, INOVANDO A PARTE RÉ EM SEDE JUDICIAL QUANTO AO ARGUMENTO, ASSEVERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM SEDE DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO FOI ENCAMINHADA, O QUE NÃO SE MOSTROU VERDADEIRO, A REFORÇAR, POR CONSEGUINTE, A CONCLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO QUE A CONDUTA TENHA SIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Conjunto probatório acostado aos autos atribui verossimilhança nas alegações da autora no sentido de que pretendia contratar o empréstimo que lhe foi ofertado pela consultora financeira do banco réu nas tratativas durante conversa via aplicativo WhatsApp - Formalização do contrato em condições e termos mais gravosos à consumidora - Necessidade de adequação dos valores em observância ao dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e à boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DETINHA A POSSE SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Inicialmente, necessário rebater a tese de vício de fundamentação formulada pela parte ré, ora apelante. O apelante afirma que não foram analisadas as preliminares contidas em contestação. Analisando a referida peça, observa-se que somente foi arguida preliminar de inépcia da inicial, a qual foi devidamente afastada na decisão de fls. 342, nos seguintes termos: «1) A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois, simples leitura da petição inicial indica que a causa de pedir se relaciona com o esbulho provocado, em tese, pelos réus. O pedido se relaciona com a causa de pedir, não se vislumbrando a inépcia apontada. (...) Portanto, não há que se falar em vício de fundamentação. Com efeito, cabia ao apelante, se assim quisesse, suscitar preliminar em apelação para análise do tema pelo colegiado, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, a tese de inépcia da inicial não prosperaria. A inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam às conseqüências jurídicas, que constituem o fundo do petitório, impossibilitando, sobremaneira, a defesa do réu. Nesse diapasão, sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida. Na hipótese dos autos, o pedido autoral é perfeitamente compreensível e inteligível, sendo possível se extrair a plena vontade da autora, identificando-se pedido e causa de pedir, não havendo fundamento, portanto, na preliminar suscitada pela parte ré. No mérito, trata-se de ação de reintegração de posse movida por ANA LÚCIA CANEDO LOUREIRO e HENRIQUE JOSÉ LOUREIRO em face de ANA DE MEDEIROS FERNANDES DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE MATOS THEOTONIO, referente ao imóvel localizado na Rua Beira Mar 15 - Distrito de Figueira, Arraial do Cabo/RJ. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. In casu, alega a parte autora ser possuidora do imóvel desde o ano de 2004, tendo erigido construção no terreno. Afirma que adotaram os procedimentos de regularização da obra junto a Prefeitura, efetuaram ligação de energia elétrica, e efetuaram o pagamento de todos os IPTUs desde então. Afirmaram que em 24/02/2014 teriam se dirigido ao imóvel, quando, então, constataram a invasão por parte dos réus que, também, teriam destruído parte da edificação até então existente e iniciado construção irregular. A parte ré, por sua vez, afirma que adquiriu a propriedade do imóvel da legítima proprietária, que o imóvel estava abandonado e em situação precária, não tendo ocorrido esbulho. Nada obstante, pelas provas colhidas nos autos, a parte autora, de fato, se revela legítima possuidora do bem imóvel, tendo exercido, durante todo o tempo, os atributos inerentes à posse. Todas as provas demonstram que os autores adquiriram de boa-fé o terreno desde 2004 e nele erigiram construção. A testemunha CLEBERSON ZIMMERMANN afirmou ter presenciado o momento em que foi transacionada a venda do terreno pelo segundo autor, afirmando que ele teria efetuado o pagamento de uma quantia de entrada e parcelado o restante. Outrossim, a parte autora juntou documentos que comprovam que desde o ano de 2004 os carnês de IPTU estavam em seu nome, bem como outros documentos que comprovam solicitações realizadas junto à Prefeitura para regularização do terreno e construção desde aquela época. Observe-se que não são críveis as alegações dos réus no sentido de que os autores abandonaram o imóvel, visto que a própria transferência de titularidade requerida pelos réus junto à AMPLA data do ano de 2014, mesmo ano em que a proposta a presente ação (fls. 67). Tal circunstância demonstra que os autores exerciam vigilância sobre o imóvel, e o fato de não terem conseguido finalizar a construção com os acabamentos não é suficiente para deslegitimar a posse exercida. Outrossim, a testemunha CLEBERSON ZIMMERMANN afirmou que aproximadamente em meados de 2011/2012 foi até a residência, com a construção já estabelecida. Registre-se, ainda, que a eventual circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de pessoa que não era proprietária não socorre a tese dos réus, considerando que a demanda ostenta caráter eminentemente possessório, não se discutindo a propriedade sobre o bem, mas a efetiva existência de posse, o que foi comprovado pelos autores. Em relação à posse supostamente exercida pelos réus, como bem considerou a sentença, as provas dos autos demonstram que eles ocuparam o imóvel sabendo, ou ao menos devendo saber que a posse era exercida por terceiro. Isso porque, em sua defesa, os réus reconhecem a existência da construção existente no terreno ao tempo da formalização da cessão de fls. 238, mas o instrumento apresentado não faz qualquer menção à sua existência. O documento refere-se, apenas, à cessão de terreno, sem menção à edificação existente no local, e contempla preço muito inferior ao que normalmente é praticado na localidade para terrenos edificados. Além disso, em depoimento prestado em delegacia, o segundo réu afirmou que quando foram solicitar a transferência de titularidade junto à AMPLA, constataram que o cadastro se encontrava em nome da autora, tendo o filho do segundo réu realizado pesquisa online para aquisição de informações sobre os autores. Tais circunstâncias têm o condão de afastar a boa-fé objetiva dos réus quando da conclusão do negócio, dado os indícios de que a posse não era mais exercida por quem firmou com eles a transação. Está evidenciado, portanto, o direito dos autores à reintegração da posse sobre o imóvel, não havendo o que se reparar na sentença. Rejeição da preliminar. Recurso desprovido.... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agravante que deu Imóvel em garantia da dívida executada. Alegação de impenhorabilidade da propriedade imobiliária por se tratar de pequena propriedade rural e por possuir cláusula de impenhorabilidade. Não se mostra razoável que, ante à sua inadimplência, o devedor use este fato como subterfúgio para livrar o Imóvel da penhora, em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente («venire contra factumproprium).Impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833,§ 1ºdo CPC). Lei 8.009/1990 que a exceção de impenhorabilidade não beneficia o devedor em «execução de hipoteca sobre o Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, V da Lei 8.009/90) .Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sentença de parcial procedência que, dentre outros tópicos, condenou a seguradora a promover a quitação do contrato de financiamento. Inconformismo da referida ré, bem como da parte autora. Requerida que, alegando ausência de cobertura securitária para morte relacionada à doença pré-existente, pugna pela improcedência. A requerente apela adesivamente insistindo na ocorrência de dano moral. Desacolhimento de ambos os recursos. Há divergência entre cláusulas que versam sobre o mesmo tema, evidenciando falha no dever de informação. Situação que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, em observância ao CDC, art. 47. Prevalência da cláusula que prevê a exclusão da cobertura apenas para a hipótese de, havendo doença pré-existente, esta não ter sido declarada na proposta do seguro. Compradora que, de boa-fé, informou possuir pressão alta e bronquite. Súmula 609/STJ que é aplicável na espécie. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CONSOANTE DISPÕE O ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, AQUELE QUE POSSUIR UM IMÓVEL COMO SEU POR DEZ ANOS, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO, ALI ESTABELECENDO SUA MORADIA, ADQUIRE-LHE A PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO OU DE BOA-FÉ.  ... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devolução de verbas. Descabimento. Caráter alimentar. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação. Possibilidade.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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418 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR. DIREITO À USUCAPIÃO. RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, sob o fundamento de que o imóvel teria sido incorporado ao patrimônio público por desapropriação realizada pelo Município de São João Batista do Glória/MG. ... (Continua)

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419 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 

1. Do caso concreto. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse julgada procedente, a fim de reintegrar a parte autora / apelada no imóvel situado na Rua Sebastião Ribeiro de Souza, 130, bairro Triângulo, em Canguçu–RS. ... (Continua)

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420 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR ALEGOU QUE SERIA PROPRIETÁRIO DO TERRENO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E EXERCERIA POSSE HÁ ANOS, CONTUDO, EM 2011, O BEM TERIA SIDO INVADIDO PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI E TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO O DEMANDANTE, PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO CONCEDEU REGULAR PERMISSÃO DE USO À DEMANDADA COM FINALIDADE DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PELO PRAZO DE DEZ ANOS. TESTEMUNHAS CHEGARAM A CONFIRMAR QUE O DEMANDANTE SE COMPORTAVA COMO PROPRIETÁRIO, CONTUDO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE, DURANTE O SUSPOSTO ESBULHO, A POSSE AINDA ESTAVA SENDO EXERCIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor e proprietário de imóvel descrito na petição inicial, contudo, em outubro de 2011, as sociedades Rés teriam invadido o terreno. ... (Continua)

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421 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Pleito do autor, empregado público do Município de Mirandópolis, exercendo o cargo de «eletricista de mecânica, objetivando a anulação do Despacho Normativo 01/2017 que o desvinculou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o transferiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após mais de 24 anos de vinculação e contribuição ao regime próprio. Em consequência, requer o reconhecimento de seu estado de empregado público, pelo regime da CLT, mas vinculado ao regime próprio de previdência do Município, com a implantação de sua aposentadoria com proventos integrais e com direito à paridade.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DESCONTADOS OS JÁ DEVOLVIDOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU/APELANTE SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA/APELADA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ORIGINALMENTE CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO C6 CONSIGNADO E AO BANCO MERCANTIL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. TODAVIA, DEIXA DE INSTRUIR O FEITO COM INSTRUMENTO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS COM COMPROVANTES DE PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA/APELADA NA AGÊNCIA COM USO DE CARTÃO E SENHA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. IMPERIOSO EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS AUTOS. AUTORA/APELANTE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA AS CONTRATAÇÕES E DECLINA TESE DE NÃO POSSUIR QUALQUER DÉBITO PRETÉRITO COM AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES E O DÉBITO ORIGINÁRIO. RESOLUÇÃO 4.292/2013 DETERMINA QUE PARA A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NECESSÁRIO O EFETIVO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE DA PARTE AUTORA/APELADA, TAMPOUCO O DÉBITO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS DÉBITOS. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2021. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.

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425 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

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426 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

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427 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ação ajuizada pelo proprietário em face dos tabeliões, registrador, adquirentes, procurador, ocupantes e instituição financeira - Sentença de improcedência - Responsabilidade pessoal do tabelião por seus atos e de seus prepostos - Não há sucessão empresarial - Afastamento da responsabilidade pelos atos do antecessor - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Supostos ocupantes jamais encontrados no imóvel - Citação por edital - Ilegitimidade passiva - Mérito - Responsabilidade da tabeliã que não conferiu os documentos e procuração ao lavrar a escritura pública de compra e venda - Responsabilidade objetiva anterior às modificações legislativas de 2015 e 2016 - Atos praticados em 2013 - Ausência de nexo causal entre a conduta do registrador e os danos - Responsabilidade afastada - Procurador não apresentou defesa - Adquirentes não se desincumbiram de demonstrar efetiva aquisição com documentos referentes ao pagamento do preço ou disponibilidade da quantia - Nulidade que sequer pode ser defendida por possuidores de boa-fé - Reintegração de posse, com retorno das partes ao estado anterior - Documento de cancelamento da alienação fiduciária teve as assinaturas reconhecidas em cartório - Baixa que possibilitou a transferência - Nexo causal entre o ato e o dano - Responsabilidade objetiva do BB por atos dos seus prepostos - Danos morais constatados - Condenação solidária, arbitrada em R$ 40.000,00 - Cautelar de sequestro deferida - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel. Irresignação do coexecutado alienante. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Alienação da propriedade que não tem o condão de exonerar a responsabilização dos executados sob pena de desrespeito aos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Inteligência da Súmula 623/STJ e da recente tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1204); 2) Cabe ao executado envidar esforços em conjunto com os atuais proprietários/possuidores da área para que ambos obtenham o resultado esperado (reparação integral do dano ambiental) diante da solidariedade das obrigações; 3) Para o caso de fracasso no cumprimento do título haverá a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Legitimidade passiva reafirmada. Tutela antecipada recursal apreciada, desde logo pelo colegiado, desde já julgando o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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429 - TJSP. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO HAVIDA EM IMÓVEL.

Sentença de procedência. Apelos dos corréus, sustentando a prestadora de serviços de demolição, falta de prova dos danos materiais e morais. Alega ter sido contratada pelo proprietário do imóvel, para realizar a demolição de construção irregular, para o que desnecessário alvará. Sustenta preliminar de revogação da gratuidade concedida aos autores e ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório material e moral. Recurso dos corréus, sob alegação de falsidade do contrato apresentado pelos autores e ausência de boa-fé. Argumentam que os danos pleiteados não são benfeitorias, mas acessões ao imóvel. Subsidiariamente, sustentam que os danos materiais só são cabíveis mediante prova documental em nome dos autores e com endereço do imóvel objeto de discussão e os danos morais não devem ultrapassar R$ 2.000,00. Questionam a prova testemunhal e pretendem suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade que lhes foi concedida. Parcial provimento aos recursos. Preliminares rejeitadas, já enfrentadas as matérias por decisão irrecorrida, sem comprovação de alteração da situação financeira dos autores, capaz de ensejar a cassação da gratuidade, legítima a empresa de demolição para figurar no polo passivo da demanda indenizatória de danos decorrentes da prestação de seus serviços, responsabilidade e risco inerentes à atividade empresarial desenvolvida. Falsidade contratual não admitida, por se tratar de inovação recursal. Posse do terreno transferida por contrato particular desde 2.012 e comprovada pelas provas documental e testemunhal, de forma mansa, pacífica e pública, sem comprovação de má-fé, o que não se pode simplesmente presumir. Construção realizada no imóvel que, ainda que se trate de benfeitoria (art. 96 do CCivil), ou acessão (art. 1248 do CCivil), é passível de indenização, considerando a boa-fé dos possuidores que a realizaram. Incidência dos arts. 1.200, 1.201, 1.219 e 1.255 do CCivil. Devida a reparação de danos materiais pela construção implementada no terreno e demolida por ação dos corréus, na forma pretendida na inicial, sem prova contrária bastante. Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento, devida a indenização a título de danos morais, pela frustração da expectativa de construção da casa própria. Montante reduzido, para fixar a reparação por danos morais em R$ 10.000,00, que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação. Integração da r. sentença para que conste expressamente a gratuidade judiciária concedida aos corréus, para fins de responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelos providos em parte, rejeitadas as preliminares... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ - CÓDIGO CIVIL, art. 1.238 - POSSE QUALIFICADA MANSA E PACÍFICA POR QUINZE ANOS ININTERRUPTOS - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.238). ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA ALTERADA.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que «aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis..... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238, CAPUT - COMPROVAÇÃO.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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434 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial que apenas determina a revisão do contrato, com a restituição simples dos valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Faturas referentes ao cartão de crédito supostamente contratado que demonstram a inexistência de qualquer compra realizada por parte do Postulante. Saques que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, possuindo a natureza de empréstimo. Provas nos autos que corroboram a tese de que o Postulante não tinha o devido conhecimento da modalidade de mútuo disponibilizada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que deve ser mantida no tocante a retificação da natureza do contrato e dos descontos efetuados, passando-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 46, parágrafo único, que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2023, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Todas as parcelas deverão ser devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde cada desembolso, observados os ditames da Lei 14.905/2024, abatido eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica do consumidor e atingimento de verba de natureza alimentar. Precedentes. Verba compensatória que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inexistência de comprovação de conduta temerária ou má-fé do patrono do Postulante, notadamente ante o acolhimento praticamente integral dos pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados exclusivamente pela Ré, considerando que o Autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, devendo o Demandado arcar com honorários de 12% do valor da condenação em favor do advogado do Postulante. Incidência do Verbete Sumular 105 desta Egrégia Corte («A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca.). Conhecimento de ambos os recursos. Provimento do apelo autoral e desprovimento do recurso do réu.

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435 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Aquisição de imóvel para aluguel. Atraso na entrega. Ação de rescisão do contrato cumulada com ressarcimento. Figura do investidor ocasional. Aplicação do CDC. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para origem. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Essa é a situação dos autos.... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Manejo da demanda pela coproprietária do bem - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Prova do domínio e da individualização do bem - Comprovada a posse injusta dos réus - A autora, na condição de coproprietária do bem, adquirido juntamente com seu cônjuge, falecido, possui legitimidade ativa para propor a ação - Exegese do art. 1.314 do Código Civil - Alegação de inépcia da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de notificação à Prefeitura Municipal acerca da invasão - Inocorrência - Exigir a prévia comunicação ao ente público violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos lesados ou ameaçados - Exceção de usucapião - Afastamento - Distinção quanto à posse injusta nas ações possessórias, em comparação à posse para fins reivindicatórios, sendo esta última caracterizada pela ausência de causa jurídica, não se confundindo com a análise de vícios objetivos relacionados à aquisição da posse - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento de indenização por benfeitorias erigidas no bem, com reconhecimento do direito de retenção - Exegese do art. 1.219 do Código Civil - Sentença reformada apenas no que tange ao reconhecimento do direito de retenção por parte dos corréus - Recurso interposto pela autora não provido, e pelos réus parcialmente providos... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COMERCIAL. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CLÁUSULA ABUSIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação condenatória A ação discute a responsabilidade pela devolução de valores decorrentes de transações não presenciais estornadas («chargeback), totalizando R$ 86.300,00. A apelante alega ilicitude dos estornos e pleiteia a devolução dos valores, imputando à apelada a responsabilidade exclusiva pela fraude. ... (Continua)

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440 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Protesto indevido. Dívida paga na data convencionada. Quitação que torna inviável qualquer restrição ao crédito do autor. Dano moral configurado. Conjuntura fática indicando, todavia, a intimação prévia do requerente acerca da iminência do apontamento. Dever de mitigar os próprios prejuízos não observado (duty to mitigate the loss). Minoração do quantum indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - A indenização estipulada em decorrência de dano moral por protesto de título de crédito pago deve ser minorada quando o devedor possuir os meios e não mitigar os prejuízos do credor, porquanto viola a boa-fé objetiva.... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelo Apelado. ... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORIDNÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios dos contratos constantes dos autos segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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446 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO PRESUME-SE FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. ART. 1.253 DO CC/02. 1.

Consoante estabelece o CPC/2015, art. 341, incumbe manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se, dentre outras hipóteses, estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Pretensão deduzida na petição inicial devidamente impugnada pela defesa, uma vez que contestada a qualidade da ocupação exercida pelos autores e rechaçada a afirmação de que se seriam possuidores de boa-fé, negando-se a incidência dos arts. 1.219 e 1.255 do CC/02. 2. Por expressa determinação do art. 1.253 do CC/02, toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Não há, nos autos, qualquer elemento de convicção capaz de afastar a presunção estabelecida no mencionado dispositivo, não se desincumbindo os recorrentes do ônus que lhes competia (CPC/2015, art. 373, I). 3. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Ausência de entrega espontânea. Conduta delitiva praticada fora do prazo da abolitio criminis temporária. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. ... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA.  RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL POR TEMPO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL. CABÍVEL A FIXAÇÃO. 

1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A MODALIDADE DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DO VICIO. CONSTA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA TRATAREM-SE DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONSISTENTE EM TROCA DE TELHADO; CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO, QUARTO E GALPÃO, CALÇADAS; TROCA DE ABERTURAS AS QUAIS INTEGRAM SUBSTANCIALMENTE O IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL O LEVANTAMENTO. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de munição de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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