Jurisprudência sobre
possuidor de boa fe
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGANDO COMUM - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXADO - RECURSO PROVIDO.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENCIA DE PREENCHIMENTO.
Em atenção ao RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que «aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.. Não preenchidos os requisitos ensejadores do reconhecimento da usucapião, a medida que se impõe é manter a sentença que julga improcedente o pedido inicial.... ()
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554 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Apreensão de veículo utilizado da infração. Desmatamento de vegetação nativa. Comprovação da utilização específica, exclusiva, reiterada ou rotineira do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Veículo objeto de contrato de locação. Conceito legal de poluidor. Princípio da solidariedade. Garantia do direito de defesa do proprietário. Providência necessária antes da decisão administrativa sobre a destinação do bem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Embargos de Terceiros, através do qual a embargante objetiva a desconstituição da constrição recaída sobre o imóvel penhorado no bojo do processo de execução, sustentando ser possuidor e legítimo adquirente do referido imóvel, adquirido mediante instrumento particular de dação em pagamento, datado de 08/08/2019, firmado com a empresa executada naquele processo, a qual possuía dívidas com a embargante e utilizou o referido bem para quitá-las. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADOS - TEMA IRDR0073 - NULIDADE CONTRATUAL - PRESERVAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO - INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação simples (CP, art. 180, caput) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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559 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO OPONIBILIDADE - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - INEXISTÊNCIA - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - LEGALIDADE - MALVERSAÇÃO DO USO DOS VALORES PAGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os alimentos devem expressar a necessidade do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE MARCA -
Pedido inibitório cumulado com indenização na forma dos art. 209 e 210, II da Lei 9.279/1996 - Autoras titulares da marca «Vogue - Empresa ré constituída em 1969 que tem como sua denominação social «Vogue Hotel Ltda. - Registro de marca nominativa obtido pela Autora em 10 de outubro de 1974 - Reconhecimento de Alto Renome aos 17 de agosto de 2019 - Sentença de improcedência. ... ()
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561 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A reserva indevida da margem consignável do consumidor, por si só, não é motivo para a repetição do indébito. É imprescindível a comprovação da cobrança pelo fornecedor e o pagamento indevido pelo consumidor. A reserva da margem consignável é fato corriqueiro, que constitui um desgosto normal a que todos os beneficiários do INSS podem estar sujeitos, inerente à vida em sociedade, o qual, salvo excepcionalmente, não acarreta um prejuízo moral a ser indenizado. Sem demonstração de como a reserva da margem veio prejudicar o consumidor, não há como se reconhecer a existência dos danos morais. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores. Pedido de afastamento da incidência do CDC. Necessidade de verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese de que «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO CDC, PUGNANDO, TAMBÉM PELA DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Contrato de empréstimo para compra de veículo automotor. Alegação de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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565 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Lavagem de capitais. Corrupção de menores. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de suplementação, pelo tribunal de origem, dos fundamentos que ensejaram decretação da custódia. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DA POSSE PELA AUTORA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. PRÁTICA DE ATOS PELO RÉU QUE DIFICULTAM O USO DO BEM PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. TURBAÇÃO PELO RÉU DEMONSTRADA. TURBAÇÃO ALEGADA PELO RÉU NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1210 DO CÓCDIGO E CIVIL E CPC, art. 561. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse, ao argumento de ausência dos requisitos, que vem quitando a dívida de IPTU do imóvel, jamais turbou a posse da autora e, em sede de pedido contraposto, que a autora recorrida ocasiona óbices para o exercício da sua posse. 2. Para a justa solução da demanda importante salientar que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, conforme art. 1210, §2º, do Código Civil, sendo irrelevante a alegação do apelante de que a apelada não efetua o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, o que sequer ficou comprovado nos autos. Ademais, verifica-se que as guias de IPTU apresentadas com a inicial indicam lote 04, quadra 07 e lote 04, quadra 07 - fundos, com nome de titulares diferentes, demonstrando, portanto, que os imóveis da autora e do réu são distintos também no que se refere à inscrição municipal. 3. Autora apelada que demonstra ser legítima possuidora do imóvel objeto desta lide, mediante posse adquirida por meio da escritura particular de compra e venda de imóvel, com os respectivos comprovantes de pagamentos. 4. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam que o imóvel da autora apelada se encontra em boas condições de uso e somente a parte posterior carece de manutenção, alegando a autora que o apelante não permite a entrada em seu terreno para que seja realizada a devida manutenção, praticando, assim, atos que impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pela autora, resta caracterizada a turbação mencionada na inicial. 5. Não comprovando o réu que a autora vem ocasionando óbices para o exercício da sua posse, a inocorrência de obras de conservação e manutenção do imóvel, a prática de intervenções invasivas e, tão pouco, o mencionado descumprimento aos preceitos legais, ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu, afasta-se o pedido contraposto. 6. Comprovados todos os requisitos elencados no CPC, art. 561 combinado com o CCB, art. 1210, impõe-se a preservação da sentença que acolheu o pleito de manutenção da autora na posse sobre o imóvel descrito na inicial, rejeitando-se o pedido contraposto. 7. Litigância de má-fé do réu suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 8. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao réu apelante. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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569 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, sendo ludibriada com a contratação de cartão de crédito, e que, passados mais de doze anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha recebido o instrumento contratual, não obtendo informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... ()
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571 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Migração para plano novo. Extinção do contrato anterior. Legalidade. Redesenho do modelo de contribuições pós-pagamento e pré-pagamento. Aumento da base de usuários. Unificação de empregados ativos e inativos. Diluição dos custos e dos riscos. Cobertura assistencial preservada. Razoabilidade das adaptações. Exceção da ruína.
«1. Discute-se se o aposentado e o empregado demitido sem justa causa, migrados para novo plano de saúde coletivo empresarial na modalidade pré-pagamento por faixa etária, mas sendo-lhes asseguradas as mesmas condições de cobertura assistencial da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, têm direito de serem mantidos em plano de saúde coletivo extinto, possuidor de sistema de contribuições pós-pagamento, desde que arquem tanto com os custos que suportavam na atividade quanto com os que eram suportados pela empresa. ... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
1. A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, VIII) não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.) ... ()
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574 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1. A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, VIII) não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 88883712) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E; (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde pleiteia fornecimento de medicamento (Clexane), visto estar suscetível à episódios de trombose durante a gestação. A controvérsia cinge-se à possibilidade do fornecimento do fármaco no âmbito domiciliar. No caso em apreço, a Autora comprovou possuir histórico de aborto e óbito fetal em gestação anterior, em razão da trombofilia, tendo sido indicado o medicamento citado, conforme se extrai do laudo do index 31719379. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do Tema 990, do STJ, segundo o qual ¿as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA¿, porquanto, in casu, o fármaco se encontra registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme se verifica no sítio da Agência. Cabe registrar que o Colendo STJ, no julgamento dos EREsp. 1.886.929 e 1.889.704, por maioria, definiu as seguintes teses: ¿1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.¿ Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, ¿para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar¿. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Deve-se observar, ainda, as normas previstas no CDC, arts. 4º e 51, que asseguram a boa-fé objetiva, bem como impõem às partes o dever de cuidado, de modo a garantir que o contrato atinja o fim desejado. Com efeito, não pode a Operadora de saúde deixar de autorizar o tratamento pretendido pela Consumidora, sob a alegação de que o caso não se enquadraria em hipótese prevista nas diretrizes da ANS para cobertura obrigatória. Frise-se, portanto, que pretende a Requerida se exonerar da responsabilidade de suportar integralmente as consequências econômicas advindas do risco assumido, desvirtuando a essência do próprio contrato de seguro. Vale salientar que, à luz do verbete 340, da Súmula deste E. Tribunal, a cláusula contratual que importe em desvantagem exagerada ao consumidor e que o impeça do tratamento do malogro que o acomete, cuja cobertura tenha sido avençada, é considerada abusiva. Desta forma, constata-se que a Demandada não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e pelo CDC, art. 14, § 3º. Evidente, pois, que a recusa configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Neste sentido, o Verbete Sumular 339, desta Corte de Justiça. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Levando-se em conta os parâmetros acima elencados, reputa-se razoável o valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do disposto na Súmula 343 da Jurisprudência Predominante desta Corte. Precedente... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -
Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". II - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ab initio, não merece retoque a sentença ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre a parte autora e Central Nacional Unimed, originariamente ré na demanda, porquanto a documentação que instrui a inicial corrobora a contratação de plano de saúde com a Unimed Rio. Nesse ponto, importante consignar o comparecimento espontâneo da Unimed Rio e apresentação de defesa, não tendo a parte autora, porém, emendado a inicial, como oportuniza o CPC, art. 338, razão pela qual permanece hígida a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à Central Nacional Unimed, observado o benefício da gratuidade de justiça. Mérito. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. O contrato de plano de saúde possui como escopo assefurar a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro. Logo, não disponibilizado profissional e/ou unidade clínica na rede credenciada capaz de prestar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pela operadora, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo usuário. No caso em comento, a parte autora, criança com 8 meses de idade, foi diagnosticada com AVC isquêmico e encaminhada com urgência para acompanhamento com especialistas ¿ ortopedista e neurologista. Em contato com a operadora de saúde, sua genitora foi informada de que inexistia disponibilidade na rede credenciada nos próximos 3 meses, motivo pelo qual custeou consultas e exames, pleiteando, posteriormente, o reembolso, o qual fora realizado de forma parcial. Malgrado o juízo a quo tenha concluído que a parte autora não produziu prova sobre o alegado, imagens constantes na exordial indicam a busca pelo atendimento emergencial. Ademais, se, por um lado, a parte autora não trouxe prova contundente sobre a negativa de cobertura, por outro turno, a parte ré tampouco demonstrou a indicação de profissionais na sua rede credenciada tão logo encaminhado o primeiro e-mail da genitora do demandante. Não bastasse, a parte ré não trouxe em sua peça de bloqueio qualquer prova sobre a disponibilização de profissionais habilitados para atender o demandante, intimada em provas, a informou não ter mais provas a produzir (37722130 ¿ Petição) e, por fim, sequer apresentou alegações finais. Com efeito, seja porque a situação emergencial depreende-se ipso facto no caso em comento, seja em razão da absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde de crianças, especialmente na primeira infância, competia à operadora de saúde demonstrar que garantiu o pronto atendimento do bebê em sua rede credenciada. Outrossim, seja por possuir melhores condições para a produção da citada prova, seja por força da inversão ope legis prevista no diploma consumeirista, era ônus da operadora de saúde evidenciar a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a operadora demonstrou apenas o cumprimento da decisão de tutela provisória e indicação de rede credenciada para tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional em setembro, meses após o atendimento emergencial inicial negligenciado e ao requerimento administrativo de tais terapias. Nada obstante, como bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça, o fornecimento de órteses não foi objeto da pretensão inicial, motivo pelo qual não poderia ser acolhido pelo juízo e tampouco em sede recursal. ¿Inicialmente, cabe esclarecer, quanto ao requerimento de reembolso do valor pago pelas órteses descritas na réplica (índice 32966248) e na petição de índice 36121722, há que se estabelecer os limites do pedido formulado na petição inicial e cotejá-los com a estabilização objetiva (CPC, art. 329) e o princípio da adstrição, estampado no CPC, art. 141, segundo o qual ¿o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte¿. Nesse passo, o que se observa, a princípio, é a tentativa de aditamento do pedido após a citação do réu, procedimento permitido pelo, II, do CPC, art. 329, o que reclamaria o consentimento do réu e a produção de prova suplementar. Ademais, ainda que se entenda que as órteses requeridas teriam relação com a doença que deu ensejo ao ajuizamento da ação, seria necessária a demonstração de tal fato e de que não incidira, na hipótese, a norma do, VII, da Lei 9656/98, art. 10, que retira a obrigatoriedade de fornecimento, pelas operadoras de planos de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico. Ocorre que a parte autora não protestou pela produção de mais nenhuma prova em sua petição juntada no índice 36121722, o que impossibilita o reconhecimento da plausibilidade desta pretensão.¿ Por conseguinte, o reembolso deve se circunscrever às consultas, terapias e exames requeridos na exordial, porém, custeados pela parte autora fora da rede credenciada ante a inércia da operadora. Destarte, equivocada a sentença de improcedência da pretensão autoral, devendo a operadora realizar os reembolsos, decotado o montante já ressarcido, na medida em que não garantido o atendimento por sua rede credenciada. Finalmente, assiste razão à parte autora quando requer compensação por danos morais. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à criança de tenra idade, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do risco à integridade do infante. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral, competirá à parte ré ¿ Unimed Rio - suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, dada a insistência da parte autora acerca da inexistente solidariedade entre as demandadas, não merece retoque os ônus sucumbenciais fixados em prol da demandada Central Nacional Unimed, observado o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante ao índice de correção monetária.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPIA DIGITAL - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.
A realização da perícia mostra-se desnecessária no caso em exame, porquanto a mera análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para ratificar ou refutar as alegações. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado, mormente porque a autora sequer utilizou o valor que lhe fora disponibilizado tendo realizado o depósito em juízo. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o respon sável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEDECADÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Em razão das condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos s emelhantes no futuro.... ()
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583 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMUS DOMINI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Embargos acolhidos.
1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823, DO STJ.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais.... ()
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587 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 410/STJ (STJ). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização visando à instalação de energia elétrica em imóvel da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o serviço, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00. Apela a ré alegando impossibilidade de cumprimento sem a adequação do poste padrão, pleiteando também a observância da Súmula 410/STJ e a redução dos honorários para R$ 1.000,00. ... ()
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588 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Prazo prescricional. CDC. Aplicação. Devolução de comissão de corretagem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pelo distrito federal. Extrapolação de autorização para construção em área pública. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso especial de sua autoria ao não reconhecer direito à indenização nem à retenção por benfeitorias edificadas em área pública. Apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no aresto prolatado: a) omissão pelo fato do acórdão de segundo grau e do recurso especial não concluírem se os embargantes são possuidores ou meros detentores; b) contradição no que se refere à infringência do CPC/1973, art. 267, I e IV, tendo em vista que a ação ajuizada é imprópria, devendo ser extinta, pois não se pode reconhecer a existência de posse e em outro momento se declarar que se trata de mera detenção, para não garantir o direito à indenização das benfeitorias. Impugnação do Distrito Federal defendendo que a discussão é meramente protelatória, pois a distinção suscitada é irrelevante para o fim perseguido pelos embargantes. Para efeito de indenização, o resultado é sempre o mesmo: agindo de má-fé, ninguém tem direito à indenização, quer se trate de benfeitoria, quer se cuide de acessão, que segue a mesma regra. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea «a, 1, do texto legal. ... ()
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591 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. ILICITUDE OBSERVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR 5 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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592 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E ENDEREÇO ELETRÔNICO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor em face da instituição bancária Agibank, objetivando a alteração de cláusulas contratuais. No curso do feito, a parte autora foi intimada para apresentar comprovante de residência e informar endereço eletrônico. Não atendidas as exigências, o feito foi extinto. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL, DE ACORDO COM PROVA PERICIAL. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO EXPERT. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
-Recorre a ré, alegando que o perito não encontrou qualquer irregularidade no aparelho medidor instalado na residência da autora, o que comprova que o aparelho vem registrando o real consumo de energia no local; apela também a demandante, para pugnar seja a ré condenada a refaturar todas as contas emitidas em valor superior ao consumo apurado no laudo pericial. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EX OFFICIO.
1.Insurge-se a ré contra o decisum que julgou procedente o pedido inicial para consolidar em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação proposta. A título de indenização pelas benfeitorias realizadas, condenou a autora ao pagamento da quantia de R$ 1.403,32, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. ... ()
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597 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.
«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento do CDC. Relação consumerista. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não incidência. Conduta praticada após 31/12/2009. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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600 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não incidência. Conduta praticada após 31/12/2009. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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