(DOC. VP 237.3117.6902.1350) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. ILICITUDE OBSERVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR 5 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Autora que alega ter sofrido a suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência em 31.01.2022, em razão de cobrança inadimplida no valor de R$ 561,30, se vendo obrigada a quitar a dívida a fim de ter o restabelecimento do serviço, que somente ocorreu em 05.02.2022. Improcedência. Recurso da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude na cobrança e na suspensão do serviço. III. Razões

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