(DOC. VP 157.2142.4008.4100)

TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Protesto indevido. Dívida paga na data convencionada. Quitação que torna inviável qualquer restrição ao crédito do autor. Dano moral configurado. Conjuntura fática indicando, todavia, a intimação prévia do requerente acerca da iminência do apontamento. Dever de mitigar os próprios prejuízos não observado (duty to mitigate the loss). Minoração do quantum indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - A indenização estipulada em decorrência de dano moral por protesto de título de crédito pago deve ser minorada quando o devedor possuir os meios e não mitigar os prejuízos do credor, porquanto viola a boa-fé objetiva.»

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