(DOC. VP 634.7706.7499.8227)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c com reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Aquisição de lote pelos réus, que erigiram edificação no local -Cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Laudo pericial livre de erros - Discordância da parte com a conclusão do expert - Circunstância que, por si só, não é suficiente para que se proceda à nova p

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