(DOC. VP 141.1712.3000.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 2. Alterar a conclusão da Corte local acerca da inexistência de coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A conclusão pela boa-fé dos possuidores e a penhora que recaiu sobre os imóveis decorreu da análise soberana, pelo Tribunal de origem,

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