(DOC. VP 220.6151.1401.0124)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de irrepetibilidade de benefício de previdência complementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há

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