Jurisprudência sobre
perito suspeicao
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Exceção de suspeição. Perito. Reconhecimento da preclusão. Intempestividade da via eleita. Precedentes. Revisão do momento do conhecimento do fato. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ademais, houve erro na identificação da hipótese legal, bem como se discute a nulidade do próprio laudo. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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202 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de água, com pedidos cumulados de revisão das faturas a partir de junho de 2020, com base no valor do real consumo do imóvel e de condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores. Arguição de suspeição do perito corretamente indeferida, pois não ficou configurada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 145. Quando as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, os Apelantes limitaram-se a arguir a suspeição do perito, não havendo qualquer justificativa plausível para que não fosse, então, impugnado o laudo em seus aspectos materiais. Apelantes que tiveram oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial, não se verificando, assim, o alegado cerceamento de defesa. Prova pericial que concluiu que o consumo de água do imóvel dos Apelantes foi faturado conforme medido, estando o medidor em plenas condições, não tendo sido constatadas quaisquer incorreções nas faturas impugnadas. Falha na prestação de serviço pela Apelada não comprovada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Substituição do perito nomeado. Redução dos honorários profissionais. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Hipossuficiência econômico-financeira superveniente. Ausência de comprovação. Pedido de assistência judiciária para o ato da perícia. Pleito de suspensão da ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurado exercia atividades de montador de veículos automotores, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Prova documental e parecer divergente de assistente técnico do segurado em contradição com as conclusões do perito judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CPC, art. 465, § 1º. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, § 4º DO CDC. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE INICIAL NO DIAGNÓSTICO. MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojuiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). ... ()
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206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. ... ()
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207 - TJSP. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Demanda declaratória negativa, com imputação à ré de má qualidade dos serviços e de cobrança excessiva, quanto a serviços ditos não autorizados. Decisão agravada que, no tocante à suspeição do perito não se encontra no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Agravo de instrumento inadmissível. Pedido de tutela de urgência, outrossim, para levantar negativação em nome do autor. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido
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208 - TJSP. Competência recursal - Ação indenizatória por danos morais - Decisão de improcedência do pedido principal e da reconvenção - Ação discutindo o suposto ilícito praticado pelo réu durante a diligência pericial realizada nos autos da ação de retificação 1167598-50.2023.8.26.0100 - Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida naqueles autos, cujo teor foi de rejeição da suspeição do apelante/perito - Distribuição do recurso ao Des. Elcio Trujillo, integrante da 10ª Câmara de Direito Privado - Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP - Redistribuição - Recurso não conhecido
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209 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, III, E § 2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL . 2. APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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210 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Pajem em creche municipal - Pretensão de concessão do Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.
1. Suspeição do perito não verificada, sendo válido o laudo pericial produzido. 2. No Mérito, era mesmo o caso de improcedência da demanda - Ausência de amparo legal para a concessão do adicional - Tem-se como indevida a equiparação das atividades da autora às hipóteses elencadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho - Auxílio na higiene do aluno que é tarefa de rotina e eventual, não justificando a condenação do réu no pagamento de adicional de insalubridade - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, sem incidência da causa majorante do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Médico perito do INSS que cumpre jornada inferior àquela para a que foi contratada. Registro no livro de ponto de cumprimento integral da carga horária. Presença de má fé. Reconhecimento do caráter improbo da conduta. Imposição de penalidades.
«1. As condutas imputadas ao ora recorrido diz respeito à eventual ato de improbidade administrativa decorrente da atividade no serviço público - enquanto médico perito aprovado em concurso público para desenvolver suas atribuições junto ao INSS - em período inferior ao da jornada estipulada em lei, bem como àquela registrada no livro ponto de freqüência. Em face destes fatos, o Ministério Público Federal - autor da demanda e ora recorrente - imputou-lhe a prática de atos subsumíveis aos caputs dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 ... ()
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212 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminarmente, alegação de suspeição do perito. Não acolhimento. Laudo foi técnico, detalhado e prestigiou o contraditório. Insurgência devida ao parecer que lhe foi desfavorável. No mérito, o apelante pleiteia a nulidade da sentença e a suspensão do feito até novo parecer da CETESB. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para atestar a regularidade do empreendimento à época em que foi firmado o contrato. Regularidade do empreendimento já foi julgada em ACP por este Eg. Tribunal de Justiça. Documentos de regularidade juntados aos autos expedidos por órgãos públicos. Restrição da porcentagem do lote passível de construção prevista no contrato. Condições da área que deveriam ter sido apreciadas pelo propenso comprador ao tempo da compra. Parecer da CETESB que indicou irregularidades a serem superadas mediante o projeto específico que foi enviado. Aborrecimento do autor com as limitações de área com construção permitida. Eventuais impeditivos ou condição de inseguranças, que surgiram após transcorridos mais de 20 anos, não são condições efetivas a indicar o vício ensejador de rescisão do contrato. Observa-se a regularidade à época do negócio. Recurso desprovido.
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213 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de perito. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Inexistência de risco irreparável. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou cálculos periciais. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera.
1) Pleito de suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) A irresignação deduzida em relação ao método utilizado pelo perito judicial para o cálculo do débito remanescente não se mostra suficiente a infirmar o trabalho técnico realizado. Laudo técnico que atendeu estritamente aos comandos judiciais constantes da r.sentença e v.acórdão, extirpando as verbas na forma determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Execução - Pretendida a suspensão da hasta pública - Descabimento - Inviabilidade de nova avaliação do imóvel - Art. 873, II, do atual CPC - Imóvel que foi avaliado por perito, em junho de 2023, por R$ 9.385.795,00 - Valor que foi atualizado em setembro de 2024 pelos índices legais para R$ 9.734.751,00 - Caso em que nada indica que houve majoração do valor do bem - Ausência de sinais seguros de valorização do imóvel - Hipótese em que bastava que se procedesse à atualização monetária do valor da avaliação, o que foi feito - Agravo desprovido.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATOS QUE OCORRERAM DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO DA CEDAE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVA PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA. COBRANÇA A MAIOR. ILÍCITO. REFATURAMENTO DO VALOR DEVIDO CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS PELO PERITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Atividades habituais de motorista de testes da Volkswagen do Brasil. Lesões na coluna, membros inferiores e superiores. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e da existência de nexo causal acidentário. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Preliminares. i) Suspeição do perito judicial. Alegação de que o expert nomeado pelo juízo prestaria serviços a empresa de serviços terceirizados pelo empregador. Ausente comprovação de atendimento aos funcionários ou prestação de assessoria em medicina do trabalho à empregadora. Não demonstrado eventual interesse do médico perito no resultado da ação. ii) Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. ... ()
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219 - TRT2. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença obtida alta previdenciária e estando à disposição da empregadora, deve o trabalhador perceber salários. Havendo conflito entre o laudo do perito do INSS que atesta a capacidade do trabalhador e as conclusões do médico do trabalho que afirma o contrário, competia à empregadora proceder à realocação do trabalhador dentro de seu quadro de pessoal, de forma a permitir o exercício de funções compatíveis com a sua limitação física. Assim não tendo feito, deve arcar com o pagamento de salários do período de afastamento, consoante CLT, art. 4º.
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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ENTORSE DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO PRÓPRIO PERITO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de caminhoneiro. Entrose e distensão do tornozelo esquerdo. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Sequelas de instabilidade associada à frouxidão ligamentar. Restrições físicas ao exercício das atividades habituais de natureza braçal, assim constatadas pelo próprio perito judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1. APELO DO SEGURADO.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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222 - TJSP. Perito. Salário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de saldo devedor. Insurgência contra o deferimento de prova pericial, determinando à ré que arque com a remuneração do «expert. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade da inversão do ônus da prova, não se podendo, entretanto, obrigar a parte contrária a arcar com os custos de honorários periciais. Sujeição desta, contudo, ao ônus decorrente da eventual impossibilidade da outra parte não ter como arcar com a produção da perícia. Recurso desprovido.
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223 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demarcação. Terra indígena. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaratória. Identificação e delimitação. Alegação de vícios. Ordem judicial não violada. Ausência de interferência no direito individual dos impetrantes. Possibilidade de contradição no processo administrativo. Decreto 1.775/96. Atenção ao contraditório. Procedimentos que são amparados na CF/88. Precedentes do STF. Vício de suspeição do perito. Inexistência de incursão nas hipóteses da Lei 9.784/99. Ausente. Cadeia dominial do imóvel abrangido na declaração. Não cabimento na via mandamental. Inadequação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a Portaria 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado coator seria nulo por violar os termos de decisão judicial pretérita (agravo de instrumento 2006/03/00.020211-3), suspeição do perito antropólogo, ausência de intimação pessoal dos proprietários rurais da região e, por fim, legitimidade da cadeia de domínio do imóvel abrangido. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Apelo do autor. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial, realização da perícia médica e prestação de esclarecimentos adicionais pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecipada de provas. Decisão interlocutória que indefere a substituição de perito e a suspensão do pagamento de honorários periciais. Suposta imprestabilidade dos serviços do profissional. Questão que não se encontra inserta no rol do CPC, art. 1.015, ou apresenta caráter urgente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 e 83 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação cautelar antecipada de provas, indeferiu o pedido de substituição do perito designado e de realização de nova perícia. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015.... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO, A PARTIR DA CORRELAÇÃO ENTRE O CNAE DA EMPREGADORA E O CID DAS MOLÉSTIAS (DECRETO 3.048/1999, ANEXO II, LISTA «C). REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Primazia do julgamento de mérito. CPC, art. 488. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Nexo técnico epidemiológico estabelecido (NTEP) mediante consulta ao CNAE da empregadora. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidente de suspeição do perito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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230 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva na fatura com vencimento em 28/12/2020. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, pela média alvitrada pelo perito, das contas impugnadas, restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, abster-se a ré de efetuar o corte de energia na unidade do autor e inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Recurso exclusivamente do autor pleiteando a majoração do quantum relativo à indenização por danos morais. Inexistência de recurso da concessionária. Trânsito em julgado das questões de mérito da lide. Indenização moral bem aquilatada, não tendo havido suspensão do serviço e nem negativação do nome do autor Devolução em dobro que já refere sanção pedagógica. Desprovimento do recurso.
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231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. VISTORIA AMBIENTAL NO LOCAL DE TRABALHO COM PARECER DE RISCO MODERADO PARA TENDINITES EM MEMEBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO MÉDICO. VISTORIA AMBIENTAL QUE ATESTOU O RISCO MODERADO DE TENOSSINOVITES EM MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesão no ombro direito. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Vistoria ambiental que atestou a existência de risco moderado de tenossinovites e lesões por traumas cumulativos (LTC) dos membros superiores. Prova documental em contradição com as conclusões do perito médico judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor da condenação (cobertura dos três cirúrgicos destinados à correção da síndrome de hipoplasia de coração esquerdo amplo). Decisão que determina a suspensão do incidente até a realização do procedimento cirúrgico da terceira fase, para somente após designar perito médico-contábil para realizar a liquidação daquilo que foi pago pelo plano de saúde e o que está em aberto, de modo a apurar a base de cálculo dos honorários devidos. Condenação ilíquida. Necessária perícia contábil para apurar o valor exato da condenação, relacionada ao custo de cada um dos procedimentos cirúrgicos. Suspensão do feito até a realização da última cirurgia. Manutenção da decisão agravada.
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGIVÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DIFERENÇA APONTADA PELO PARADIGMA DO PERITO - 330KWH - ENTRE O QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR A ESTE TÍTULO, NO PERÍODO LIMITADO DO TOI, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$1.000,00 E A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSOS RECÍPROCOS. COBRANÇA FUNDAMENTADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PERICIAL E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMO APÓS A VISTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO. CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU CORTE DE ENERGIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução para o processamento dos embargos. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional e pressupõe o atendimento aos requisitos legais cumulativos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Valor do imóvel penhorado está pendente de avaliação por perito judicial. Não comprovada a garantia da execução. Ausência de comprovação de crédito líquido. Compensação. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Desatendidos os requisitos legais, em especial quanto à garantia da execução, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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236 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão definitiva de conta. Jogo Free Fire. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Sentença fundada em laudo pericial e na não disponibilização pelo autor do dispositivo usado para jogar. Perícia judicial que era o meio necessário para avaliar eventual uso de aplicativos adicionais pelo autor, quando da realização das partidas, para aumentar a sua performance. Perito que confirmou registro de uso de hack em doze oportunidades pelo jogador autor e 43 denúncias de diversos outros jogadores contra ele. Autor que optou em não disponibilizar à perícia o dispositivo que usava para acessar o jogo para demonstrar que não cometeu nenhuma irregularidade no ambiente do jogo para melhorar a sua performance e que o banimento da conta foi indevido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões genéricas e dissociadas do quanto especificamente decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Registrado que se o Autor não tivesse cometido nenhuma irregularidade no ambiente do jogo, não haveria nenhuma razão para deixar de apresentar ao perito judicial o dispositivo que utilizava para jogar, permitindo a devida constatação sobre ou uso ou não de hack como forma de obter vantagem e melhorar sua performance no jogo Free Fire. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO
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237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E DETERMINOU A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA DOS RÉUS AO PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO PERITO DO JUÍZO, RESPEITANDO-SE O LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEMANDANTE. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA RÉ CLARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO DAYCOVAL.
I.Caso em exame ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO COM BASE NO APURADO PELO PERITO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA RÉ.
1. Ainterposição de agravo interno deve observar os requisitos de admissibilidade constantes no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial Decisão que declarou preclusa a produção da nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, matrícula 14.086, na proporção de 1/3 de 50%. Inconformismo. Acordo judicial. Descumprimento que enseja a continuidade da execução nos mesmos autos. Ausência de necessidade de intimação dos executados relativamente à continuidade da ação. Preclusão da avaliação do imóvel. Não ocorrência. Ação que teve sua suspensão decretada em razão de celebração de acordo, retomada do seu curso que enseja a necessidade de avaliação do bem penhorado. Decisão reformada em parte, para que se determine a intimação dos executados a recolherem os honorários do perito para realização da prova. Recurso provido em parte
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240 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso em ação rescisória proposta com fundamento nos, VI e VII do CPC/2015, art. 966, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista originária, que manteve a improcedência do pedido de indenização referente à garantia de emprego decorrente de doença do trabalho e aos consequentes danos morais. A alegação é de que a perícia médica que sustentou a decisão rescindenda foi elaborada por Perito Judicial envolvido em esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates . 2. Não se contesta que o Perito Judicial que atuou no feito primitivo foi denunciado pelo crime de corrupção ativa no âmbito da referida «Operação Hipócrates, em processo que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campinas, nem que a referida operação foi deflagrada com vistas a apurar esquema de corrupção desenvolvido no âmbito do TRT da 15ª Região, consistente na venda de laudos periciais que objetivavam prejudicar pretensões indenizatórias decorrentes de questões relacionadas à saúde no trabalho, deduzidas perante a Justiça do Trabalho. 3. Contudo, a jurisprudência desta SBDI-2 se firmou no sentido de que o mero fato de o Perito Judicial que elaborou a prova técnica no processo matriz estar envolvido no esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates, por si só, não possui o condão de invalidar automaticamente todos os laudos elaborados em todos os processos em que atuou, sendo essencial demonstrar a manipulação maculada da prova no caso concreto. E nesse contexto, constata-se que o recorrido não apresentou elemento probatório algum a indicar que o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista originária teria sido realizado de forma encomendada pela recorrente, ou mesmo a participação da ré no esquema de corrupção desvendado pela «Operação Hipócritas"; em suma, não há prova a indicar a falsidade da perícia produzida para o processo matriz, por não demonstrados dolo ou vício em sua elaboração, o que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 4. O autor alegou ainda alegou na exordial, de forma sintética, a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada, consistente na prova de sua incapacidade e na prova da suspeição do Perito Judicial que atuou no feito primitivo. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 6. No caso em tela, a prova nova relativa à sua incapacidade laboral corresponde ao laudo pericial elaborado em ação indenizatória ajuizada perante a Justiça Comum após a propositura da ação trabalhista originária. O referido laudo, porém, foi elaborado em 30/1/2019, data posterior à da prolação do acórdão rescindendo, de 26/7/2018, constatação que, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte sob esse enfoque, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrido nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 7. E quanto à documentação produzida na «Operação Hipócritas, cumpre registrar que, não obstante as menções constantes na peça vestibular, o recorrido não apresentou documento algum extraído daquele procedimento investigativo a indicar o envolvimento da recorrente com o Perito Judicial investigado, circunstância que impede a caracterização da hipótese de rescindibilidade descrita no, VII do CPC/2015, art. 966 na espécie. 8. Tudo somado, conclui-se não configuradas as causas de rescisão indicadas na petição inicial da presente ação rescisória, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, com o restabelecimento da coisa julgada produzida no processo matriz. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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241 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA E USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurada exercia atividades de serralheiro, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com uso de força. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Presença de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e o diagnóstico CID. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Formação de quadrilha. Questão de ordem. Suspensão do julgamento do presente writ para produção de prova pericial. Rejeitada. Existência de diálogos fora do período autorizado judicialmente. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ausência do inteiro teor dos embargos de declaração. Instrução deficiente. Discussão da prova coletada nos autos da medida cautelar. Laudo pericial produzido unilateralmente por perito não oficial 5 anos após as investigações. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido
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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente diagnosticada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Cabal constatação da submissão a riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, por meio de vistoria realizada por perita engenheira de segurança do trabalho. Prévia expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários, relacionados ao mesmo fato gerador. ... ()
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246 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista
«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que acolheu a alegação de suspeição do perito nomeado. Insurgência do hospital réu - Descabimento. Médico nomeado perito que integra o corpo clínico do nosocômio requerido. Relação profissional que é suficiente para ensejar o acolhimento da suspeição. Suspeita de eventual falta de imparcialidade configurada a ensejar a substituição do perito nomeado. Decisão preservada. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - PRELIMINAR - NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
-Não há ilegalidade na busca pessoal realizada pela Polícia Militar quando a ação se baseia em fundada suspeita, configurada pelo comportamento suspeito do abordado, que estava em um local notoriamente conhecido por práticas de traficância. ... ()
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249 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.
«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... ()
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