Jurisprudência sobre
perito suspeicao

351 - TJPE. Embargos de declaração em agravo. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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353 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato, resistência, lesão corporal leve e direção de veículo automotor sem habilitação em via pública, gerando perigo de dano - Reconhecimento, de ofício, de nulidade da abordagem policial - Inexistência de situação de flagrância que autorizasse a abordagem, porquanto o policial militar, que não estava fardado e sequer estava de serviço, não presenciou a ocorrência de crime ou mesmo detinha qualquer informação acerca de sua prática, não bastando que o acusado estivesse embriagado, algo sequer comprovado - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - É necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO PROVIDO

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCONTROVERSA A COLISÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE, O PERITO AS ANALISOU EXPRESSAMENTE. ADEMAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS SÃO CLAROS E ADEQUADOS À CONTROVÉRSIA EM EXAME E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ NO EVENTO DANOSO. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AOS VEÍCULOS SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ, ORA APELADA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE TER SIDO O AUTOR O CAUSADOR DO ACIDENTE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITOU AS RECOMENDAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29, II, 34 E 38, II. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À RÉ SE ENCONTRAR CIRCULANDO NA VIA COM OS FARÓIS APAGADOS E EM RELAÇÃO À VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. CENÁRIO INCAPAZ DE TRAZER CONVICÇÃO AO JULGADOR SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. POR FIM, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA PARTE RÉ, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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356 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Credenciamento. Médicos e peritos. Detran/SC. Normas estaduais. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PLEITO PREJUDICADO - PARCIALIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - LAVAGEM DE DINHEIRO - SONEGAÇÃO FISCAL COMO CRIME ANTECEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

discussão sobre a inépcia da exordial acusatória fica prejudicada diante da prolação de sentença condenatória, em que houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. ... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Cremesp. Pretensão de que médicos credenciados a planos de saúde não sejam indicados como conselheiros ou peritos em processos administrativos instaurados contra outros médicos credenciados aos respectivos planos.

«1. Recurso especial no qual se discute se o contrato firmado entre um médico e uma operadora de plano de saúde teria o condão de impedir sua designação para atuar como conselheiro ou perito, em procedimento administrativo, no âmbito do Conselho Regional de Medicina. ... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DESPROVIDO. -

Não procede a alegação de violação ao domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência do réu, pois o suspeito se encontrava em situação de flagrância, sendo ainda o tráfico de drogas considerado crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. - Havendo a devida comprovação da existência de fundadas suspeitas acerca da prática de atos ilícitos, inclusive com a apreensão de objeto que caracteriza a materialidade dos fatos imputados, não há que se falar na ilegalidade da abordagem policial. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se o pedido de absolvição. - Verificado que a análise e fundamentação da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito.... (Continua)

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360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE LIBERE A MARGEM DE RMC, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENÇÃO OS DESCONTOS, A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA - MARGEM QUE DEVERÁ SER MANTIDA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO, EXISTENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ESCORREITA A SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, INEXISTENTE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito - golpe da troca do cartão - tutela de urgência indeferida - suspensão da exigibilidade do débito e vedação a atos de cobrança - deferimento que se impõe - verossimilhança presente - própria operadora que, logo após a transação fraudulenta, bloqueou o magnético - perigo de dano evidenciado, diante do risco de restrição creditícia - requisitos do art. 300 do cpcp preenchidos - suspensão da exigibilidade do débito e vedação a atos de cobrança, sob pena de multa - tutela antecipada confirmada - recurso provido.... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos para punição da perita, nos termos do CPC, art. 158, de reconhecimento de sua suspeição em face do agravante, nos termos dos arts. 145, I e 148, II, do CPC e de condenação do exequente por litigância de má-fé - Ausência de comprovação de indícios de animosidade de natureza pessoal entre o perito e o procurador da Municipalidade - Não demonstrada a existência de dolo do exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão em sede de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do débito objeto do AIIM 4.061.401-3 - Alegação de que a autuação principal foi cancelada pela Câmara Superior do TIT, entendendo que a atividade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas por telefonia, satélite ou rádio desenvolvida pela Agravante está sujeita ao ISS, e não ao ICMS-Comunicação e a exação sobre obrigação acessória deve ser afastada - Admissibilidade - Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo da demora de rigor a suspensão da exigibilidade do débito sem necessidade de prévio depósito do valor do débito porque causa autônoma da suspensão prevista no CTN, art. 151, V - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DO DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano. Apresentação de alegações genéricas pelo autor, que não abordou especificamente a irregularidade da notificação e indícios sobre este fato. Ausência de relevância na argumentação. Necessidade de contraditório. Impossibilidade de se presumir a inexistência do débito - que era de valor alto e não foi impugnado de forma suficiente pelo autor. Além das alegações genéricas, o débito é datado de 2021, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus busca pessoal. Fundada suspeita. Validade das provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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370 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de dívida. CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Ausência de prejuízo. Relação de consumo. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido para que a perícia médica seja realizada nesta comarca de São Paulo, pelo Imesc. Inconformismo. Não acolhimento. Nomeação do perito efetivada por ocasião do saneamento do feito. Questão preclusa, inclusive para o fim de arguição de impedimento ou suspeição. Fato de o expert de confiança do juízo ser profissional atuante na mesma comarca do agravado não o torna, por si só, suspeito para o encargo para o qual nomeado, notadamente porque nem mesmo há qualquer argumentação no sentido de que seriam eles amigos, íntimos ou não. Decisão mantida. ... (Continua)

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373 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Multa Administrativa. Recurso desprovido.

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374 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Preventiva devidamente fundamentad no risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXMAE... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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376 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões decorrentes do contexto que culminou com a apreensão da droga. Ausência de ilegalidade. Conclusão diversa a respeito da dinâmica dos fatos demandaria aprofundado reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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379 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade da busca pessoal. No mérito, pleiteada a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas.

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel do acusado, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Admite-se o perdimento de bens quando demonstrado que procedentes ou utilizados na consecução delitiva.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Cálculo dosimétrico correto. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando fundada suspeita houver de que a pessoa esteja na posse de arma objetos proibida ou de ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

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384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal e, consequentemente, o ingresso na residência, visto que o fato de o suspeito tentar fugir ou, ainda, aparentar nervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo dos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal e a violação de domicílio. Dessa forma, impõe-se a manutenção da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva, bem como das provas dela derivadas. ... (Continua)

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385 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Derivação clandestina.

«SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13/TJPE).... (Continua)

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386 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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387 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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388 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Redução do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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390 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade de busca pessoal. Fundada suspeita. Nervosismo, tentativa de fuga e a ocultação de sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas. Flagrante delito. Apreensão de drogas ilícitas. Conformidade com o CPP, art. 244. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -

Relevância da fundamentação e perigo da demora - Deferimento da liminar para suspensão do procedimento administrativo, evitando a aplicação de sanções até final decisão de mérito do mandamus - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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392 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Reiteração de anterior suspensão. Descabimento. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial indeferido. Ausência de plausibilidade.

1 - A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito

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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobrança de débito impugnado no prazo de 15 dias, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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395 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BUSCANDO-SE NO MÉRITO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS.

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de anulação de relação contratual e de inexistência de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu pedido de tutela de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutoria antecipada (CPC/2015, art. 300), sobretudo o perigo de dano, ante a possibilidade de negativação do nome da agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Maiores considerações sobre o direito sub judice devem ser feitas quando da análise do mérito pelo juízo de origem, no julgamento da demanda, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E TAXAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Apuração de conduta negligente em atendimento médico-hospitalar - Determinação de perícia indireta, com nomeação de perito do Juízo - Decisão agravada que rejeitou a exceção de suspeição do perito nomeado - Insurgência da autora - Descabimento - Credenciamento médico do profissional junto ao Hospital réu que é necessário para atuação no estabelecimento, assim como em diversos outros nosocômios - Ausência de comprovação de vínculo profissional capaz de gerar a presunção de parcialidade do profissional na atuação como perito - Exceção alegada após parecer desfavorável à pretensão da autora - Suspeição afastada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário contra operadora de saúde - Decisão que rejeitou à arguição de suspeição do perito nomeado - Insurgência da operadora de saúde - Alegação de que o especialista nomeado teria sido empregado da operadora - Pedido de substituição do perito - Descabimento - Impugnação intempestiva - Suspeição que deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade de se manifestar nos autos - Inteligência do art. 148, §1º, do CPC - Agravante que apresentou impugnação aos honorários periciais, em momento processual anterior - Ausência de arguição da suspeição na primeira oportunidade - Preclusão - Impugnação que não deve ser acolhida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP regula a busca pessoal no CPP, art. 240 e exige a presença de prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determina do curso de busca domiciliar. A ação não deve se pautar unicamente no tirocínio dos agentes de segurança, cuja avaliação pode estar sujeita a preconceitos, rotulações e estigmatizações das mais diversas origens. É necessário que a suspeita seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa ... (Continua)

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