Jurisprudência sobre
perito suspeicao
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551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.
Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"- TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da operação contestada- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a suspensão imediata da exigibilidade do débito oriundo de operação bancária, realizada após prática criminosa conhecida como «golpe da falsa central". Suspensão dos atos de cobrança. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundad a suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega nulidade da sentença devido à suspeição do perito e erro médico que resultou em cirurgias desnecessárias. ... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. I -
Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação junto à instituição financeira, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, viável, em sede de cognição sumária, o deferimento de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário, até julgamento final da lide.... ()
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556 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.
«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... ()
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557 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INFORMÁTICA -
Antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de fatura - Pedido deferido - Decisão mantida - Requisitos preenchidos - Probabilidade do direito e perigo de dano verificados - Negado provimento... ()
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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos dos protestos. Tutela de urgência deferida. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Reversibilidade da medida no caso concreto. Recurso provido
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560 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Empréstimo. Alegação de nulidade da contratação. Suspensão dos descontos. Presença dos pressupostos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300, não havendo, por outro lado, perigo de dano reverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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561 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Empréstimo. Alegação de nulidade da contratação. Suspensão dos descontos. Presença dos pressupostos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300, não havendo, por outro lado, perigo de dano reverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública - Município de Guarujá - Pajem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Alegação de cerceamento de defesa por suspeição do perito - Não comprovação de qualquer das hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145 - Inexistência de óbice à adoção do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência para fins de suspensão de débito de parcelas relativas a contrato de cartão de crédito consignado. Insurgência manifestada pelo banco réu. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, um ano. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, objeto da lide. ... ()
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do empréstimo, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROCESSO EM APENSO COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PERITO DESTES AUTOS NÃO TER CONSIDERADO DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. EQUÍVOCO QUE DEVE SER SANADO. PRODUTOS QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS PELO AUTOR APÓS A PERÍCIA REALIZADA NO PRESENTE FEITO E ANTES DAQUELA PRODUZIDA NO APENSO. LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE ELABORADO NESTE FEITO E QUE DEVE SER ACOLHIDO POR REFLETIR O CONSUMO NO PERÍODO TRATADO NESTES AUTOS. DANO MORAL QUE DEVE SER RECONHECIDO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA PRATICADA PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEDICAR SEU TEMPO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA SUA MÉDIA DE CONSUMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2019, TENDO COMO BASE A MÉDIA DE 198,44KWH E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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567 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e resistência - Sentença absolutória.
Recurso Ministerial buscando a condenação do réu apenas por incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Na fixação da pena, requer a fixação das pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, pleiteia seja reconhecida a circunstância agravante da reincidência, aduzindo ser incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Contrarrazões recursais da Defesa requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo Ministerial, aduzindo estar «caracterizada a falta de sucumbência da parte recorrente, eis que a apelação não refuta o reconhecimento da ilicitude da prova e por tal razão, deve ser mantida a absolvição com base no art. 386, II do CPP, visto que ela sequer foi questionada no recurso ministerial, a fim de salvaguardar os direitos do apelado e respeitar os princípios constitucionais a ele garantidos, já que a segunda instância deve se ater ao pedidos feitos no recurso, sob pena de nulidade da decisão ou de incorrer em reformatio in pejus.. Aduz, ainda, que também não foi refutado o fundamento da sentença quanto à «ausência de colaboração do apelado para fornecimento de material para a realização do exame pericial". No mérito, pleiteia seja negado provimento ao recurso. Preliminar afastada - Da análise das razões recursais apresentadas pela i. Representante do Ministério Público, bem como das alegações finais expostas pelo Parquet (em relação às quais se faz referência no recurso em comento), observa-se que ao pleitear a parcial procedência da ação, almejando a condenação do réu quanto ao crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumentar que os fatos «foram devidamente comprovados durante a instrução probatória, de modo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas ante o teor do boletim de ocorrência a fls. 22/25, pelos laudos periciais às fls. 45/50, pelo laudo pericial de verificação de embriaguez às fls. 55/59, pelo laudo pericial de exame toxicológico às fls. 60/63, bem como pela robusta prova oral produzida na fase investigativa e em juízo, sob o crivo do contraditório, depreende-se, a rigor, que restaram satisfatoriamente refutados os fundamentos constantes na r. sentença que levaram à absolvição do acusado. Nulidade das provas colhidas em razão da ilegalidade da abordagem dos Guardas Civis Municipais - Inocorrência - Fundada suspeita decorrente da conduta do acusado que conduzia veículo automotor em alta velocidade, em local onde há muitas famílias e transeuntes, esbarrando em pessoas que estão na via pública e que não obedece às ordens de parada emitidas pelos agentes públicos competentes para tanto, o que causou estranheza, levantando suspeitas de que poderia haver algo de errado, ensejando a perseguição e sua abordagem. Ausência de elaboração de auto de prisão em flagrante e inquérito iniciado por meio de portaria - Situações que foram devidamente justificadas no histórico do Boletim de Ocorrência - Inexistência de irregularidade e que pressupõe a ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, II, no que tange à coleta do exame pericial realizado no acusado - Inocorrência - Laudo pericial no qual consta que o réu, «Informado a respeito da finalidade do exame pericial, colaborou com o exame clínico e permitiu coleta de material biológico para realização de exame toxicológico/dosagem alcoólica - Informação que não pode ser ignorada, eis que constante em documento que goza de fé pública, elaborado por perito judicial. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que ficou em silêncio na fase inquisitiva e, na fase judicial, negou os fatos, aduzindo que não estava dirigindo em alta velocidade e que não havia ingredido bebida alcoólica nem feito uso de substância entorpecente - Versão que restou isolada nos autos - Guardas Civis Municipais que foram seguros e uníssonos ao relatarem que avistaram o réu conduzindo o automóvel em alta velocidade em local onde havia muitas pessoas, inclusive quase atropelando uma delas, sendo que não obedeceu à ordem de parada, o que ensejou fosse ele perseguido e abordado - Agentes públicos que confirmaram que o acusado estava alterado, além de ter ultrapassado dois semáforos que lhe eram desfavoráveis durante a perseguição - Declarações no sentido de que o réu estava alterado, aparentando estar embriagado ou drogado que foram confirmadas pelos exames toxicológicos que apontaram a presença de maconha e cocaína no sangue e urina do acusado - Crime de perigo abstrato e que, no caso, gerou perigo concreto de dano, como dito - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência. Sem alteração na terceira fase. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada proporcionalmente à reprimenda corpórea. Recurso Ministerial provido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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569 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput, (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.
«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se confundem com o mérito. Sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade de Suspensão Condicional do processo ao apelante Luiz Batista Souza Neto. Falta de poderes específicos do advogado para apresentar a representação perante a autoridade policial. Inocorrência. Tratando-se de delito de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de poderes para representação. Cerceamento de Defesa. Falta de juntada de aditamento das razões finais oferecida pelo acusado. Inocorrência. Falta de prejuízo para o réu. Mérito: Primeira apelação: Amaro Wanderley de Souza, Crime de estelionato e patrocínio infiel. Concurso Formal Impróprio. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Prescrição. Inocorrência. Apelo improvido. Segunda apelação: Luiz Batista de Souza. Acolhida a preliminar de sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo, fica, no mais, prejudicada a análise do mérito recursal. Terceira apelação: Francisco Adriano Bezerra de Menezes. Crime de Estelionato e falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Aplicação do Princípio da Consunção. Delito de Falsidade Ideológica absorvido pelo delito de Estelionato. Possibilidade. Apelo não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime.... ()
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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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571 - TJPE. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela. Iminência de interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo a irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Astreintes. Valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária efetuou cobrança de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.- Assim, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar que a concessionária se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica.- Quanto à multa por descumprimento, tem-se que esta foi aplicada sem observância do princípio da razoabilidade, devendo ser minorada para patamar que não caracterize lesão grave a uma parte ou ganho excessivo à outra.- Recurso parcialmente provido.... ()
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572 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Alegação de busca pessoal ilegal. Fundada suspeita. Abordagem policial motivada pela tentativa de fuga do paciente. Legalidade da busca pessoal. CPP, art. 244. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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573 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo retido. Não conhecido. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Corte ilegal de energia elétrica. Perícia unilateral. Danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. decisão que determinou ao agravante a suspensão dos descontos realizados na conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada novo desconto indevido, limitada a R$ 2.000,00. Inconformismo. PROBABILIDADE DO DIREITO. Extratos que comprovam a realização dos descontos. Suspeita de falsidade da assinatura constante do termo de adesão a seguro de acidentes ante a manifesta diferença se comparada com aquelas apostas no RG, no instrumento de mandato e na declaração de hipossuficiência. Hipótese que não se mostra improvável, dada a existência de diversos casos semelhantes já apreciados por esta C. Corte. PERIGO DE DANO. Recorrido que vem sendo privado de quantia destinada à subsistência. Ainda que os descontos sejam módicos, o aumento do custo de vida é de conhecimento geral. Agravante que possui renda escassa. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do r. decisum. Manutenção do valor arbitrado considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Atuação das guardas municipais. Licitude das provas obtidas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. ... ()
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576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... ()
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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... ()
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579 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade no consumo não comprovada. Perícia. Cobrança indevida. Dano moral.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar indenização por dano moral. Não obstante seja facultada à ré a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que do procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação da existência de irregularidades. Os documentos juntados pela concessionária não são capazes de comprovar, por si só, a existência da irregularidade apontada no medidor de consumo, sendo certo que o TOI lavrado sem a presença do usuário e de qualquer testemunha não pode ser considerado válido, visto que se trata de averiguação unilateral, de modo que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Discussão a respeito de real consumo de energia elétrica na qual a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica. No caso, o perito concluiu não ter conseguido identificar qualquer quantidade de energia a ser recuperada pela concessionária. Acrescentou que os documentos juntados não provam a irregularidade apontada, pois mesmo após a lavratura do TOI, a média do consumo da residência continuou igual a zero, exceto no mês de janeiro, sendo o fato justificado por se tratar de casa de veraneio. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de furto de energia (gato), bem como a culpa do consumidor. A ré não trouxe aos autos parecer técnico para contrapor as conclusões do perito judicial, se limitando a defender a legalidade do TOI e da cobrança. De igual forma, as telas de seu sistema interno consistem em documentos produzidos unilateralmente, não tendo o condão de comprovar a irregularidade apontada. Desta forma, não tendo logrado êxito em se desincumbir do ônus probatório, resta configurada a falha na prestação de serviço, exsurgindo-se a responsabilidade civil objetiva, não merecendo reparo a sentença guerreada ao concluir pela nulidade do TOI e declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. No que se refere à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção e imputar ao autor responsabilidade por fraude, sem provas nesse sentido, viola os direitos da personalidade e ultrapassam a normalidade da vida cotidiana configurando dano moral. O montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) arbitrado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Leva em consideração, ainda, os aborrecimentos e constrangimentos causados e pune a apelada pela falha na prestação do serviço que resultou na inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, além da suspensão do serviço essencial, que ocorreu em 19/08/2019, só sendo restabelecido após o deferimento da tutela antecipada no presente feito. Deve, portanto, ser mantido. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Deferimento. ... ()
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581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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583 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.
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584 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.
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585 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 41.400,00, ATINENTE A ALGUMAS BENFEITORIAS CONSIDERADAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS ERIGIDAS NO BEM CEDIDO. APELARAM AMBAS AS PARTES. DECISÃO EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS PROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA O DESIDERATO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES. EXEGESE DO CPC, art. 371. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CPC. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO REPRISTINADA NA SEDE APELATIVA. REJEIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO À OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS DO CPC, art. 145, APLICÁVEL AO AUXILIAR DO JUÍZO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 148, II, TAMBÉM DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA OU INCOERÊNCIA NOS LAUDOS ESCORREITAMENTE HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR, TENDO EM VISTA A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO CPC, art. 473. EXTINÇÃO PELA PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO RELATIVO À AÇÃO POSSESSÓRIA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE MODO PROPORCIONAL E EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO FATO OBJETIVO DA DERROTA, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EX VI DO ART. 85, §2º, C/C 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDENIZAÇÃO DA BENFEITORIA RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PRAIA, NO VALOR DE R$ 30.000,00, QUE DEVE SER EXTIRPADA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DEMANDADO, PORQUANTO SE CARACTERIZA COMO VOLUPTUÁRIA E DE USO COMUM DO POVO, NÃO SE INSERINDO, EM RAZÃO DISSO, NO CONCEITO DE BENFEITORIA ÚTIL A QUE ALUDE O ART. 96, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00. UNÂNIME.
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586 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de débito em conta corrente - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Abordagem de questões que já foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela própria embargante. Temas que foram apreciados em sede recursal. Aplicação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção sem resolução do mérito. Suspensão da execução até decisão final na ação declaratória. Apelo prejudicado.
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588 - TJSP. Execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão do ajuizamento de ação declaratória e consignatória versando sobre o débito exequendo. Impossibilidade. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 313.
«A ação declaratória foi ajuizada posteriormente à execução fiscal, razão pela qual «é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229) - ademais, anota-se que a propositura de ação anulatória não inibe a fazenda de promover a execução de seu crédito ( CPC/1973, art. 585, § 1º e Lei 6.830/1980, art. 38). Recurso improvido.... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c nulidade de contrato e restituição de valores com pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJPE. Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Anotação em cadastro desabonador. Encerramento dos serviços bancários. Desconhecimento do débito. Suspensão dos efeitos do protesto. Agravo provido.
«- Presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora, deve-se conceder a medida liminar pleiteada, obstando a ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação para o consumidor. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes.
1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... ()
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592 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por policiais em patrulhamento de rotina. Ausência de fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTA NO CPC, art. 144 - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o CPC, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que o laudo pericial «não pode conter qualquer eiva de parcialidade, que possa influir no julgamento da causa (REsp. 1433098). Aplicam-se aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e de suspeição do Juiz. A atuação anterior do perito em demanda diversa, ainda que envolvendo matéria conexa, não configura, por si só, impedimento ou suspeição, salvo a existência de indícios concretos de parcialidade, os quais não foram demonstrados nos autos.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, protesta pela desclassificação do delito para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal. Requer, ainda, a restituição do motociclo HONDA/CG 125 FAN KS, placa EHU-7546. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos requisitos legais. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do delito de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Mantido o perdimento do veículo em favor da União. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Respeitável decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que deu origem ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A
regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... ()
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597 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... ()
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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFEIRU A TUTELA, A QUAL OBJETIVA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, POR FORÇA DO DÉBITO CONTROVERTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA (TOI), SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PELO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE AO TOI IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VALORES RELATIVOS AO TOI QUE ENCONTRAM-SE SENDO COBRADOS EM FATURA SEPARADA DA CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E DE COBRANÇA DA MULTA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUELA. INEXISTE, NO CASO CONCRETO, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS O VALOR ORA IMPUGNADO PODERÁ SER REGULARMENTE COBRADO PELA EMPRESA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL. DESTE MODO, PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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599 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR.
INTERESSE PROCESSUAL -Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo do autor - Cabimento - Presente o interesse processual do autor para ajuizar a demanda, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de débito por força da prescrição, de modo a impedir cobranças, com a retirada do seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome - Observância da suspensão dos processos que versam sobre a matéria discutida (IRDR 51) - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem. ... ()
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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do empréstimo, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. V.V.: I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC); II. Havendo a instituição financeira apresentado o contrato que a parte autora alega desconhecer, contendo, inclusive elementos que em análise perfunctória permitem concluir pela legalidade da contratação, a probabilidade do direito alegada fica esvaziada e o feito passa a necessitar de maior dilação probatória; III. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser reformada a decisão que deferiu tutela de urgência.... ()
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