(DOC. VP 250.1061.0282.4369)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Alegação de busca pessoal ilegal. Fundada suspeita. Abordagem policial motivada pela tentativa de fuga do paciente. Legalidade da busca pessoal. CPP, art. 244. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus no qual se questiona a legalidade da busca pessoal que resultou na prisão em flagrante de paciente denunciado pelo delito de receptação. A defesa alega que a abordagem policial não foi amparada por «fundada suspeita», sendo baseada unicamente em denúncia anônima, o que configuraria ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial, que resultou na prisão do paciente, foi realizada d

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