Jurisprudência sobre
perito suspeicao

501 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.383/06, art. 28

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502 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER-SE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA -

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503 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de fundada suspeita para abordagem policial - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada por Policiais Militares, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os CPP, art. 240 e CPP art. 244 não autorizam buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - Nenhuma atitude do paciente indicou motivação suficiente para uma abordagem «policial - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Relaxado o flagrante - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento da ação penal, como consequência - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

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504 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de suspeita fundada para abordagem policial (GCM) - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada pela Guarda Municipal, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os CPP, art. 240 e CPP art. 244 não autorizam buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Relaxado o flagrante - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento do inquérito policial, de ofício, como consequência - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

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505 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de fundada suspeita para abordagem policial - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada por Policiais Militares, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os CPP, art. 240 e CPP art. 244 não autorizam buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - Nenhuma atitude do paciente indicou motivação suficiente para uma abordagem «policial - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Relaxado o flagrante - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida, de ofício - Trancamento da ação penal, como consequência - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões de flagrante delito. Validade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DA CEDAE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO TJ 182/2023 E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0024943-76.2023.8.19.0000. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSISTE SOMENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, SE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, É ÓBVIO QUE NÃO EXISTE LASTRO LEGAL PARA SUA COBRANÇA, CONSUBSTANCIANDO ABUSIVA E DESLEAL A POSTURA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM COBRAR POR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA QUE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL POSSA SER ATENDIDO, NO CASO SUB EXAMINE, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR SEU PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO OCORREU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Deferida a liminar, em sede de primeiro grau, para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, bem como se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito, sob multa diária de R$ 500,00. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«- Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... (Continua)

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514 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Lesão corporal. Violência doméstica. Apelado primário e sem antecedentes criminais. Pena mínima cominada para o delito. Direito a suspensão, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para que, em audiência, o apelado, na presença de defensor, seja consultado da proposta de referida suspensão pelo prazo de dois anos. Aceitas e cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, comunicando-se a este Tribunal. Recusada a proposta devem os autos retornar a este Tribunal para o julgamento do mérito do apelo. Julgamento convertido em diligência para este fim.

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515 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Débito prescrito - Sentença de improcedência - Recurso da autora buscando a declaração de inexigibilidade do débito prescrito bem como indenização por danos morais - Sentença publicada no dia 01/03/2024 quando já havia sido determinada a suspensão de todas as ações relativas a esse tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se discutem questões relativas à dívida prescrita, inclusão em plataformas de cobranças, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial - Recurso que não pode ser conhecido, por versar sobre o mérito - Prescrição - Débito impugnado que se encontra prescrito - Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para que seja cumprida a ordem de suspensão e, após o julgamento do IRDR, deve ser prolatada nova sentença com observância do que vier a ser decidido - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEGURO VEICULAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravada se abstivesse de praticar atos de cobrança decorrentes de contrato de locação de veículo. ... (Continua)

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517 - TJPE. Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. ... (Continua)

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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS - TRATAMENTO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. I -

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja prerrogativa amparada pela legislação regente da matéria e previsão expressa no contrato, a incidência de coparticipação deve ser afastada quando demonstrado que, no caso, tornaria o tratamento excessivamente oneroso ao consumidor, constituindo-se em fator restritor severo de acesso aos serviços. III - O valor de coparticipação mensal que compromete quase a totalidade da renda mensal da parte, considerando, ainda, que o paciente dependente químico é seu dependente, configura fator restritor severo de acesso aos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. IV - Vislumbrando-se a presença dos requisitos contidos no CPC, art. 300, essenciais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos recorrentes, inarredável a reforma da decisão agravada, a fim de se deferir a tutela para suspensão da cobrança de coparticipação, enquanto for necessário, até o julgamento de mérito.... (Continua)

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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-

Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam o «periculum in mora, eis que os descontos impugnados existem há muitos anos, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora.... (Continua)

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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO DE AFILIAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado, eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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527 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... (Continua)

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528 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inocorrência. Fundadas suspeitas da situação de flagrante delito a permitirem a busca pessoal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réus presos em flagrante delito na posse de considerável quantidade de drogas e dinheiro, incompatíveis com o uso pessoal. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regimes prisionais mantidos. Recurso desprovido

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530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito pela janela do veículo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

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531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da Agravante. ... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo de Instrumento - Consumidor - Banco - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade de débito - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - Multa diária de R$ 500,00 que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO

(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade de busca veicular. Fundadas suspeitas. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades. Agravo regimental improvido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. ... (Continua)

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536 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova pericial. Inocorrência. Reexame fático probatório inviável. Busca pessoal e revista veicular. Validade das diligências. Fundada suspeita. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação da fração da redutora. Quantidade e natureza do material entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (agrg no RHC 147.885/SP, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021).. No caso dos autos, a corte local entendeu que não houve a alegada quebra da cadeia de custódia da prova, visto que não ficou demonstrado que os entorpecentes periciados não seriam os mesmos apreendidos. O laudo toxicológico definitivo, que foi assinado por perito oficial, certificou que o material entorpecente inicialmente não visualizado pelos agentes que elaboraram o termo de custódia estava junto com documentação pessoal de um dos agravantes.. Não está configurada, de plano, a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento incontornável veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. Desconstituir a conclusão da corte local demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.. Esta corte superior firmou recente jurisprudência no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas ) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. Na hipótese dos autos, consta do acórdão a dinâmica que autorizou a revista veicular e pessoal. Agente flagrado em local conhecido como ponto de venda de drogas procurou se evadir assim que avistou a viatura policial, ingressando em veículo e seguindo adiante, desobedecendo sinais de parada. Constata-se, assim, que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que um dos agravantes estaria na posse de elementos de corpo de delito. Dessa forma, não há ilegalidade flagrante a coartar, no ponto.. A corte local fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/3 sobre a pena provisória, em razão do elevado montante de droga apreendido (fl. 65), o que está em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.. Agravo regimental desprovido.

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo não provido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

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539 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo dispõe o CPC/2015, art. 494, I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

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541 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 309.299/MS (DJe 26/8/2015), expôs, entre outros aspectos, que, relativamente à razão que daria ensejo à suspeição do delegado de polícia - suposta desavença iniciada durante inquérito presidido na delegacia, tendo o então paciente participado na condição de advogado do interrogado - , cuida-se de mero atrito proveniente do exercício de seus misteres, mera rusga ocorrida no ambiente profissional, não se prestando tal circunstância para lastrear exceção de suspeição. A declaração de nulidade, como se sabe, exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo, o que, in casu, não ficou evidenciado. Ao contrário, o que se observa dos autos é o simples cumprimento pela autoridade policial de suas atribuições legais, inexistindo indícios de que, por causa do mero atrito ocorrido no ambiente profissional em episódio distinto, tenha se desenvolvido qualquer vício de parcialidade nas investigações do Inquérito Policial 0004256-98.2014.8.12.0029. A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que o então paciente foi investigado por supostos crimes cometidos no exercício de seu cargo político de vereador no âmbito da Administração Pública (CP, Lei 12.850/2013, art. 1º, arts. 312 e 317), juntamente com outros vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Naviraí/MS, na denominada Operação Athenas, no bojo do qual foram realizadas diversas diligências, não se referindo, portanto, como muito bem dito pelo Magistrado a atos isolados, [...] pulverizados, pinçados ao alvedrio da autoridade para supostamente incriminá-lo - pelo contrário - trata-se de ampla e aprofundada apuração, cujo objeto fora a elucidação de um hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública naviraiense (fl. 213 daqueles autos). ... (Continua)

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, consistente na suspensão das cobranças e na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplência, sob alegação de fraude bancária no débito impugnado. ... (Continua)

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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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545 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação c/c ressarcimento por danos morais - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito - Insurgência do agravante - Cabimento - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Ausentes as hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da liminar - Suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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548 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.... (Continua)

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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.... (Continua)

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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... (Continua)

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