(DOC. VP 885.7660.7747.1003)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS - TRATAMENTO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. I -

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja prerrogativa amparada pela legislação regente da matéria e previsão expressa no contrato, a incidência de coparticipação deve ser afastada quando demonstrado que, no caso, tornaria o tratamento excessivamente oneroso ao consumidor, constituindo-se em fator restritor seve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote