(DOC. VP 601.6383.3303.7306)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote