(DOC. VP 196.8101.2600.1373)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de suspeita fundada para abordagem policial (GCM) - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada pela Guarda Municipal, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os CPP, art. 240 e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote