(DOC. VP 221.1181.0257.1797)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada no fato do Acusado ser conhecido nos meios policiais pela prática do delito de tráfico de drogas e em razão de ter demonstrado nervosismo ao avistar a viatura polic

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