Jurisprudência sobre
perito suspeicao
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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305 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Interposição contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição do perito. Recurso apresentado extemporaneamente, em desacordo com o estabelecido nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Falta de pressuposto de admissibilidade, que impede a apreciação do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES STJ - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
- Afuga do agente quando avistou os policiais em local já conhecido pela traficância, configura a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 para busca pessoal, não havendo se falar em abusividade na ação policial. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA.
Sentença de improcedência. Perícia que concluiu pela inexistência de insalubridade. Preliminar de nulidade da sentença. Descabimento. Argumentos de mérito relativos à perícia. Mérito. Ausência de elementos indicativos de impedimento ou suspeição do perito. Prova pericial isenta de vícios, devidamente embasada em critérios científicos, cujas conclusões não foram infirmadas pela autora. Perícia realizada na fase de instrução que aponta inexistência de insalubridade, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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308 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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309 - TJSP. Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.
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310 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Suspeição de magistrada. Prejulgamento da causa. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial assentada em premissas fáticas diversas. Conhecimento do dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, inexiste ofensa ao CPP, art. 619. Quanto ao procedimento do CPP, art. 28, antes das alterações da Lei 13.964/2019, aquela Corte aduziu que o juízo estaria limitado à verificação da presença dos requisitos para a configuração do delito imputado. No que toca à suspeição, refutou a tese defensiva ao sustentar que não houve aprofundamento quanto ao mérito da demanda por parte da magistrada. Caso em que as instâncias ordinárias encontraram motivo suficiente para afastar os argumentos da defesa, desobrigando-se a responder um a um os pontos por ela suscitados. ... ()
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311 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Inviolabilidade de domicílio. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE - CABIMENTO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A tese de vicio de consentimento quanto à contratação de cartão de crédito não autoriza a imediata suspensão dos descontos promovidos em benefício previdenciário da parte autora. Lado outro, com relação aos contratos de empréstimo, diante da negativa de contratação, mostra-se prudente sobrestar a exigibilidade da dívida até o julgamento do mérito.... ()
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313 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer, com pretensão indenizatória extrapatrimonial e com pedido liminar. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica imposto em provimento liminar. Agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia decorrente de suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária do serviço. Medida administrativa prematura, que contraria a legislação de consumo e o verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Afastamento da norma oriunda de entidade com competência normativa restrita (aneel), para que prevaleça a legislação de consumo proviniente do poder legislativo. Indeferimento do pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«DECISÃO: «À unanimidade de votos, foi indeferida a liminar vindicada, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... ()
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315 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de protesto referente a multa contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO E DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Monitoramento prévio. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - É possível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, quando verificada flagrante ilegalidade ou teratologia.... ()
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322 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de incompetência do juízo comum. Rejeição. Pena máxima superior a 2 anos de reclusão. Incompetência dos juizados especiais. Mérito. Ausência de lesividade ao bem tutelado. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Efeito extrapenal de suspensão dos direitos políticos. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Sendo a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito superior a 02 (dois) anos, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, e não dos juizados especiais, como pretendido pela defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJPE. Apelação criminal. Réus denunciados por roubo qualificado. Sentença desclassificatória para receptação dolosa. Nova definição jurídica para a conduta narrada na denúncia. Condenação dos acusados com imposição de reprimendas e designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo apenas com relação ao acusado aldemir ramos da silva. Recurso da defesa. Pedido de absolvição.
«1. Acusado Flaviano Bezerra da Silva flagrado na posse de produto de crime. Inversão do onus probandi, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. ... ()
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325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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326 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO... ()
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327 - STJ. Tóxicos. Pequena quantidade de droga. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito de perigo presumido suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Lei 6.368/76, art. 16.
«O delito inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente) é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando, para sua caracterização, a quantidade apreendida em poder do infrator, esgotando-se o tipo simplesmente no fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente.... ()
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328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Dione Inocêncio Simão da Silva contra sentença que o condenou a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa argui, em preliminar, nulidade da prova obtida mediante abordagem policial sem fundadas suspeitas, quebra da cadeia de custódia e contradições nos depoimentos dos guardas municipais. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. ... ()
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329 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Civil e processo civil. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado unilateralmente. Suspeita de fraude. Suspensão abusiva. Súmula 013 TJPE. Negado provimento ao agravo. Decisão unânime.
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330 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Civil e processo civil. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado unilateralmente. Suspeita de fraude. Suspensão abusiva. Súmula 013 TJPE. Negado provimento ao agravo. Decisão unânime.
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331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.... ()
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333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o perito do Juízo concluiu que o autor não trabalhava exposto ao risco. Ademais, ressaltou que: « o perito judicial informou no laudo que houve alteração das instalações dos líquidos inflamáveis em fevereiro de 2013 (fls. 1859). Esse o motivo da divergência entre os laudos que acompanham a exordial e resultado da diligência realizada de forma específica nestes autos. «. Nesse contexto, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CLT, art. 790-B RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 790-Batribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 457, segundo a qual « A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. « . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto, inclusive no que se refere à decisão proferida na ADI 5.766 e à suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A no sentido de que a efetiva responsabilização da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo vedada a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado nesta ação, ou em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Recurso de revista não conhecido.
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Apreensão de entorpecentes na posse do réu. Justa causa configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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335 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS
- PRELIMINARES AFASTADAS - BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU APRESENTAR NERVOSISMO AO VER A POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU CORRER PARA DENTRO DA CASA AO AVISTAR A POLÍCIA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE -
NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REINCIDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME FECHADO POR SER O RÉU REINCIDENTE - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... ()
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339 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO E CORTE IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ: POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00; A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DE 100 KWH POR MÊS, COM TERMO INICIAL EM 06/2013 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; A REVISAR CONTAS PENDENTES; E NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO CONFIRMA AINDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA COBRADO VALORES EXCESSIVOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR E REALIZADO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, DADO QUE TERIA LEVADO EM CONTAS JÁ PAGAS, MANTENDO-SE, EM CASO POSITIVO, A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO COM ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, APRECIANDO DETIDAMENTE AS PROVA PRODUZIDAS PELAS PARTES E SUAS ALEGAÇÕES, INFERE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE NÃO PRATICOU ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM É PORQUE, CONQUANTO O PERITO ABONE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA DO MÊS DE MARÇO DE 2013 HAVIA SIDO PAGA, MAS AINDA ASSIM OCORREU O CORTE EM RAZÃO DE SUA NÃO QUITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A FATURA A QUE SE REFEREM É, NA REALIDADE, A DE FEVEREIRO DE 2013. NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DA CONTA DO MÊS DE MARÇO. QUANTO À REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013, O AUTOR EFETIVOU SEU PAGAMENTO EM 13/6/2013, SENDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU EM 5/6/2013; LOGO, REGULAR FOI A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O AUTOR AFIRMA AINDA QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O ALEGADO ILÍCITO NÃO OCORREU. NESSA TOADA, O EXPERT ESCLARECE, NA CONCLUSÃO DO LAUDO, QUE ¿A RESIDÊNCIA PERMANECE VAZIA, SEM OCUPAÇÃO, CONFIRMANDO TODO ALEGADO PELO AUTOR QUE FOI RESIDIR COM SUA FILHA¿. OCORRE QUE ESSA CONSTATAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE HOUVE ERRO DE MEDIÇÃO E NÃO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DE CONTAS, PORQUANTO O LAUDO TEM DATA DE 9/10/2019, O PERITO INFORMA QUE O AUTOR FOI MORAR COM A FILHA EM JANEIRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SE DEU EM 17/6/2013. PORTANTO, O PERITO ENCONTROU DUAS SITUAÇÕES BEM DIFERENTES QUANDO DA DILIGÊNCIA, POIS NESSA OPORTUNIDADE NÃO HAVIA MORADORES NO LOCAL, MAS QUANDO DO CORTE EM 5/6/2013 SIM. O LOUVADO AINDA CONCLUI QUE O REGISTRO DE CONSUMO DO AUTOR QUASE TRIPLICOU EM ALGUNS MOMENTOS APÓS A TROCA DO MEDIDOR, DANDO A ENTENDER QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. CONTUDO, O MERO FATO DE HAVER REGISTRO DE CONSUMO A MAIOR NÃO SIGNIFICA QUE OCORREU ERRO NA AFERIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO NO VERÃO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. O AUTOR, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR QUE HOUVE REALMENTE EXCESSO DE COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, ANTES OU DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. NESSA TOADA, NÃO TRAZ AS CONTAS ANTERIORES A MARÇO DE 2013, NEM A INFORMAÇÃO DO KWH CONSUMIDO NO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC/73, art. 333, I, ATUAL CPC/2015, art. 373, I . FRISE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. LOGO, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA A EMPRESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO, ATUANDO, NA REALIDADE, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, com realização de corte do fornecimento. Sentença de procedência parcial, que condenou a Ré a refaturar as cobranças controvertidas pela média de consumo apurada por perito, com restituição de forma simples do indébito e indenização extrapatrimonial de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação defensiva. Alegação autoral de cobranças excessivas a partir de agosto de 2018 que não restaram plenamente evidenciadas. Faturas adunadas que demonstram que as cobranças no ano de 2018 não discrepam do padrão. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta, porém, cobranças excessivas em março e maio de 2019. Consumo máximo do imóvel estimado pelo perito em 413 kWh, já considerada variação em 20% de acréscimo, enquanto que nos referidos meses o registro foi de 476 kWh e 441 kWh, respectivamente, sendo evidente a cobrança em excesso. Refaturamento das cobranças e repetição do indébito que devem ocorrer não sobre todo o período controvertido, mas somente em relação aos meses de março e maio de 2019. Incontroversa a realização do corte no fornecimento do serviço, realizado em 20/05/2019, com restabelecimento em 22/05/2019, tendo o expert atestado, a partir de informações fornecidas pela Ré, que a interrupção se deu por inadimplemento. Em que pese existir informação de débitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, fornecedora desatendeu aos comandos insculpidos no Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I e nos arts. 172 e 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época. Ausência de comprovação de aviso prévio de corte ao menos 15 (quinze) dias antes da suspensão. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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343 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado. Suspeição do Juiz reconhecida na instância ordinária. Ausência de Decreto de nulidade de atos decisórios. Princípio do processo justo. Nulidade dos atos precedentes. Perigo na demora. Bloqueio de vultosa quantia. Liminar deferida.
«1. Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial, estando configurada, ao menos em um juízo perfunctório típico das medidas urgentes, a plausibilidade do direito alegado. ... ()
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344 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual.
1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS -
Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Apelo do réu - Fraude - Cartão de débito - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica -Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu, que nada fez para obstar a operação fraudulenta questionada, flagrantemente suspeita e realizada no mesmo dia em que o próprio Banco havia detectado um minuto depois da operação fraudulenta, tentativa de outra operação com o mesmo cartão de débito, por suspeita de fraude - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à Instituição Financeira - Entendimento do C. STJ - Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor - Irresignação impertinente - Indenização material mantida - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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346 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 13 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude ... ()
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347 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
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348 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude ... ()
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349 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude ... ()
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350 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Suspensão do forneciemento de energia elétrica em razão de débito arbitrado unilateralemente. Prática abusiva. Súmula 13/TJPE. Recurso não provido. Decisão unânime.
«Súmula 13/TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.... ()
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