(DOC. VP 241.2021.1929.5909)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita. 2 - A decisão recorrida destacou que a abordagem policial foi baseada na aparência dos agravados, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote