(DOC. VP 676.8524.7575.1721)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Paulo Rafael da Silva José como incurso no CTB, art. 306, à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de mitigação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Denúncia formalmente em ordem, a

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