Jurisprudência sobre
perito suspeicao

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência». ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

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453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Fundadas suspeitas. Fuga do local e tentativa de ocultar-Se da abordagem policial. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de home care por plano de saúde. Decisão que rejeita suposta suspeição do perito nomeado para realização da perícia médica determinada. Médico incontroversamente cooperado, cujo direito às sobras líquidas dos exercícios e, também, à responsabilidade por eventuais prejuízos, revela o seu presumido interesse no resultado da demanda. Suspeição acolhida, nos termos dos arts. 145, IV, e 148, II, do CPC, com determinação para nomeação de outro perito, em substituição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Reintegração de Posse. Decisão determinando a reintegração de posse do Banco Agravado no Imóvel. Pedido de suspensãoda Decisão. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Tutela de urgência deferida.De rigor que se aguarde o julgamento do mérito dos Autos principais, a fim de que não se tenha dúvida sobre as reais condições da infraestrutura do Clube Agravante. Há laudo técnico produzido pelo Banco Agravado, bem como aquele produzido pelo Clube Agravante. Notória a divergência. Dada a magnitude das consequências da reintegração de posse, recomendável a produção de Laudo pericial por Perito de confiança do Juízo.Decisãoreformada.RECURSO PROVIDOpara determinar a suspensão da medida de reintegração de posse até o julgamento do mérito nos Autos principais.... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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458 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a pessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não constituindo circunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado estar perto de um local conhecido como ponto de tráfico de drogas. ... (Continua)

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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão de afastamento da MM. Juíza de Direito responsável por processar e julgar o Procedimento Comum Cível no qual a excipiente é requerida (Autos 1145150-83.2023.8.26.0100). Ajuizamento tempestivo. Decisão que comporta reforma nos termos pleiteados. Outrossim, prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITAR O INCIDENTE.  ... (Continua)

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460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada a cabo. No mérito, almeja a absolvição da apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida. Violação dos art. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Fundada suspeita não caracterizada. Informações de fontes não identificadas que, per si, não satisfazem a exigência legal pertinente. Ilicitude das provas obtidas e derivadas - in casu, a apreensão de 3,4g de substância entorpecente. Precedentes do C. STJ. Mérito. Conjunto probatório remanescente nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar à apelante a prática do delito em comento. Absolvição que é de rigor. Preliminar acolhida e, no mérito, recurso provido... (Continua)

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462 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO SUSTENTANDO QUE O RÉU REPAROU TODOS OS DANOS MATERIAIS À VÍTIMA, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE LEGAL DE SEU VEÍCULO, QUE ERA DE VALOR MUITO SUPERIOR, DE MODO QUE CUMPRIU OS TERMOS DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA PELO PARQUET E, TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL, A CONDENAÇÃO SOA ABSURDA, REPRESENTANDO DUPLA PUNIÇÃO AO AGENTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S I, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determina da atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundad a suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO; PELA NEGATIVA DE AUTORIA OU DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FATO OCORRIDO EM 06/03/2021, SOB A ÉGIDE DO CTB, art. 306, ALTERADO PELAS LEIS 12.760/12 E 12.971/14, QUE AMPLIARAM OS MEIOS DE PROVA, PERMITINDO-SE QUE NA AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU BAFÔMETRO - OUTROS ELEMENTOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ E A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, COMO DEPOIMENTOS, EXAME CLÍNICO, ENTRE OUTROS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA. PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO. APELANTE QUE EM JUÍZO, NÃO CONFESSA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, E TAMBÉM NÃO NEGA QUE ESTIVESSE EMBRIAGADO QUANDO DOS FATOS, ADUZINDO APENAS, QUE NÃO SE RECORDAVA SE ANTES DE PEGAR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO HAVIA FEITO INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO FEITA PELO MÉDICO PERITO LEGISTA, O QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, NADA SENDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA DEFESA, QUE FOSSE CAPAZ DE INFIRMAR A IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ASSENTADA NO MÍNIMO LEGAL - 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO A PENA DE MULTA - 10 DM NO VUM. CONSERVAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR E/OU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE SUA OBTENÇÃO OU DE RENOVAÇÃO CONCEDIDA AO RÉU, PELO PERÍODO DE 06 MESES - PRECEITO SECUNDÁRIO DISPOSTO NA NORMA LEGAL. MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO, PELO QUE O SEU ATUAR NA DIREÇÃO, DEVERIA SER PAUTADO POR CAUTELA EM DOBRO, NADA OBSTANDO QUE POSSA AFERIR SEU SUSTENTO DE OUTRA ATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... (Continua)

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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... (Continua)

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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... (Continua)

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... (Continua)

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470 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação.

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471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário indeferido liminarmente. Suspensão da pretensão punitiva. Mérito recursal. Competência do relator. Prestação jurisdicional que se encerra com o juízo de admissibilidade do apelo extremo. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Antes da regularização da citação, as partes realizaram acordo extrajudicial, apresentando a minuta assinada e requerendo a suspensão do feito até pagamento da dívida. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... (Continua)

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474 - TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... (Continua)

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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.

concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado que o desfecho da ação declaratória de inexistência de débito poderá levar a extinção da ação de execução conexa, reconhece-se a prejudicialidade externa e a necessidade de sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, V.... (Continua)

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477 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE)... (Continua)

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478 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE) ... (Continua)

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479 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Abusividade. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (TJPE. Súmula 13. DPJ 88 15.05.2007, p. 3). ... (Continua)

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480 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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481 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Recurso provido, com determinação.

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482 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. AMPLA ENERGIA. Cobrança advinda de TOI. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento do TOI e do débito dele decorrente; a abstenção, pela ré, da suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelo da concessionária que alega a ocorrência de consumo zerado no período descrito no TOI (agosto de 2018 a fevereiro de 2019). Apelante que não logrou comprovar a elaboração de relatório de avaliação técnica ou de perícia que corroborasse a tese de defesa de que o medidor da unidade de consumo possuía irregularidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 129, § 1º, da Resolução ANEEL 414/2010. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Súmula 256, TJRJ. Perícia judicial realizada nos autos que constatou, mediante relatório interno da empresa, que a irregularidade da medição nos meses compreendidos no TOI ocorreu devido à erros cometidos pela própria concessionária na marcação do consumo. Concessionária que não pode proceder ao refaturamento do consumo, por motivo de sua responsabilidade, mediante o TOI, mas sim na forma descrita no Resolu, art. 113, Ição ANEEL 414/2010. Parecer técnico discordando do laudo pericial, porém, sem argumentos comprobatórios da alegada fraude no medidor por parte da consumidora, apenas afirmando que, pelo fato de o consumo estar zerado, a culpa seria da autora, o que não deve ser acolhido, mormente em face das conclusões apresentadas pelo perito judicial, - profissional que detém a necessária imparcialidade para avaliar a questão. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença acertada ao declarar o TOI nulo, bem como a cobrança advinda. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) porém, que se mostra desproporcional às peculiaridades do caso. Redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a se adequar aos valores comumente fixados por essa Corte Estadual em casos análogos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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483 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré suspenda a cobrança do TOI até o julgamento da lide e se abstenha de realizar o corte de energia da unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ambos sob pena de multa com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI 87870011 e do débito por ele gerado; de restituição em dobro, dos valores pagos indevidamente, referentes ao TOI; de refaturamento das contas de energia elétrica, conforme a média de consumo das faturas imediatamente anteriores, devidamente corrigida até a data a emissão e de R$20.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Apelação da Autora. Prova pericial conclusiva no sentido de que a Apelada tem consumo de energia a recuperar, porém em valor inferior àquele imposto no TOI. Circunstâncias descritas no laudo pericial que contêm indicação suficiente da existência de irregularidade na medição que, ainda que não tenha sido praticada pela Apelante, a ela beneficiou. Reforma parcial da sentença que se impõe para considerar legítimo o TOI, declarando a nulidade do débito somente no que exceder o valor devido, que deve ser apurado observando o consumo médio de 300KWh, como indicado pelo Perito, com a devolução à Apelante dos valores eventualmente pagos a maior, com e correção monetária desde cada dispêndio e juros de mora desde a citação, consectários a serem observados em caso de apuração de saldo devedor. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme consagrado na Súmula 227/STJ, porém, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, o que não ocorreu neste caso. Em que pese a Apelante ter sido cobrada indevidamente, os transtornos decorrentes de tal fato não ensejam dano moral, por atingirem a esfera dos direitos da personalidade que só podem ser titularizados pelas pessoas naturais, tanto mais se considerado que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica ou anotação restritiva de crédito. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência recíproca. Provimento parcial da apelação.

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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação - Ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de emenda da inicial - Inconformismo da autora - Emenda determinada, de comprovação de apontamento do débito em cadastro público de restrição ao crédito, que adentra ao mérito do pedido e não se mostra indispensável à propositura da ação - Pretensão de declaração de prescrição de débito, sua exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome e indenização por dano moral - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - Matéria versada, todavia, inserida na tese afetada pelo C. STJ (Tema 1264), no qual determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Suspensão determinada até deliberação da Instância Superior - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, com observação... (Continua)

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485 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Súmula 13/TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade.

«1. A referida suspensão se deu indevidamente, seja pela falta da comprovação da irregularidade constatada, seja em razão da ausência de notificação prévia de suspensão do fornecimento de energia. ... (Continua)

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486 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE PREVISTO NO ART. 485, III E V, DO CPC/1973. I. A pretensão de rescindibilidade encontra lastro na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a coisa julgada da decisão que se visa desconstituir. II. No caso dos autos, malgrado a parte autora tenha fundamentado sua pretensão na hipótese prevista no art. 966, III e V, do CPC/2015, a demanda deve ser apreciada e julgada à luz do art. 485, III e V, do CPC/1973, haja vista a correlação normativa dos aludidos preceitos, ressalvada a extensão do instituto jurídico reputado violado no que concerne ao art. 485, V, do Código de 1973, substancialmente ampliado no Código atual. III. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se à análise da ação rescisória com base no art. 485, III e V, do CPC/1973. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NESTA AÇÃO RESCISÓRIA. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 407/TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I. A legitimidade ativa ad causam, de acordo com a teoria da asserção ( in status assertionis), é examinada exclusivamente com fundamento nos pedidos e na causa de pedir da petição inicial. II. Conforme Súmula 407/TST, «a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a, b e c do, III do CPC/2015, art. 967 (art. 487, III, a e b, do CPC/1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas . III. A inclusão da hipótese da alínea «c do, III do CPC/2015, art. 967 evidencia ainda mais esse entendimento, uma vez que referido dispositivo prevê que «Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: (...) III - o Ministério Público: (...) c) em outros casos em que se imponha sua atuação « (grifo nosso). Com esse acréscimo o novo Código buscou ampliar o alcance da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação rescisória nos casos em que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda. IV. A leitura conjunta do CPC/2015, art. 967, III, «c com o CF/88, art. 127, permite delimitar o alcance da atuação do Ministério Público, tendo em vista que o dispositivo constitucional preleciona que «o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis « (grifo nosso) . V. No caso concreto, constata-se a existência de interesse público e de necessidade de defesa da ordem jurídica. Isso porque o Ministério Público busca rescindir decisões judiciais embasadas em prova pericial que alega ter sido obtida por meio de esquema de corrupção, situação que avilta o próprio ordenamento jurídico brasileiro. Logo, o Ministério Público do Trabalho atua na defesa da própria ordem jurídica quando alega que a fraude perpetrada culminou na produção de decisões judiciais viciadas, que acabaram por alcançar a preclusão máxima, em afronta a inequívoco direito difuso ligado à preservação da reputação e confiabilidade da Justiça do Trabalho e do sistema de Justiça. VI. Dessarte, resta caracterizada a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a propositura desta ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo em que proferido o acórdão rescindendo . VII. Preliminar rejeitada . 3 . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CRIMINAL EM QUE SE INVESTIGA A CONDUTA DO PERITO JUDICIAL QUE ELABOROU O LAUDO QUE EMBASOU A DECISÃO RESCINDENDA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA AMPARADA EM DOLO PROCESSUAL. I. Para se concretizar a hipótese de dolo processual prevista no, III do CPC/1973, art. 485, faz-se necessária a existência de ato ou omissão praticado no processo com o propósito de ludibriar o julgador, afastando-o da verdade dos fatos, visando vantagem processual indevida capaz de influenciar potencialmente, a seu favor, o convencimento do juiz, de maneira tal que, não houvesse o ardil empreendido, inexoravelmente, outro seria o resultado, menos vantajoso à parte desleal. II. Não se exige, contudo, que a conduta processual desleal configure tipo penal, razão pela qual não se cogita de extinção do processo sem resolução de mérito, tampouco de suspensão desta a ação rescisória até o julgamento final da ação criminal. III . Preliminar rejeitada . 4. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III E V DO CPC/2015, art. 966 (ART. 485, III E V, DO CPC/1973). «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". CORRUPÇÃO DE PERITOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE FOI MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO À PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO INVESTIGADO. I. O CPC, art. 485 de 1973 prevê, em seu, III, que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão. II. Acerca do dolo processual, trata-se de lesão ao dever de lealdade e boa-fé processuais. Nos ensinamento de Pontes de Miranda, «o dolo está, no art. 485, III, no sentido de ato ou omissão em que não há apenas culpa; é direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção de vontade que liga aquele a essa (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Ação Rescisória. 2016. P. 291). III. No caso em exame, constata-se que a reclamada, parte vencedora no processo matriz, (ora recorrente nesta rescisória), ao mancomunar-se com o expert nomeado pelo juízo para a obtenção de laudo pericial que lhe fosse favorável, empreendeu conduta processual ardilosa que afastou o órgão julgador da verdade dos fatos, havendo manifesto nexo causal entre a conduta fraudulenta e o resultado da demanda matriz, uma vez que a sentença e o acórdão rescindendo decidiram pela improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e de estabilidade acidentária com base no laudo produzido pelo perito judicial investigado, razão pela qual resta caracterizado o dolo processual que autoriza o corte rescisório com supedâneo no CPC/1973, art. 485, III, não merecendo reparos o acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que julgou a ação rescisória procedente. IV . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... (Continua)

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488 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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489 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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490 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Guapiara - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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491 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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492 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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493 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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494 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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495 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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496 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... (Continua)

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário.... (Continua)

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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES.

A tutela provisória de urgência, por expressa disposição do CPC, art. 300, caput, deve ser concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constatando-se que o consumidor nega a contratação de empréstimo consignado, deve ser deferida ordem para suspensão dos descontos.... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Alegada suspeição do perito. Adiantamento de 50% do valor da perícia pela parte ré que, além de contar com previsão legal, foi devidamente informado nos autos de origem, sem que mostrasse a parte autora irresignação. Somente após a conclusão da prova, com apresentação de laudo aparentemente desfavorável à recorrente, impugnou a conclusão levada a efeito pelo expert suscitando sua suspeição. O Perito considerou toda a documentação apresentada pelas partes, respondendo aos quesitos de ambas. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza a sua repetição. Quanto ao equipamento utilizado pelo perito, também questionado pela parte, foi esclarecido que o perito explicou sua utilização na manifestação de fls. 564/565, tendo sido frisado pelo Juízo que este é profissional da área e conhecedor das ferramentas necessárias para fazer seu trabalho. Agravante não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para desconstituir a prova pericial produzida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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