(DOC. VP 150.4705.2001.6200)

TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Abusividade. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (TJPE. Súmula 13. DPJ 88 15.05.2007, p. 3). 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com base na taxa básica de juros SELIC, aplicado isoladamente, a partir da sentença, por já incluir a correção mon

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