(DOC. VP 141.1930.5000.4400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário indeferido liminarmente. Suspensão da pretensão punitiva. Mérito recursal. Competência do relator. Prestação jurisdicional que se encerra com o juízo de admissibilidade do apelo extremo. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal em razão do parcelamento do débito tributário vinculado à ação penal. formulado após o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. confunde-se com o mérito recursal, cujo exame deve ser procedido pelo relator.

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