(DOC. VP 662.2356.0690.0877)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES.

A tutela provisória de urgência, por expressa disposição do CPC, art. 300, caput, deve ser concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constatando-se que o consumidor nega a contratação de empréstimo consignado, deve ser deferida ordem para suspensão dos descontos.

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