Jurisprudência sobre
perito suspeicao

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Embargos acolhidos. Sem efeitos infrngentes.

1 - Os embargos de declaração constituem meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, funcionando como recurso de correção destinado a suprir eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade presente no julgado. Servem, ainda, para eventual correção de erro material contido no decisum embargado, tal como se constata neste caso. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP regula a busca pessoal no art. 240 e exige a presença de prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada do curso de busca domiciliar. A ação não deve se pautar unicamente no tirocínio dos agentes de segurança, cuja avaliação pode estar sujeita a preconceitos, rotulações e estigmatizações das mais diversas origens. É necessário que a suspeita seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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404 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado provimento ao apelo.

«a) «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE). b) O corte abrupto do fornecimento de energia, caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, cujo valor foi fixado atendendo-se ao principio da razoabilidade.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA42280441 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 02/07/2024 14:02:05Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 59c31408-9073-4004-a274-1153dc3db64c esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".Documento eletrônico VDA42280441 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 02/07/2024 14:02:05Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 59c31408-9073-4004-a274-1153dc3db64c... (Continua)

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407 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO- RESILIÇÃO- RISCO DE FRAUDE- PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades pactuadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor a reforma da r. decisão de origem, a fim de que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes das mensalidades assumidas pelos autores. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade. Elementos que indicam risco de fraude em detrimento da autora e seus representantes legais, sobretudo diante da alegação de que motivada a resilição no cancelamento frequente das aulas. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Suspensão do pagamento do benefício por suspeita de que a pensionista viveu em união estável. Notificação para a devolução de valores recebidos de maneira supostamente irregular. Pretenso restabelecimento do benefício, suspendendo-se a cobrança. Sentença que denega a ordem. Insurgência. Afastamento. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que Documento eletrônico VDA42280466 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 02/07/2024 14:02:05Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 086465bd-265f-4930-8171-b967b1fddc32... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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412 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.

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413 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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414 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP. (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Diante da prejudicialidade externa entre as demandas, deve ser mantida a ordem de suspensão do processo.... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

A abordagem e busca pessoal, se realizadas em razão de fundada suspeita sobre a prática de crime, há que se reconhecer a validade das provas indiciárias. ... (Continua)

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417 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Período em que a reclamante ficou afastada pelo INSS. Suspensão do contrato de trabalho. Verba indevida nesse perído. CLT, art. 476.

«... No mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o período de suspensão do contrato de trabalho, em que o reclamante ficou afastado pelo INSS. A recorrente tinha por lei obrigação de pagar salários? onde se inclui, naturalmente, o adicional de insalubridade? até o 15º dia de afastamento, que corresponde ao período de interrupção do contrato. A partir do 16º dia todas as obrigações salariais ficaram suspensas, por isso o reconhecimento do adicional de insalubridade não pode atingir esse período de suspensão contratual. Neste caso, aplicável em favor da recorrente o CLT, art. 476, merecendo a reforma neste particular. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e paciente com vestes aptas a esconder entorpecentes. Ausência de fundadas suspeitas. Apreensão de 17 porções de droga em via pública (3g de crack). Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no HC 621.586/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021). ... (Continua)

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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Segundo preceito do CPC, art. 300, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, conforme dispõe o §3º, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prisão em flagrante. Fundadas suspeitas. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Guardas municipais, durante patrulhamento, receberam informações de dois transeuntes, de que um determinado indivíduo estaria, naquele momento, agindo de forma suspeita perto do local onde se encontravam. Ao avistar a viatura, o indivíduo, ora agravante, apresentou nervosismo, reforçando as informações recebidas. Durante a busca pessoal, foram encontradas 100 porções de maconha e 150 de cocaína. ... (Continua)

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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... (Continua)

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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais quanto ao pedido de suspensão de descontos, deve ser parcialmente deferida a tutela de urgência. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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425 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Preliminar de nulidade de violação de domicílio. Inocorrência. Entrada realizada após fundada suspeita. Seguras e categóricas palavras dos policiais acerca da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Serendipidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Escusa lançada não comprovada nos autos. Desclassificação para a figura de portar drogas para uso próprio. Impossibilidade. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora visando à reforma da r. decisão, com determinação de suspensão das cobranças impugnadas - Tutela de urgência deferida somente em relação ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito - Situação dos autos que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Suspensão do débito deferida - Decisão reformada.

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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificado, no curso do processo, a presença de elementos que afastam a probabilidade do direito autoral quanto à negativa de contratação, não se justifica a concessão da tutela provisória para imediata suspensão dos descontos. ... (Continua)

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428 - TJPE. Embargos de decaração em agravo legal. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Preliminares de ausência de perícia especializada e de quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Perícia realizada por perita oficial do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica. Local do acidente que foi resguardado pelos policiais até a chegada da perícia. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Imprudência evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixação da pena de suspensão da habilitação segue os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

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430 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.

«1. A exceção de suspeição é o incidente pelo qual as partes argúem a suspeição do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 135. O que se visa, portanto, é afastar o juiz, pessoa física, supostamente parcial para julgar o feito. ... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude da abordagem policial sem «fundada suspeita de que o acusado portava objetos ilícitos - Policiais mencionaram apenas que estavam em patrulhamento de rotina, viram o réu «soltando pipa e resolveram abordá-lo - Inexistência de fundada suspeita a autorizar o «enquadro - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para absolver o acusado

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432 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais que atuaram por fundada suspeita, por ter o réu corrido para a residência, segurando uma sacola. Ausência de conduta ostensiva, mas, sim, flagrante delito, baseado em fundada suspeita. Mantida a reconsideração da decisão.

1 - No caso, constata-se que os guardas municipais não agiram de forma ostensiva, mas, sim, baseados em fundadas suspeitas da ocorrência de um crime, tendo agido para efetiva interrupção de atividade criminosa que ocorria em flagrante.... (Continua)

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433 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Ordem denegada

I - Caso em exame... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Acordo de parcelamento do débito - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Impossibilidade - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Acordo de parcelamento do débito - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Impossibilidade - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - PROVA ILÍCITA DERIVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma ou outros objetos proibidos, é permitido que os agentes policiais procedam à busca pessoal, sem prévia expedição de mandado. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... (Continua)

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, onde pretende a agravante seja seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão da exigibilidade do débito de R$192,21, até o julgamento do mérito. ... (Continua)

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441 - TJSP. Tributário. ISS. Associação de moradores. Denunciação da lide. Loteamento. Ação declaratória ISS Sentença de parcial procedência Pretensão à reforma Inadmissibilidade Autora, que é associação de moradores, ajuizou ação para se eximir da obrigação de recolher ISS, alegando que o recolhimento incumbia à loteadora Questão preliminar Autora que pleiteou a denunciação da lide para incluir a loteadora no polo ativo Medida que deveria ter sido indeferida pelo d. Juízo a quo, pois não há relação de garantia exigida pelo CPC/2015, art. 125, I e II. Ademais, tal instrumento não pode ser utilizado para atribuir exclusivamente a responsabilidade a terceiro, conforme jurisprudência pacífica do STJ Situação que gerou tumulto processual, com ampliação indevida do objeto da lide Desfazimento que, entretanto, seria ainda mais danoso, devendo tal ato ser conservado, até porque não houve insurgência pela parte afetada Apelação da associação-autora - Responsabilidade tributária nos termos da Lei municipal 12.395/2005 Obra feita após a constituição da associação e entrega do loteamento Irrelevância da responsabilidade prevista no instrumento contratual Aplicação do CTN, art. 123 Quando da data da ocorrência do fato gerador, a autora era dona da obra, atraindo sua sujeição passiva Situação que não se confunde com a pretensão de atribuição de débito anterior do loteador ao adquirente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Caso em que não há sucessão tributária, mas sujeição passiva originária, sendo a autora a dona da obra Recurso da loteadora denunciada Cerceamento de defesa Inocorrência Parte que ingressou nos autos trazendo pretensão própria, mas não buscou se desincumbir dos ônus que lhe competiam Laudo pericial contábil que, além de detectar a insuficiência da documentação, constatou que houve discrepância referente à metragem do imóvel Pretensão de produção de laudo de engenharia que mostra que a parte não buscou entender a cobrança e se defender de forma adequada, mas sim utilizar o Poder Judiciário como órgão de consulta, ou uma espécie de revisor genérico do lançamento tributário, o que não se coaduna com a atividade judicial Ampliação indevida dos limites objetivos da lide - Possíveis questões registrais que, no mais, devem ser aduzidas em ação própria Demais conclusões do perito que não foram infirmadas pela parte Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores e em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de discussão sobre prescrição. Caso que não se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo provido

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA.

Insurgência contra o r. decisum que rejeitou a arguição de suspeição da «expert". Acolhimento. Configuração da hipótese do CPC, art. 145, IV, aplicável aos auxiliares da justiça por força da norma de extensão inscrita no art. 148, II, do mesmo diploma. Atuação concomitante da perita como advogada na área médica, em processos de idêntica natureza. Circunstância já verificada por esta c. Câmara, que rechaçou a nomeação da mesma perita em caso parelho. Precedente que deve prevalecer, com o consequente acolhimento da arguição de suspeição e a destituição da perita. Nomeação de outro(a) «expert em substituição que deve ser realizada pelo MM. Juízo «a quo, observados os termos deste julgamento. Decisão reformada. ... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição da prática do delito de lesão corporal em situação de violência doméstica. Pedido da defesa para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime praticado em conexão com atos de violência contra a mulher, devendo prevalecer a vedação legal prevista na Lei 11.340/06. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Demonstração da existência de perigo concreto. Desnecessidade de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e da ocorrência de perigo real a outrem. Delito de perigo abstrato. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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445 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Despacho que determinou a suspensão do julgamento do recurso da apelação até o julgamento de mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência da apelante. Inclusão de débito não reconhecido na plataforma de renegociação de dívida. Afinidade entre a temática aviada no recurso e aquela objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP. Determinação de suspensão do feito que é de rigor. Prejudicado o julgamento do recurso, até que desatado o incidente de resolução de demanda repetitiva.  Despacho mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do julgamento do recurso da apelação até o julgamento de mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência do apelante. Inclusão de débito não reconhecido na plataforma de renegociação de dívida. Afinidade entre a temática aviada no recurso e aquela objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP. Determinação de suspensão do feito que é de rigor. Prejudicado o julgamento do recurso, até que desatado o incidente de resolução de demanda repetitiva.  Despacho mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos.... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos.... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Prévia visualização. Atitude suspeita. Fuga ao avistar a viatura. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Campana. Prévia visualização. Atitude suspeita. Trancamento do processo. Prematuro. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

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