(DOC. VP 514.8586.0121.4328)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Acordo de parcelamento do débito - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Impossibilidade - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO

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