(DOC. VP 497.9826.0345.1391)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - Nos termos do art. 784, § 1º do CPC, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. - A suspensão da ação de execução somente é cabível quando constatada algumas das hipóteses previstas no CPC, art. 921.

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