Jurisprudência sobre
perito suspeicao
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751 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da suspensão do feito e a pretexto de dar novo colorido à causa de pedir e ao pedido, a autora buscou propor uma segunda demanda. Todavia, estavam presentes os mesmos elementos da ação. Nas duas ações, discutiu-se a legitimidade do débito. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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752 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Diligências prévias. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Nulidade. Inocorrência. Terceira seção. Hc 877.943/ms. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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753 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... ()
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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante mediante a apresentação de documentos que atestam a percepção de renda equivalente a um salário mínimo, a limitação da gratuidade da justiça ao pagamento de despesas específicas esvazia a finalidade do instituto, sendo cabível a concessão integral. ... ()
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755 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do débito questionado - Irresignação do réu.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autor que, aparentemente, teria sido vítima de roubo, seguido de transações bancárias fraudulentas por meio do aparelho celular - Prestação de caução nos autos de origem no valor do débito discutido - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da medida - Possibilidade, por força do CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PRELIMINAR -
Pedido de suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Desnecessidade - Débito discutido na presente demanda que não se encontra prescrito - MÉRITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais - Autora que alega genericamente desconhecer o débito imputado pela ré - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Correspondência entre o endereço declarado pela consumidora e aquele constante da tela sistêmica apresentada pela prestadora de serviços - Regular pagamento das faturas durante período determinado - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a validade da contratação dos serviços - Validade da cobrança reconhecida - RECURSO PROVIDO... ()
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757 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.
«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do CPC/1973, art. 135, V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Atitude suspeita genérica. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida; e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... ()
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759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Flagrante delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na forma do CPP, art. 244, «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283, 284 e 356 da Súmula do STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.
«I - No acórdão recorrido, não foi apreciada a questão controvertida, cingindo-se à análise da admissibilidade do recurso especial. No caso, o acórdão recorrido, proferido pela E. Primeira Turma, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em razão da incidência dos enunciados 284, 282 e 356 todos do STF, considerando a deficiência de fundamentação na petição recursal, bem como a ausência do necessário prequestionamento da matéria. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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763 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Guarujá. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de cerceamento de defesa fundada em alegada suspeição do perito judicial. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 145, I e IV e CPC, art. 148, II. Precedentes desta 10ª e das demais Câmaras de Direito Público em casos idênticos envolvendo o mesmo perito. Recurso não provido... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há três anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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765 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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766 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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767 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos consignados impugnados na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos questionados contratos de empréstimos. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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768 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito consignável em benefício previdenciário (RCC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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770 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos consignados impugnados na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos questionados contratos de empréstimos. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há três anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do débito. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... ()
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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO EVIDENCIADOS.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. ... ()
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775 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema 1264 (REsp. Acórdão/STJ). Decisão Mantida.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a suspensão da Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que considera a situação da demanda distinta da questão submetida ao julgamento repetitivo o qual fundamentou a suspensão do feito, eis que pleiteou pela declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e, como consequência, a condenação da ré em indenização por danos morais. Razões de decidir O agravo de instrumento comporta conhecimento em parte, visto que o pedido de gratuidade judiciária sequer foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, sendo deferida a benesse apenas para processamento do presente recurso. O mérito dos autos principais perfaz sobre a existência de cadastro de débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e demais plataformas similares de cobrança extrajudicial, cuja matéria se encontra afetada sob os Temas 1264/STJ e 51/TJSP, restando acertada a decisão de suspensão do feito em razão do REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Segunda Seção do C. STJ. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido. Tese de julgamento: «1. A ausência de decisão sobre a matéria impugnada em recurso, impede o conhecimento pelo órgão ad quem, por representar supressão de instância; 2. a determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante fundamenta seu pedido no ajuizamento de ação declaratória de renegociação de crédito rural, alegando direito ao alongamento da dívida rural e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da ação declaratória. ... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento de tutela de urgência requerida para determinar a suspensão de cobrança e do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inconformismo do autor - Procedência da insurgência - Requisitos do CPC, art. 300, perigo de dano e probabilidade do direito demonstrados - Verossimilhança nas alegações do autor de que houve falha na prestação de serviços - Questão que será melhor analisada, não se justificando a permanência do apontamento ou cobrança do suposto débito - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência pleiteada - Recurso provido... ()
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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Serviços de telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de suspensão da cobrança de faturas, impedimento da inserção do débito em cadastro de inadimplentes e restabelecimento imediato da linha celular, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Exegese do CPC, art. 300. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudência que enseja oportunidade do contraditório para melhor entendimento dos fatos alegados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.
-Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. ... ()
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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.
-Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELA DETRAÇÃO PENAL. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME, EIS QUE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A VENDA DE DROGAS NO LOCAL DO FLAGRANTE. AO SE DIRIGIREM AO LOCAL SE DEPARARAM COM 04 (QUATRO) INDIVÍDUOS, ESTANDO O APELANTE 2 COM UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA SUA CINTURA E, O APELANTE 3, COM UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES NAS MÃOS. VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES INVOCADAS PELOS MILITARES PARA BUSCA PESSOAL JUSTIFICARAM O ATO. PORTANTO, A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA E AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DELA CONSTITUEM PROVAS LÍCITAS. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA HOUVE SIM A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PELOS AGENTES DA LEI, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO FEITO, TENDO SIDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA REUNIÃO DOS SUJEITOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE TRAFICÂNCIA, DIFERENCIANDO-SE DO MERO CONCURSO DE AGENTES. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ A PROVA DO MÍNIMO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA HIPOTÉTICA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E OUTROS TRAFICANTES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RETRATAM UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE, ALÉM DA APREENSÃO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO. DESSE MODO, NO CASO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS INTEGRANTES, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PENAS-BASE DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO EXTRAPOLANDO, ADEMAIS, A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 42, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO SUSPENSÃO PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão de descontos mensais na folha de pagamento da parte autora. Reforma da decisão. Constatado o perigo de dano a favor da agravante, idosa, que sofre descontos que incidem sobre seus proventos de aposentadoria, o que certamente compromete sua própria subsistência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verba de caráter alimentar. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica. R. Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do referido serviço na residência da autora. Insurgência da requerente. Cabimento. Comprovação do pagamento das faturas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Último débito inadimplido pela autora que remonta a julho de 2024. Caráter de atualidade não caracterizado. Impossibilidade de suspensão de serviço público essencial por dívida pretérita. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo da demora verificado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Tutela de urgência pleiteada pela autora que deve ser concedida. R. Decisão reformada. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS.
Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. Apontamentos de débitos prescritos na Plataforma Serasa Limpa Nome. Controvérsia pendente de julgamento no STJ, conforme o Tema Repetitivo 1264, com determinação de suspensão dos processos. Análise dos pedidos de tutela de urgência durante o período de suspensão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Probabilidade do direito configurada. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedente do STJ. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo demonstrado. Pedido de tutela de urgência deferido. ... ()
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785 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Renúncia ao direito e desistência da ação - Quantia depositada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Divergência entre as partes quanto à adequação do valor - Município alega insuficiência em virtude de diferença de correção monetária e juros - A decisão agravada rejeitou a discussão sobre a controvérsia em razão da renúncia expressa e a extinção do processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, III, «c) - Formação de coisa julgada material - Questão a ser tratada em ação autônoma ou execução fiscal promovida pelo Município - Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral (CTN, art. 151, II) - Cobrança da diferença restante - Decisão mantida - Recurso não provido
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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBJETO - SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO.
1.Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA .
1.Conforme dispõe o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE LESÃO CORPORAL, SENDO UMA DELAS NA FORMA TENTADA, DESACATO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO ESCULPATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE E INADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E O QUE DECORREU DA OMISSÃO NA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS EVENTOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, JÁ QUE SEQUER ESPECIFICOU QUAIS FORAM AS VÍTIMAS EFETIVAMENTE ATINGIDAS, LIMITANDO-SE A DESCREVER QUE: ¿O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM, BEM COMO OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM, CAUSANDO-LHE LESÃO DE NATUREZA GRAVE¿, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA INÉPCIA FORMAL DA VESTIBULAR, DESRESPEITANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PRESSUPOSTO DO CONTRADITÓRIO E ARRIMO INDECLINÁVEL DA PARIDADE DE ARMAS QUE INFORMA A ESTE PRIMADO CONSTITUCIONAL ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O ORIGINÁRIO DESFECHO ALCANÇADO PELO RECORRIDO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, EM RAZÃO DO CUIDADOSO EXAME DA PROVA, REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PISO, A SE INICIAR PELA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, VINICIUS E MAURO, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DO IMPLICADO, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELES, MEDIANTE ¿UM TAPA NO ROSTO DIREITO E CHUTES NA COXA ESQUERDA E COSTAS¿, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿EQUIMOSES AVERMELHADAS EM: REGIÃO PEITORAL ESQUERDA, DE 2,0X1,0 CM E DE 1,5X1,0 CM; FACE LATERAL DO TERÇO DISTAL DA COXA ESQUERDA, DE 7,0X4,0 CM. FERIDA EM VERMELHÃO DO LÁBIO SUPERIOR ESQUERDO, DE 0,5 CM¿, SENDO CERTO QUE O PERITO ATESTOU SE TRATAR DE CENÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿ ¿ NESTE PANORAMA, RESTOU MACULADA A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, AO NOTAREM O ODOR CARACTERÍSTICO DE MACONHA EMANANDO DE SUA PESSOA, E, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA, PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, QUE, CONFORME RELATADO, TERIA PROGREDIDO PARA UM CONFRONTO DEVIDO À RESPOSTA AGRESSIVA DO MESMO, QUE ALÉM DE TER PROFERIDO INSULTOS AOS POLICIAIS MILITARES, MAS CUJOS TERMOS EXATOS NÃO PUDERAM SER RECORDADOS, CHEGOU A ARREMESSAR UMA PEDRA, ATINGINDO O BRIGADIANO, MAURO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS APURADAS NO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, DESDOBRANDO-SE NA TENTATIVA DE ATACAR A GUARNIÇÃO COM UMA GARRAFA, E O QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELO MAGISTRADO DE PISO, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿PORTANTO, É PLAUSÍVEL QUE ¿ DIANTE DE ABORDAGEM MAL CONDUZIDA ¿ O RÉU TENHA APRESENTADO COMPORTAMENTO HOSTIL. E É AQUI QUE ENTRA A SEGUNDA QUESTÃO. O art. 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A BUSCA PESSOAL `QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA PROIBIDA OU OBJETOS MENCIONADOS NAS LETRAS B A F E LETRA H DO PARÁGRAFO ANTERIOR¿ (...) ASSIM, TENDO EM CONTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244, DEVE-SE RECONHECER A ILICITUDE DA ABORDAGEM DE MATHEUS E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODAS AS PROVAS DERIVADAS¿ ¿ DESTARTE, UMA VEZ ESTABELECIDA COMO INCONTROVERSA A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DESENVOLVIDO E GERADOR DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, CERTO SE FAZ, POR DERIVAÇÃO, O DESAPARECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE OFÍCIO QUE EMPRESTARIA EXISTÊNCIA AOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O CONSEQUENTE DESCARTE DO CORRESPONDENTE AJUSTAMENTO À MOLDURA TÍPICA, ÚNICO ASPECTO QUE LEGITIMARIA A ADOÇÃO DA INICIATIVA REPRESSORA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO QUE EMERGIU COMO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE CENÁRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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789 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento delitivo. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o prévio envolvimento delitivo do paciente. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. ... ()
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792 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Trancamento. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Indícios da prática delitiva. Licitude das provas obtidas.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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796 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a inscrição do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «è abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). 3). Dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4)- agravo improvido por unanimidade.
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797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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798 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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799 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Prévia visualização. Atitude suspeita. Fuga ao avistar a viatura. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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