(DOC. VP 555.8116.3763.1490)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELA DETRAÇÃO PENAL. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME, EIS QUE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A VENDA DE DROGAS NO LOCAL DO FLAGRANTE. AO SE DIRIGIREM AO LOCAL SE DEPARARAM COM 04 (QUATRO) INDIVÍDUOS, ESTANDO O APELANTE 2 COM UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA SUA CINTURA E, O APELANTE 3, COM UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES NAS MÃOS. VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES INVOCADAS PELOS MILITARES PARA BUSCA PESSOAL JUSTIFICARAM O ATO. PORTANTO, A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA E AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DELA CONSTITUEM PROVAS LÍCITAS. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA HOUVE SIM A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PELOS AGENTES DA LEI, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO FEITO, TENDO SIDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA REUNIÃO DOS SUJEITOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE TRAFICÂNCIA, DIFERENCIANDO-SE DO MERO CONCURSO DE AGENTES. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ A PROVA DO MÍNIMO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA HIPOTÉTICA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E OUTROS TRAFICANTES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RETRATAM UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE, ALÉM DA APREENSÃO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO. DESSE MODO, NO CASO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS INTEGRANTES, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PENAS-BASE DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO EXTRAPOLANDO, ADEMAIS, A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 42, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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