(DOC. VP 230.5010.8295.0386)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos c

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