(DOC. VP 230.8310.4103.4142)

STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento delitivo. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o prévio envolvimento delitivo do paciente. 2 - O 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averigua

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