(DOC. VP 174.8110.8001.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283, 284 e 356 da Súmula do STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«I - No acórdão recorrido, não foi apreciada a questão controvertida, cingindo-se à análise da admissibilidade do recurso especial. No caso, o acórdão recorrido, proferido pela E. Primeira Turma, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em razão da incidência dos enunciados 284, 282 e 356 todos do STF, considerando a deficiência de fundamentação na petição recursal, bem como a ausência do necessário prequestionamento da matéria. II - No acórdão parad

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