(DOC. VP 948.9899.9902.7007)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. -

Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. - Considerando que no presente caso a parte recorrente demonstrou a verossimilhança das suas alegações, sobretudo no que diz respeito à regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da autora, impõe-se o provimento do recurso.

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