(DOC. VP 320.4363.0492.4827)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - PRELIMINAR - NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -

Não há ilegalidade na busca pessoal realizada pela Polícia Militar quando a ação se baseia em fundada suspeita, configurada pelo comportamento suspeito do abordado, que estava em um local notoriamente conhecido por práticas de traficância. - Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -

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