Jurisprudência sobre
multa aplicada
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, apenas para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Pleito de reforma da decisão, para reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, da nulidade da CDA - Não cabimento - Execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA, decorrente de multa administrativa por infração prevista no CDC, art. 39, III, de responsabilidade do Banco Real, instituição financeira sucedida pelo agravante - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Agravante que ajuizou ação anulatória para redução do valor da multa aplicada - Suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu somente 12 (doze) anos depois do ajuizamento da execução fiscal - Embargos à execução opostos pelo agravante que também suspenderam o feito, até seu devido desfecho - Ausência de desídia da agravada em promover o andamento processual que impossibilita seja reconhecida a prescrição intercorrente - Paralisação do processo que decorreu de conduta do próprio agravante ao impugnar o débito executado em autos apartados - Afastamento da prescrição intercorrente - NULIDADE DA CDA - Não há qualquer vício de forma na Certidão de Dívida Ativa - Todos os requisitos necessários dispostos no art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, foram observados - Devida menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres a origem e a natureza da cobrança - Inexistência de qualquer nulidade - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração reiterados. Protelação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.
1 - Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial não conhecido em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.
1 - Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria em que não conhecido do recurso especial do Banco BMG S/A, pois (i) deficiente a fundamentação recursal na parte referente aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; e (ii) incide o óbice da Súmula 7/STJ na parte concernente à multa aplicada pelo Procon.. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial por exploração sexual. Menor de idade. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A análise acerca da alegação dos agravantes de que teria havido um único dia de descumprimento da determinação judicial consistente em não explorar atividades empresariais de bar, hotel e promoção de exploração sexual, sendo devida a redução da multa aplicada na origem, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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205 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais - Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o descumprimento contratual - MULTA - Penalidade que fica a critério da Administração, conforme previsão contratual - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 55, § 4º C/C ART. 33, § 2º, DO Decreto2.181/97 - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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207 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon (49 mil ufir) decorrente de vício do produto. CDC, art. 57. Valor razoável. Uma vez intimada a apresentar relatório econômico a ser utilizado como parâmetro para fixação da multa, a recorrente permaneceu inerte. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando anular multa aplicada pelo PROCON em razão da não solução, pelo fabricante, do problema técnico apresentado no aparelho celular adquirido pelo consumidor. ... ()
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210 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -
Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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212 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Sapucaia. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa. Embargos protelatórios. Art. 1.026, § 3º do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acerca da multa aplicada em decorrência da oposição de
1 - embargos considerados protelatórios, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 2.... ()
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214 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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215 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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216 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Abstenção da retenção do valor da multa aplicada à autora. Deferimento em primeiro grau. Penalidade fundada em ato unilateral. Multa em desconformidade com as normas aplicáveis, conforme sérios indícios. Elementos autorizadores para a concessão da medida. Recurso não provido.
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217 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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218 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serasa. Débitos tributários. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A arguição de afronta a dispositivos constitucionais pela inscrição da parte agravante no SERASA, em face de débitos tributários, constitui alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, cuja análise não pode ser feita em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional. ... ()
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220 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tema 660. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... ()
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221 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono de causa. Irresignação. Acolhimento. Hipótese em que não restou configurado o abandono. Pena de multa aplicada sem levar em conta a capacidade financeira dos advogados. Segurança concedida. Multa cancelada.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE AO PREFEITO DE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. O feito cuida de execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 3. A alegação de multa meramente sancionatória não se ampara em qualquer suporte probatório produzido pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Manifesta improcedência. Multa aplicada.
«1 - Não tendo o agravo interno impugnado especificamente os fundamentos acerca da presunção dos lucros cessantes e, ainda, de ausência de devida impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da taxa de interveniência bancária, não é de se conhecer do recurso por adialeticidade. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão de valores em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela Administração Pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a Administração e administrados. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido
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227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido
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228 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Bis in idem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a presença de bis in idem na aplicação de multas oriundas de acórdãos do Tribunal de Contas da União, de modo que a adoção de entendimento diverso encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.... ()
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depositário. Multa aplicada. Divergência não configurada.
«1 - Não há como se configurar a dissonância interpretativa que possibilita a abertura desta via recursal quando o recurso especial indica precedente que meramente tangencia a questão dos autos sem que haja maior identidade entre eles. ... ()
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231 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não depositada previamente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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232 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pelo PROCON com fundamento na LM 12.615/06, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à regularidade do valor da multa aplicada - Valor da penalidade tem respaldo na norma local (LM 12.615/06, art. 5º, I - que prevê a aplicação da multa correspondente a 3.000 UFIC) e, ao contrário do alegado, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à conduta praticada pela instituição financeira - Multa que totaliza a quantia de R$13.440,90, montante que não se mostra abusivo, e, por isso, não comporta alteração ou diminuição - Autuações de igual natureza que já foram mantidas por este Tribunal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal. ... ()
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234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento de instância. Interposição simultânea de recursos. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281/STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. ... ()
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235 - TJSP. Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o Ementa: Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o exercício da ampla defesa. multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, com a aplicação da redução prevista na lei . Penalidades aplicadas dentro dos patamares previstos na legislação estadual. Sem violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso provido. Ação julgada improcedente.
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236 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO ART. 63, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.
1.Controvérsia acerca da legitimidade ativa do Estado para propor execução fiscal de multa arbitrada pelo TCE. Tema 642, STF, que estabelece a legitimidade ativa para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao Município prejudicado. ... ()
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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA ARTESP À CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA
-Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação do direito à informação previsto no CDC. Aferição de legitimidade e de possível redução da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante: i) à legitimidade da multa aplicada pelo PROCON/RS; e ii) à necessidade de redução do valor dessa multa, com a consequente reforma do acórdão de origem, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Deferimento parcial da antecipação da tutela tão somente para reduzir a multa aplicada. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Interlocutória, admais, extra-petita. Decisão reformada. Recurso provido.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
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241 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a multa aplicada no acórdão embargado.
«1. Em relação à certidão na qual se atesta a falta de comprovação do recolhimento da multa aplicada no acórdão embargado, observa-se que a norma do § 5º do art. 1.021 do NCPC - CPC/2015 desobriga os beneficiários de gratuidade da justiça do depósito prévio do valor da multa em tela como condição à interposição de outro recurso, estabelecendo que o pagamento, em tais casos, será feito ao final (art. 98, § 4º, do NCPC - CPC/2015). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Multa aplicada pela antt. Regularidade da notificação. Precedentes.
«1 - Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar. ... ()
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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso pretende a aplicação de alíquota zero ao cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de medicamentos do hospital recorrente. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei 10.147/2000, Lei 10.833/2003, Código Tributário Nacional e ADI-SRF 26/2004). ... ()
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247 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 5º - CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS .
1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, como o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para esclarecer que incide no caso o disposto no § 5º do CPC, art. 1.021, segundo o qual a multa aplicada ao beneficiário da justiça gratuita com fundamento no § 4º do referido artigo deverá ser recolhida ao final do processo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da multa. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()
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249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não impugnação da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do RISTF, art. 317, § 1º, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 916. Contrato temporário. FGTS. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à percepção de FGTS em caso de nulidade do contrato temporário está abrangida pelo Tema 916 da repercussão geral. (RE 765. 320-RG) ... ()
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