Jurisprudência sobre
multa aplicada
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401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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402 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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407 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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409 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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414 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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418 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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419 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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421 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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422 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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426 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental não conhecido.
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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439 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 40 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental não conhecido.
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441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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442 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.
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450 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Inexistência de julgamento unânime. Afastada a multa aplicada nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Precedente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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